Execução Fiscal 5000139-88.2018.4.03.6118 - TRF3

Execução Fiscal 5000139-88.2018.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: TACIANE DA SILVA - SP368755, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: FLAVIA DE ALMEIDA LEITE Advogados do(a) EXECUTADO: INGRID LAYR MOTA PEREIRA - SP373704, JESSICA DE ARAUJO SANSEVERO - SP354569 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000139-88.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de pedido formulado pela Executada FLAVIA DE ALMEIDA LEITE, com vistas ao desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, bem como ao parcelamento do débito (ID 134988437 - Pág. 1 e ss). Em contrapartida, o exequente requer que o valor bloqueado seja transferido para sua conta corrente para quitação do débito, juntando planilha atualizada no valor de R$2.894,54 (ID 170112546 - Pág. 1 e 2). O documento de ID 135307253, detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, com protocolo nº 20210006063801, demonstra que houve bloqueio da seguinte forma: BANCO SANTANDER e CCLA VANGUARDA DA REG DAS CATA, valor de R$ 1.931,24 cada; e no BANCO BRASIL o valor de R$ 1.268,03, perfazendo o total de R$ 5.130,51. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A Executada alega que o montante penhorado se trata de “valor capital de giro do seu comércio”. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não há previsão legal para o pleito da Executada, de modo que não prospera o seu pedido de desbloqueio. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O capital de giro da empresa não conta com a proteção da impenhorabilidade. Ademais, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5006552-36.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) - grifei No tocante ao pedido de parcelamento, este deve ser formulado diretamente ao Exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Executada. Quanto ao bloqueio efetivado, compulsando o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, com protocolo nº 20210006063801, verifica-se que houve excesso em relação ao valor da dívida, sendo assim, determino (i) a transferência do valor de R$2.894,54 para depósito judicial no PAB da CEF desse Juízo, para posterior conversão em renda da parte exequente; (ii) que o valor remanescente seja desbloqueado em favor da executada, servindo-se do sistema SISBAJUD. Intimem-se.

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 25/11/2024 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)