Apelação / Remessa Necessária 5007352-55.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Não CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO

OAB/SP 242542·CPF·Representa: Réu

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP 195470·CPF·Representa: Réu

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP 342809·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MEXTRA ENGENHARIA

Terceiro

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de ciência

03/05/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:31

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2026, 13:23

Conclusos com embargos de declaração

09/04/2026, 17:50

Decorrido prazo de MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

06/04/2026, 13:35

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:49

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de ciência

03/05/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 17:13

Ato ordinatório

•10/03/2026, 17:13

30/04/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:31

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/04/2026, 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2026, 13:23

Conclusos com embargos de declaração

09/04/2026, 17:50

Decorrido prazo de MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

06/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 17:13

Juntada de ato ordinatório

10/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 12:54

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

27/02/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 12:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

27/02/2026, 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 18:04

Juntada de certidão de julgamento

25/02/2026, 17:39

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 16:12

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 07:00

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 07:00

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2025, 07:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2025, 06:58

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:22

Decorrido prazo de MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:38

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 20:59

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 20:58

Juntada de Petição de agravo interno

07/11/2025, 11:34

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 16:19

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

23/10/2025, 15:42

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP (APELANTE) e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO (APELANTE) e não-provido

23/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/05/2024, 20:57

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 20:57

Juntada de Petição de parecer

08/05/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:23

Recebidos os autos

02/05/2024, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2024, 14:13

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 14:13

Acórdão

•27/02/2026, 12:03

Acórdão

•26/02/2026, 15:14

Ato ordinatório

•07/11/2025, 20:59

Ato ordinatório

•07/11/2025, 20:58

Decisão

•23/10/2025, 15:42

Despacho

•08/04/2024, 16:59

Despacho

•08/04/2024, 16:42

Sentença

•02/02/2024, 18:41

Sentença

•02/02/2024, 17:54

Despacho

•17/11/2023, 18:52

Despacho

•27/10/2023, 11:20

Despacho

•26/10/2023, 16:29

Sentença

•01/09/2023, 14:53

Todos os documentos(24)

Ato ordinatório

•10/03/2026, 17:13

Ato ordinatório

•10/03/2026, 17:13

Acórdão

•27/02/2026, 12:03

Acórdão

•26/02/2026, 15:14

Ato ordinatório

•07/11/2025, 20:59

Ato ordinatório

•07/11/2025, 20:58

Decisão

•23/10/2025, 15:42

Despacho

•08/04/2024, 16:59

Despacho

•08/04/2024, 16:42

Sentença

•02/02/2024, 18:41

Sentença

•02/02/2024, 17:54

Despacho

•17/11/2023, 18:52

Despacho

•27/10/2023, 11:20

Despacho

•26/10/2023, 16:29

Sentença

•01/09/2023, 14:53

Sentença

•31/08/2023, 18:10

Decisão

•29/03/2022, 12:24

Decisão

•29/03/2022, 11:48

Despacho

•18/03/2022, 11:55

Despacho

•18/03/2022, 11:47

Decisão

•14/02/2022, 18:14

Decisão

•14/02/2022, 16:55

Despacho

•10/01/2022, 11:08

Despacho

•07/01/2022, 18:59