Execução de Título Extrajudicial 5005815-58.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 77.792,93

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução de Título Extrajudicial · 01ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 15:18

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 15:18

Juntada de certidão

23/03/2023, 15:17

Juntada de certidão

23/03/2023, 15:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:51

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:12

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:12

Decorrido prazo de DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:05

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2023, 20:03

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 11:50

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 15:18

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 15:18

Juntada de certidão

23/03/2023, 15:17

Juntada de certidão

23/03/2023, 15:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:51

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 12:43

Sentença

•09/02/2023, 20:03

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:12

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:12

Decorrido prazo de DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:05

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2023, 20:03

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:16

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 19:09

Conclusos para despacho

09/01/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2022, 22:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 21:21

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:49

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES DE SOUZA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES DE SOUZA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:15

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 18:23

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 15:39

Conclusos para despacho

30/09/2022, 14:12

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:24

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 17:35

Conclusos para despacho

06/09/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 19:07

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 17:29

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:39

Recebidos os autos da Conciliação

24/08/2022, 13:31

Expedição de termo de audiência

24/08/2022, 13:30

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2022, 12:58

Decorrido prazo de DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:08

Juntada de certidão

22/08/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

02/08/2022, 14:23

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 24/08/2022 13:00 Central de Conciliação.

28/06/2022, 17:23

Mandado devolvido sem cumprimento

10/06/2022, 11:05

Mandado devolvido sem cumprimento

10/06/2022, 11:05

Mandado devolvido sem cumprimento

10/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de certidão

10/06/2022, 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

03/06/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 14:19

Conclusos para despacho

03/06/2022, 11:58

Juntada de certidão

03/06/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 18:29

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:11

Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:58

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/03/2022, 13:52

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 14:12

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:37

Decorrido prazo de DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES DE SOUZA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de SAMUEL NEVES DE SOUZA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:15

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP, CRISTIANO NEVES DE SOUZA, SAMUEL NEVES DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005815-58.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da decisão proferida na presente ação. Após manifestação da Embargada, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. A questão levantada nestes embargos foi devidamente analisada, segundo o entendimento exposto na decisão, devendo a parte interessada em fazer valer sua própria posição sobre a matéria manejar o recurso cabível. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 03 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2022, 18:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Conclusos para decisão

28/01/2022, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2022, 14:44

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DON DOC PAES E DOCES LTDA - EPP, CRISTIANO NEVES DE SOUZA, SAMUEL NEVES DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 DESPACHO Nos termos do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. São Bernardo do Campo, 7 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005815-58.2020.4.03.6114

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 22:05

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:35

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2021, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2021, 14:28

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:23

Proferida decisão interlocutória

30/11/2021, 19:33

Conclusos para decisão

18/10/2021, 19:04

Juntada de certidão

29/09/2021, 18:03

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 16:07

Conclusos para despacho

15/09/2021, 18:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 16:00

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 08:07

Conclusos para despacho

08/07/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 17:26

Publicado Despacho em 24/06/2021.

27/06/2021, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

27/06/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 11:29

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 05:48

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES DE SOUZA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2021, 12:09

Mandado devolvido cumprido

16/04/2021, 18:37

Juntada de Petição de certidão

16/04/2021, 18:37

Juntada de certidão

16/04/2021, 13:30

Juntada de Petição de informação

12/02/2021, 10:31

Mandado devolvido sem cumprimento

12/02/2021, 10:31

Mandado devolvido sem cumprimento

12/02/2021, 10:27

Juntada de Petição de informação

12/02/2021, 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 19:14

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 19:13

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 19:10

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 06:56

Conclusos para despacho

10/12/2020, 12:12

Juntada de certidão

10/12/2020, 12:11

Juntada de certidão

09/12/2020, 09:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2020, 09:53

Recebidos os autos

09/12/2020, 09:53

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2020, 18:06

Distribuído por sorteio

07/12/2020, 18:06

Despacho

•10/01/2023, 14:07

Despacho

•09/01/2023, 19:09

Despacho

•13/12/2022, 11:10

Despacho

•12/12/2022, 21:21

Despacho

•07/11/2022, 18:24

Despacho

•07/11/2022, 18:23

Despacho

•30/09/2022, 16:06

Despacho

•30/09/2022, 15:39

Despacho

•06/09/2022, 17:48

Despacho

•06/09/2022, 17:35

Despacho

•30/08/2022, 11:05

Despacho

•29/08/2022, 19:07

Despacho

•24/08/2022, 17:45

Todos os documentos(36)

Sentença

•10/02/2023, 12:43

Sentença

•09/02/2023, 20:03

Despacho

•10/01/2023, 14:07

Despacho

•09/01/2023, 19:09

Despacho

•13/12/2022, 11:10

Despacho

•12/12/2022, 21:21

Despacho

•07/11/2022, 18:24

Despacho

•07/11/2022, 18:23

Despacho

•30/09/2022, 16:06

Despacho

•30/09/2022, 15:39

Despacho

•06/09/2022, 17:48

Despacho

•06/09/2022, 17:35

Despacho

•30/08/2022, 11:05

Despacho

•29/08/2022, 19:07

Despacho

•24/08/2022, 17:45

Despacho

•24/08/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 14:23

Despacho

•03/06/2022, 14:19

Despacho

•19/05/2022, 16:11

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 14:09

Despacho

•08/03/2022, 15:49

Despacho

•08/03/2022, 14:12

Decisão

•04/02/2022, 18:59

Decisão

•04/02/2022, 18:54

Despacho

•10/01/2022, 11:08

Despacho

•07/01/2022, 22:05

Decisão

•01/12/2021, 11:23

Decisão

•30/11/2021, 19:33

Despacho

•24/09/2021, 16:07

Despacho

•12/07/2021, 13:08

Despacho

•12/07/2021, 08:07

Despacho

•22/06/2021, 11:52

Despacho

•22/06/2021, 11:29

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 05:48

Despacho

•11/12/2020, 06:56