Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002585-29.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002585-29.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA CANOLA JUSTI Advogados do(a) AUTOR: LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484, ERAZE SUTTI - SP146298, BIANCA SANTI - SP449022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002585-29.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por Aparecida Canola Justi, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a partir de 17/03/2016 ou, subsidiariamente, a partir de 13/02/2019 (NB 626.757.461-3). Relata a parte autora, em apertada síntese, ser portadora de diversas patologias que a incapacitariam ao trabalho, como artrose, dor lombar, osteoporose, bursite, entre outras, tendo tido agravamento progressivo após grave acidente. Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 53978734). Citado, o INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido exposto (ID 91801716). Foi realizada perícia médica (ID 118600149), com esclarecimentos adicionais prestados pela perita após manifestação da parte autora (ID 170373277). É o relatório. Decido. Pressentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I), observadas, ainda, a qualidade de segurado e a carência, nos termos da lei. O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Em perícia médica realizada nos autos, por especialista em medicina do trabalho (ID 118600149), foi constatado que a parte autora apresenta quadro de “limitações de mobilidade articular global e de leve intensidade decorrente do processo osteodegenerativo inerente ao envelhecimento, com predomínio de sequelas na mão direita decorrentes de ressecção de tumor benigno no passado”. Concluiu a perita pela incapacidade laboral total e permanente, desde 21/09/2021, em razão de processo ostodegenerativo. Em esclarecimentos (ID 170373277), aduziu que não há incapacidade comprovada em data anterior, uma vez que doença não se confunde com incapacidade. De sua vez, a qualidade de segurado da parte autora e o número de contribuições necessárias para o cumprimento da carência estão comprovados nos autos, já que a autora recolheu contribuições de 01/03/2015 a 30/06/2018 e de 01/08/2018 em diante, conforme CNIS (ID 53875227). A perita expressamente confirmou que a parte autora não estava incapacitada quando retornou com os recolhimentos previdenciários, em 2015, sendo que a incapacidade foi decorrente do agravamento progressivo da doença, podendo ser atestado apenas em 21/09/2021. Assim, estando a parte autora incapacitada a todo o trabalho, de forma total e permanente, deve-lhe ser concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data fixada em perícia médica, vez que o expert não confirmou incapacidade em momento anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, resolvo a presente controvérsia e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, APARECIDA CANOLA JUSTI, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe o benefício por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), desde 21/09/2021, bem como a pagar-lhe os atrasados desde esta data, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos até a data da sentença, a serem apurados em liquidação. Tendo em vista a incapacidade laborativa total e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com celeridade. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: APARECIDA CANOLA JUSTI ENDEREÇO: Avenida Ângelo Riveli, nº 140, Jardim da Fonte, Jundiaí - SP, CEP 13216-300 CPF: 328.780.188-05 NOME DA MÃE: Maria Calejon Canola BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB 626.757.461-3) DIB: 21/09/2021 VALOR DO BENEFÍCIO: A calcular. DIP: Competência subsequente à data de intimação da sentença. Custas na forma da lei. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Providencie-se o pagamento do perito nomeado (ID 84255935). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA CANOLA JUSTI em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(37)