Procedimento Comum Cível 5004193-65.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004193-65.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO LUIZ RODRIGUES CATHARINO - ME Advogado do(a) AUTOR: HELEN CARLA TIENI - SP283049 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004193-65.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, ajuizada por JOÃO LUIZ RODRIGUES CATHARINO – ME, qualificado nos autos, em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificado nos autos, que foi distribuída por dependência à EF nº 0001834-72.2016.4.03.6106, onde o Autor aduziu que: a) encerrou suas atividades em 2007, inexistindo, pois, os fatos geradores da cobrança exequenda; b) não fora notificada acerca das anuidades em cobrança, “obstando-se o conhecimento da existência da dívida e o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa”; c) a CDA não se reveste de todos os requisitos legais; d) a empresa não exercia atividade econômica que envolvesse atividades privativas de médico-veterinário, não lhe sendo, pois, obrigatória a inscrição no Conselho Exequente, ora Embargado; e) há litigância de má fé da parte do Exequente na cobrança de créditos inexistentes e sem as necessárias notificações. Pediu, ao final, a procedência da presente ação declaratória, no sentido de ser declarada a inexigibilidade da cobrança das anuidades e eventuais multas e juros, que são objeto da EF nº 0001834-72.2016.4.03.6106, tudo sem prejuízo de condenar o Réu nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou o Autor, com a exordial (ID 40206380), vários documentos. Foi denegada a tutela provisória pretendida, sem prejuízo de ser determinada, se caso, a conversão em renda dos depósitos judiciais existentes nos autos executivos fiscais apenas após decisão final nesta ação declaratória; na mesma oportunidade, instou-se o Autor a juntar as DIRPF´s dos dois últimos exercícios para fins de apreciação do pleito de gratuidade da justiça (ID 42927864). O Autor atendeu à determinação de juntada de DIRPF´s (ID 44319200), comunicou a interposição do AG nº 5001222-58.2021.4.03.0000 contra a decisão de ID 42927864 (ID 44651933), e reiterou o pleito de concessão de gratuidade da justiça (ID 47405766). Foi concedida a gratuidade da justiça e mantida a decisão de ID 42927864 (ID 47463088). Citado eletronicamente, o Réu quedou-se silente. Vieram então os autos oportunamente conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir, antes fundamentando. Julgo antecipadamente o pedido com arrimo no art. 355, inciso I, do CPC. O pedido vestibular merece procedência. A uma, porque não comprovadas pelo Réu as notificações das constituições dos créditos exequendos. A duas, porque a empresa Autora tinha por atividade econômica o ramo de “bazar e armarinhos” (vide declaração de firma individual de ID 40207281 e notas fiscais de ID´s 40207598, 40208451 e 40208457), atividades essas que não ensejam a inscrição obrigatória da firma Autora perante o Conselho Réu, havendo, de fato, indícios das irregularidades apontadas na solicitação de ID 40208186. Não verifico a litigância de má-fé da parte do Réu, pois sequer contestou a presente demanda, além do que, se houve mesmo o uso indevido do CNPJ da firma Autora, como alegado no ID 40208186, o Conselho também foi, em tese, vítima. Ex positis, julgo PROCEDENTE o petitório exordial (art. 487, inciso I, do CPC) para declarar a inexigibilidade dos débitos consubstanciados na CDA nº 107340, ficando extinta, por conseguinte, a EF nº 0001834-72.2016.4.03.6106. Condeno o Réu a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com arrimo no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, aqui sendo considerado, como proveito econômico, o valor do débito fiscal guerreado de R$ 11.046,23 em setembro/2020 (ID 39504908-EF), que foi espelhado no valor da causa. Custas processuais pelo Réu. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF nº 0001834-72.2016.4.03.6106, onde: a) independentemente do trânsito em julgado, ante o teor da peça do Conselho Réu de ID 162572442 inserida nos autos do AG nº 5001222-58.2021.403.0000, deverá ser promovida a pronta devolução do numerário objeto de bloqueio via sistema Bacenjud de ID 38303285-EF, em favor do Executado, ora Autor (cumpra-se com urgência); b) após o trânsito em julgado, deverá ser determinado o cancelamento da respectiva inscrição em dívida ativa no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Comunique-se ao(à) eminente Relator(a) do AG nº 5001222-58.2021.4.03.0000 o teor desta sentença para as providências que entender cabíveis. Remessa de ofício desnecessária em razão do baixo valor da causa. Intimem-se. São José do Rio Preto, 31 de janeiro de 2022. Dênio Silva Thé Cardoso – Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELEN CARLA TIENI em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(21)