Procedimento do Juizado Especial Cível 5001524-18.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001524-18.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. V. Q. F. REPRESENTANTE: CLEIRISMAR DE FATIMA QUIRINO Advogado do(a) AUTOR: NERIA LUCIO BUZATTO - SP327122, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 149591240: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001524-18.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca INTIME-SE a parte autora da nova data de perícia médica que será realizada pelo DR. CÉSAR OSMAN NASSIM (CREMESP 23.287), clínico geral, médico do trabalho e especialista em perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal à Avenida Presidente Vargas, 543 - Cidade Nova - Franca, no dia 24 de fevereiro de 2022, às 9:00 horas. Em se tratando de perícia médica a se realizar na sede da Justiça Federal, a parte autora só poderá ingressar ao Fórum com a apresentação de documento de identidade com foto e comprovante de vacinação completa contra COVID-19. Não havendo completado a vacinação, a parte autora deverá apresentar resultado negativo de teste para a infecção por COVID-19, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. DETERMINO a realização de perícia social para averiguação das condições socioeconômicas da parte autora e seu núcleo familiar. DESIGNO A SRA. ROBERTA MARQUES DE LIMA, CRESS-SP 49.470, assistente social, para realizar o exame pericial na residência da parte autora, conforme o endereço atual constante dos autos, no dia 04/03/2022, às 9:00 horas. A data ora informada é apenas informativa, podendo o exame pericial ocorrer nos 7 (sete) dias anteriores ou posteriores à designação ora formalizada. O(s) perito(s) ora nomeado(s) deverá(ão) ser intimado(s) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo da Resolução CJF 305/2014 para cada perito. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao(s) perito(s) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme os fatos indicados pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá se fazer presente ao(s) exame(s) pericial(is) munida de documento de identidade com foto, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao(s) perito(s) reitero que: i)a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii)os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii)deverão apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; e iv)o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(s) perito(s) deve(m) analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1) O INSS já foi citado e contestou. INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, durante o qual desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455, à audiência que possa ser eventual e excepcionalmente designada pela Secretaria. 2) Em seguida, INTIME-SE o INSS com igual prazo para igualmente especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para a parte autora. 3) INTIMEM-SE desta decisão o INSS, a parte autora e os peritos neste ato nomeados. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência dos exames periciais ora designados. Eventual ausência ao exame pericial deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Prestigiando os princípios da Informalidade e da Economia Processual; imediatamente após a apresentação de cada laudo pericial específico, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 5) Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de proposta, nesse prazo deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. 6) Decorridos os prazos acima, solicite-se o pagamento dos honorários aos peritos nomeados por meio do sistema AJG. Havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, ou oferecimento de quesitos suplementares, remetam-se aos peritos para responde-los no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não havendo quesitos suplementares ou pedidos de esclarecimentos; ou uma vez respondidos pelos peritos: - em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias; - apresentado o parecer pelo MPF, ou ausente seu interesse de atuação no feito, venham conclusos para sentença. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA VITORIA QUIRINO FERREIRA em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)