Apelação / Remessa Necessária 5001694-58.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 78.558,45

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS ALCANTARA BARROS

OAB/SP 344657·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

T. A JUDICE COMERCIO DE COURO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/01/2022, 01:55

Transitado em Julgado em 28/01/2022

31/01/2022, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:48

Prejudicado o recurso

18/01/2022, 19:51

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 21:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/12/2021, 11:31

Decorrido prazo de T. A JUDICE COMERCIO DE COURO LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2021, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 18:36

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/01/2022, 01:55

Transitado em Julgado em 28/01/2022

31/01/2022, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•18/01/2022, 19:51

DECISÃO

•10/08/2021, 18:36

19/01/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:48

Prejudicado o recurso

18/01/2022, 19:51

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 21:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/12/2021, 11:31

Decorrido prazo de T. A JUDICE COMERCIO DE COURO LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2021, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/08/2021, 16:43

Conclusos para decisão

05/08/2021, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/08/2021, 16:07

Decorrido prazo de T. A JUDICE COMERCIO DE COURO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 16:53

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 21:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 21:27

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

23/06/2021, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 13:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

11/06/2020, 10:48

Decorrido prazo de T. A JUDICE COMERCIO DE COURO LTDA - ME em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2020, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 00:11

Publicado Intimação em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2020, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2020, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2020, 17:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/05/2020, 23:10

Juntada de certidão

07/05/2020, 12:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/05/2020, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/05/2020, 09:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/04/2020, 05:33

Juntada de Petição de recurso especial

06/04/2020, 05:32

Juntada de Petição de Manifestação

29/03/2020, 17:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/03/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 17/03/2020.

17/03/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2020, 09:15

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/03/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Incluído em pauta para 05/03/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

03/02/2020, 13:40

Decorrido prazo de T. A JUDICE COMERCIO DE COURO LTDA - ME em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:08

Conclusos com embargos de declaração

22/01/2020, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/01/2020, 10:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 17:59

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 17:58

Juntada de Petição de Manifestação

13/12/2019, 10:24

Publicado Acórdão em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 17:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/12/2019, 16:56

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

29/11/2019, 16:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:37

Decorrido prazo de T. A JUDICE COMERCIO DE COURO LTDA - ME em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/10/2019, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Incluído em pauta para 28/11/2019 14:00 Ambiente Virtual.

09/10/2019, 20:25

Conclusos para decisão

02/10/2019, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/10/2019, 09:55

Decorrido prazo de T. A JUDICE COMERCIO DE COURO LTDA - ME em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 18/09/2019.

18/09/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 13:03

Juntada de ato ordinatório

16/09/2019, 13:02

Juntada de Petição de Manifestação

12/09/2019, 16:25

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

10/09/2019, 14:08

Publicado Decisão em 09/09/2019.

09/09/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/09/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2019, 17:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/08/2019, 18:01

Juntada de Petição de Manifestação

21/05/2019, 16:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/05/2019, 16:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/04/2019 23:59:59.

17/05/2019, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 14:10

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/11/2018, 15:15

Recebidos os autos

26/11/2018, 15:15

DECISÃO

•10/08/2021, 16:43

DECISÃO

•23/06/2021, 16:37

DECISÃO

•08/05/2020, 23:10

ACÓRDÃO

•12/03/2020, 16:51

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 17:58

ACÓRDÃO

•06/12/2019, 17:13

ACÓRDÃO

•02/12/2019, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2019, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2019, 13:02

DECISÃO

•04/09/2019, 17:01

DECISÃO

•04/09/2019, 09:30

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•18/01/2022, 19:51

DECISÃO

•10/08/2021, 18:36

DECISÃO

•10/08/2021, 16:43

DECISÃO

•23/06/2021, 16:37

DECISÃO

•08/05/2020, 23:10

ACÓRDÃO

•12/03/2020, 16:51

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 17:58

ACÓRDÃO

•06/12/2019, 17:13

ACÓRDÃO

•02/12/2019, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2019, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2019, 13:02

DECISÃO

•04/09/2019, 17:01

DECISÃO

•04/09/2019, 09:30

DESPACHO

•31/10/2018, 10:48

DESPACHO

•17/10/2018, 10:57

DESPACHO

•26/09/2018, 12:19

DESPACHO

•25/09/2018, 17:07