Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0097104-47.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0097104-47.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - SP200780, LARISSA VIANA DOMINGUES - SP428434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo após a vigência da Emenda Constitucional Emenda Constitucional nº 103/2019 em que unificou as aposentadorias voluntárias. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, a parte autora (segurado homem) atingiu 65 anos de idade em 13/04/2021 (documento pessoal à fl. 2 do ID 177305295). O benefício de aposentadoria foi requerido em 13/05/2021. A parte autora não adquiriu o direito à aposentadoria por idade antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, pois não possuía idade mínima de 65 anos. Também não continha tempo contributivo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 63-73 do ID 177305295). Administrativamente foi reconhecido que a parte autora possuiria 373 contribuições por ocasião do requerimento. Em que pese o fato de a parte autora ter requerido a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS indevidamente deixou de orientar a parte autora quanto à possibilidade de concessão do benefício, nos termos do artigo 18, § 1ª, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Confira-se: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. O INSS reconheceu que a parte autora apresentava 30 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição, bem como 373 contribuições de carência por ocasião do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual o benefício foi indeferido (vide novamente fls. 63-73 do ID 177305295). Contudo, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade nos termos do artigo 18, § 1ª, da Emenda Constitucional nº 103/2019, porque ela possuía 65 anos de idade, bem como mais de 15 anos de contribuição, haja vista os períodos já reconhecidos pelo INSS. Assim, preenchidos os requisitos, é de rigor concessão da aposentadoria pretendida, com cálculo efetuado na forma do artigo 26 da Emenda nº 103/2019, nos termos do último parecer da contadoria, parte integrante desta sentença. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por idade) em favor da parte autora, considerando todos os períodos já reconhecidos pelo INSS, com renda mensal inicial (RMI) de R$1.314,14 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$1.314,14 (11/2021), pagando as prestações vencidas a partir da DIB de 13/05/2021 (DER), no montante de R$8.131,24 (atualizado até 12/2021), respeitada a prescrição quinquenal e já descontados os montantes recebidos a título de auxílio emergencial, tudo nos termos do último parecer da contadoria. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Quando da expedição da requisição de pagamento, o valor acima mencionado será atualizado, com inclusão das diferenças incidentes após o termo final do cálculo já elaborado. Caso não haja interposição de recurso por qualquer das partes em face da sentença, o INSS deverá ser provocado para implantar o benefício com efeitos financeiros (DIP) a partir do primeiro dia do mês seguinte à última competência do cálculo homologado em sentença, de modo a viabilizar a requisição do montante apurado pela Contadoria Judicial. Em havendo recurso, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para atualização dos cálculos após o trânsito em julgado. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 20 dias. Deixo de conceder a tutela de urgência, tendo em vista que não houve requerimento nesse sentido. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.#> ****************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA (APOSENTADORIA POR IDADE) RMI: R$ 1.314,14 RMA: R$ 1.314,14 (11.2021) DIB: 13.05.2021 ATRASADOS: R$ 8.131,24 DATA DO CÁLCULO: 12.2021 ****************************************************************** São Paulo, 7 de janeiro de 2022 Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0097104-47.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE ABREU em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença tipo B em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 05/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(26)