Procedimento Comum Cível 0000189-93.2017.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000189-93.2017.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO DA SILVA - SP263846-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Izabel dos Santos, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando obter benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93 (Lei que Organiza a Assistência Social). Juntou documentos às fls. 11/14. Alega, em síntese, que preenche os requisitos necessários, já que está acometida de grave deficiência, qual sejam varizes (CID 10-I83), estando incapacidade permanentemente para exercer atividade laboral. Ademais, a requerente está atualmente desempregada pela dificuldade de se manter de pé, acrescenta que mora com a filha, 02 netos e o genro, todos atualmente sem emprego, não possuindo, portanto, nenhum rendimento mensal. Informa ter feito requerimento administrativo junto ao INSS a fim de conseguir o benefício de Amparo ao Portador de Deficiência, o qual restou indeferido sob a justificativa de não ter sido constatada incapacidade. Sustentou estarem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela e manifestou não ter interesse na realização da audiência de conciliação e mediação. Foi proferida decisão (fls. 16/17), a qual indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, e concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por força do declarado na folha 08. Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 24/28), na qual alega que a parte autora teve indeferido o benefício pleiteado (NB 702.166.140-2) pois, em perícia médica oficial realizada pela Autarquia previdenciária, não foi constatado impedimento de longo prazo, razão pela qual não resta demonstrado o preenchimento do requisito previsto no § 2° do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como não há provas nos autos de que o grupo familiar da autora aufere renda inferior a ¼ do salário mínimo. Laudo Médico juntado às fls. 36/47, com manifestação da parte autora às fls. 50/51. Estudo Social juntado (ID 30269381), com manifestação da parte autora (ID 32269992). Parecer do MPF pela conversão do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência para o benefício assistencial ao idoso, bem como pelo seu deferimento (ID 42786367). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Benefício assistencial – Lei nº 8.742/93. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, vem disciplinado pela Lei nº 8.742/93, que, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 6.214/07. É devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins de concessão do amparo social, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º). Pessoa deficiente, segundo a atual redação do §2º do art. 20 da LOAS, é “[...] aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Com relação à hipossuficiência, o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O referido dispositivo legal foi reiteradamente questionado perante o Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF (Julgada em 27/08/1998, publicada no DJ de 01/06/2001), declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. Entretanto, em julgamentos posteriores, embora em sede de controle difuso, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, em face do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), conforme externado, v.g., no julgamento do RE 567985 (Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, DJe-194, Divulg 02-10-2013, Public 03-10-2013). No âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça há entendimento firmado, em recurso repetitivo, no sentido de que a previsão constante do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita de 1/4 do salário mínimo) representa apenas um elemento objetivo, pelo qual se extrai a presunção legal de miserabilidade, possibilitando-se a aferição da hipossuficiência por outros elementos de prova, ainda que a renda “per capita” familiar ultrapasse esse limite. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Em termos de composição da renda familiar, o STF vem se pronunciando pela inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, porquanto referido dispositivo legal estabeleceria discriminação indevida, ao prever que, em relação ao idoso, o mesmo benefício assistencial percebido por outra pessoa idosa da família não seria computado para a composição da renda familiar per capita prevista pela Lei, de modo a estender a mesma previsão normativa em favor dos portadores de deficiência, com vistas à análise do benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei 8.742/93. Nesse sentido: RE 580963, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-225; divulg 13-11-2013; public 14-11-2013). De seu turno, o C. Superior Tribunal de Justiça registra o semelhante posicionamento no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo (assistencial ou previdenciário), percebido por idoso com mais de 65 anos de idade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso e ao deficiente, previsto pela Lei 8.742/93. Confira-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 5. Incidente de uniformização a que se nega provimento. (Pet 7203/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 11/10/2011). • • • PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015) Registrado o contexto normativo e jurisprudencial envolvendo os benefícios assistenciais ao deficiente e ao idoso, previstos pela Lei nº 8.742/93, passa-se ao exame do caso concreto. A partir da análise do laudo médico, verifica-se que a demandante é portadora de insuficiência vascular bilateral com angiodermite crônica (CID I87.2) e insuficiência venosa (crônica) – periférica. A perícia apontou que que a enfermidade é degenerativa, sendo conclusiva no sentido de que a autora é portadora de incapacidade laborativa parcial e definitiva suscetível de reabilitação profissional. Sugerindo que caso a demandante seja submetida à programa de reabilitação profissional, pode ser indicada à ela atividades compatíveis com a sua incapacidade. O laudo diz ainda que, apesar de parcial e definitiva a incapacidade da demandante, a patologia é passível de controle e tratamento médico por tempo indeterminado, e que o tratamento é oferecido pelo SUS. A conclusão do médico perito foi fundamentada no histórico, anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos legais da paciente. Diante das circunstâncias fáticas da presente demanda e em atenção ao diagnóstico médico da autora, é possível concluir que inexiste a presença de incapacidade total e definitiva para o exercício das atividades cotidianas. Com isso, a parte autora não se qualifica como deficiente. Impende ressaltar que, embora o pedido inicial da parte autora tenha se restringido à concessão do Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, à vista das características do caso concreto, considerando, ainda a instrumentalidade do processo e a necessidade de prestação completa da jurisdição, além da similitude entre os institutos em apreciação (Benefício de Prestação Continuada – LOAS ao deficiente e Benefício de Prestação Continuada – LOAS ao idoso), visto que são benefícios que exigem a existência de miserabilidade, resta admissível a possibilidade de análise do pedido, considerando a fungibilidade dos benefícios previdenciários e assistenciais. