Procedimento Comum Cível 5000380-22.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000380-22.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE BASILIO ZANZINI Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELTON ALVES MELO - SP297444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000380-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário ajuizado por MARIA JOSE BASILIO ZANZINI em face do INSS perante o Juizado Especial Federal. O INSS foi citado (ID 239813135, p. 202) e apresentou contestação (ID 239813135, p. 411). Houve declínio de competência e determinação de remessa dos autos a uma das Varas Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 239813135, p. 408). Vieram os autos conclusos. Deixo de apreciar o termo de possibilidade de prevenção, tendo em vista tratar-se do mesmo processo ora em análise. Ratifico os atos praticados no Juizado Especial Federal. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a esta 6ª Vara Previdenciária. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Anote-se. Notifique-se a CEAB/DJ a fim de que encaminhe a este Juízo cópia LEGÍVEL dos processos administrativos de concessão e de auditoria referentes ao NB 41/176.664.936-7, no prazo de 45 dias. Adverte-se que a cópia fornecida anteriormente (ID 239813135, p. 205 e seguintes) encontra-se ilegível. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Sentença em 15/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(40)