Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001003-85.2021.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001003-85.2021.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CDBC PAPELARIA LTDA REPRESENTANTE: AILTON BARCELOS DE PAULA, IGOR LEMOS BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS ANTONIO ALVES PAIVA - SP446300, JESSICA MONNI DE PAULA - SP445456, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001003-85.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de ação proposta por CDBC COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA. em face da União Federal (FAZENDA NACIONAL) postulando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Requer a parte autora a concessão da tutela antecipada para excluir o valor do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS “nas apurações futuras a partir do deferimento do pleito antecipatório, ordenando que a União se abstenha de lançar, autuar ou inscrever a autora em seu Cadastro de Inadimplentes e em Dívida Ativa, devendo os recolhimentos de tais contribuições serem realizados, daí para frente, com a base de cálculo sem o cômputo do ICMS, até a decisão definitiva do feito”. Decido. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Pleno, Rel. Ministra Carmem Lúcia, j. em 29/09/2017, DJE de 02/10/2017) Destarte, em cumprimento ao artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal e ao que restou decidido no RE n.º 574.706, concedo a tutela antecipada para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída e, consequentemente, que se abstenha de impor à requerente quaisquer sanções, restrições ou penalidades de natureza administrativa, quanto à cobrança ou exigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, observando-se os estritos limites desta decisão. Oficie-se a União Federal para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 25 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/01/2025

Decorrido prazo de CDBC PAPELARIA LTDA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CDBC PAPELARIA LTDA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(63)