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REJEITADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA, INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA TUTELA REJEITADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REQUISITO ETÁRIO CUMPIDO NO CURSO DA AÇÃO. REQUISITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/MISERABILIDADE PREENCHIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Pedido não conhecido. 2. Preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir rejeitada. Estando o feito sentenciado com análise de mérito, com concessão do benefício almejado pelo autor, a exigência do prévio requerimento administrativo de benefício assistencial para idoso, que em um primeiro momento poderia se caracterizar como um impeditivo para o prosseguimento do feito, nesta fase processual não se mostra aceitável, posto que mais do que constituída a lide, já foi declarado o direito. 3. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Julgamento extra petita não caracterizado. Reconhecida a fungibilidade entre os benefícios de prestação continuada para idosos e benefício assistencial para deficiente. Ambos possuem o escopo de promover o amparo à indivíduos em condição de vulnerabilidade socioeconômica e hipossuficiência, impossibilitadas de prover seu sustento, seja em razão da idade ou de deficiência. Fornecimento da devida prestação jurisdicional, especialmente aos indivíduos vulneráveis, observando-se o princípio da celeridade economia processual. 4. Mantidos os efeitos da tutela antecipada. Conforme avaliação do Juízo a quo restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. A presente demanda possui natureza alimentar, o que por si só evidencia o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela. 5. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 6. Para efeito de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, no mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 12.470/2011, art. 3º). 7. Requisito etário cumprido no curso da ação. 8. Requisito de miserabilidade/hipossuficiência preenchido. Laudo social indica que a parte autora encontra-se sem condições de suprir suas necessidades básicas ou de tê-las supridas por sua família. 9. Termo inicial do benefício mantido na data do cumprimento do requisito etário. 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Correção de ofício. 11. Sucumbência recursal da autarquia. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 12. Sentença corrigida de ofício. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS parcialmente conhecida e não provida. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5679646-12.2019.4.03.9999 – Data Julgamento: 22/04/2021). Nesse passo, passa-se à análise quanto ao atendimento dos pressupostos legais referentes ao Benefício de Prestação Continuada – LOAS ao idoso, em conformidade com a prova produzida nos autos. Verifica-se que a autora nasceu em 18/08/1955 (fl. 11) e atualmente conta com 66 anos de idade, restando atendido o requisito etário (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93). Quanto às condições socioeconômicas, as informações registradas no relatório (ID 30269381) referem que a autora preenche o referido requisito econômico (art. 20, §3º da Lei 8.742/93), uma vez que se concluiu por sua real condição de hipossuficiência e vulnerabilidade, enquadrando-se no quesito econômico também. Por conseguinte, considerados os elementos informativos do estudo socioeconômico, indicativos da impossibilidade de a parte autora prover ou ter provida integralmente sua subsistência e de sua família, restam atendidos todos os requisitos concernentes ao benefício assistencial ao idoso. 2.2. Tutela de urgência. Tendo em vista os elementos probatórios examinados, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial, a idade avançada da parte autora (66 anos), evidenciada a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo acaso a tutela seja efetivada somente após julgamento de eventual recurso da parte contrária, restam atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência antecipatória, para o fim de determinar-se a imediata implantação do benefício assistencial ora reconhecido. 3. Dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo procedente em parte o pedido deduzido na inicial, fazendo-o com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, no valor de um salário mínimo, a partir da implementação do requisito etário (18/08/2020), bem como a pagar as prestações vencidas desde então. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, observados os índices constantes do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 134 de 21/12/2010, atualizada pela Resolução CJF 267 de 2/12/2013). Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Nos termos da fundamentação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000189-93.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas defiro a tutela de urgência e determino que o INSS seja notificado para que implante o benefício assistencial no prazo de 15 dias. Fixo os honorários do defensor dativo nomeado (fl. 08), Dr. Danilo da Silva, OAB/MS nº 14.107-A, no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após o trânsito em julgado. Considerando a improbabilidade de o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte autora superar o equivalente a mil salários mínimos, a sentença não se submete à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Nos termos do Provimento COGE 71/06, os dados para a implantação do benefício são os seguintes: Número do benefício: - Antecipação de tutela: sim Benefício: Amparo social à pessoa idosa DIB: 18/08/2020 RMI: um salário-mínimo Autor(a): Izabel dos Santos CPF: 000.865.811-04 Nome da mãe: Maria Ana dos Santos Endereço: Rua Amapá, n° 372, Vila Haro, Três Lagoas-MS Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver interposição de recurso de apelação, processe-o na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Juntada de documento digitalizado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Despacho em 18/06/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(99)