Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003281-61.2017.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003281-61.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RITA DE CACIA SEMIONATO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229, CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN - SP286065 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do feito a exequente afirma que a implantação do benefício foi realizada pelo INSS, nos termos da sentença/acórdão e apresentou a planilha de cálculos que entendia devida (ID 36920941/anexo). O INSS foi intimado para os termos do art. 535 do CPC – ID 55959463. Por meio da petição de ID 57514585/anexo o INSS impugnou os valores. Intimada para se manifestar a exequente concordou expressamente com os valores apresentados pelo INSS (ID 52973458/anexos). Não obstante o andamento do feito, denota-se neste momento, que o v. acórdão ao reformar parcialmente a r. sentença determinou a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC e a Súmula 111, do e. STJ. Assim, em cumprimento ao v. acórdão (ID 118527938/anexo) fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do CPC, a ser homologado nos autos, observando-se a Súmula n. 111 do STJ. Com efeito, o valor dos referidos honorários já foi apresentado nestes termos e aceitos pela exequente, desta forma, nada a acrescentar. Tendo em vista a concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID 57514585/anexo) e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para a exequente impugnar os cálculos ID 57514585/anexo (30/08/2021). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda obtido com a impugnação de ID 57514585/anexo, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo exequente no ID 36920941/anexo e o valor apontado pelo INSS no ID 57514585/anexo, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC. Entretanto, tal valor não poderá ser executado enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98 do CPC (ID 4433218). Expeça-se ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 405/2016, para posterior transmissão. Dos autos denota-se que o exequente já acostou os documentos necessários para a expedição dos ofícios requisitórios (ID 52973458/anexos). Tendo em vista a apresentação da cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre o autor e seu representante processual (ID 84453627), nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 - Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e art. 22, da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003281-61.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratados, quando da expedição do Ofício Precatório, os quais deverão ser pagos para a sociedade Killian & Rodrigues Sociedade de Advogados. Proceda a Secretaria à inclusão nos autos da referida sociedade, na qualidade de terceira interessada. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KILLIAN & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CACIA SEMIONATO em 02/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KILLIAN & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)