Execução Fiscal 0028611-26.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028611-26.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 147/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 147/2023

15/06/2023, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 17:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.147/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

05/06/2023, 13:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:41

Publicado Decisão em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

01/02/2022, 21:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2022, 21:27

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAV INSTALADORA LTDA - EPP, MARISE LOPES MARINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA CHEDIACK - SP99283 D E C I S Ã O MARISE LOPES MARINHO requer a liberação dos valores bloqueados em sua conta do Banco Santander. Alega que a quantia constrita é proveniente de aposentadoria e, portanto, impenhorável. Intimada, a Exequente não se opôs à liberação dos valores e pugnou pelo arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decido. Os extratos de ID 170719800 comprovam de forma inequívoca que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria percebidos pela executada em 05/11/2021. Destarte, conforme reconhecido pela própria Exequente, referidos valores são impenhoráveis, consoante disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028611-26.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a liberação dos valores bloqueados no Banco Santander, na conta de titularidade da executada Marise Lopes Marinho. Inclua-se minuta no Sisbajud para desbloqueio da quantia. Após, defiro a suspensão do curso da execução fiscal, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e determino a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior manifestação das partes. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 18:34

Documentos

Decisão

•31/01/2022, 18:34

Decisão

•27/01/2022, 18:44

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 147/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 147/2023

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.147/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Publicado Decisão em 02/02/2022.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)