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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2018

Valor da Causa

R$ 19.546,75

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

ENIO JOSE DA COSTA

CPF

Reu

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Decorrido prazo de ENIO JOSE DA COSTA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Edital em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(55)