Execução de Título Extrajudicial 0017549-46.2014.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0017549-46.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: WAGNER OLIVEIRA PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER OLIVEIRA PIRES - SP60990 D E S P A C H O As consultas realizadas junto aos sistemas disponíveis para localização de bens penhoráveis do executado, foram infrutíferas para satisfação da execução. Foram realizadas consultas nos sistemas disponíveis para localização de bens penhoráveis do executado, com resultado negativo para satisfação da execução. A exequente requereu a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Na forma em que foi redigido, o artigo 782, §3º, do CPC facultou ao juiz à possibilidade de inscrição do nome da executada em cadastros de inadimplentes; no entanto, não se trata de um procedimento obrigatório a ser observado na execução. O artigo 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Em que pese a consagração da atipicidade das formas executivas, a inscrição em cadastro de devedores como meio coercitivo não parece servir à efetividade da presente execução, especialmente após as pesquisas por bens nos sistemas disponíveis terem resultado negativo. Diante da execução que restou frustrada, a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito trará aborrecimentos ao devedor, mas em nada auxiliará na localização de bens ou valores que possibilitem o prosseguimento da ação. Decido. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017549-46.2014.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com o arquivamento do processo nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 09/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 01/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WAGNER OLIVEIRA PIRES em 29/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(99)