Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001813-66.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001813-66.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI BROLO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ONTIVERO - SP274946, ALESSANDRA BEZERRA DA SILVA - SP391824, FERNANDO TADEI - SP437594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001813-66.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Claudinei Brolo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de período urbano de atividade comum, anotado em CTPS, e período de recolhimento como contribuinte individual, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário pelo sistema de pontos, a partir do requerimento administrativo 42/194.567.389-0, em 26/09/2019, e o pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial documentos (ID 48416689 e anexos). Foi concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 53134463). Citado, o INSS ofertou contestação, aduzindo que o período anotado em CTPS foi retificado no CNIS, e impugnando a concessão do benefício (ID 54134749). Réplica foi ofertada (ID 57741501). Não foram requeridas outras provas. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside no cômputo de período comum de atividade urbana anotado em CTPS e período de recolhimento individual, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo sistema de pontos. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Do tempo comum No que tange à comprovação do tempo de serviço, o § 3° do art. 55 da Lei 8.213/91 prevê que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” É firme o posicionamento da jurisprudência pela aplicação dessa norma, como nos mostra o seguinte julgado: “.... 2. Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, há, o autor da ação, de produzir prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo. 3. Agravo regimental improvido.”(AGRESP 713784, 6ª Turma, dec. De 26/04/05, Rel. Ministro Paulo Gallotti) Observo que o artigo 19 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, deixa consignada a validade das anotações da Carteira Profissional, para todos os efeitos, perante a Previdência Social, presunção essa que não é absoluta, contudo. Outrossim, o artigo 29-A da Lei 8.213/91 prevê a utilização das informações constantes do CNIS. Em relação ao período de 18/01/1988 a 30/07/1991 (Seebla – Serviços de Engenharia Ltda), observo que o vínculo está devidamente anotado, sem rasuras e em ordem cronológica na CTPS (ID 48416924 pág. 28), e acompanhado de outras anotações, como contribuição sindical até 1991, alteração de salário até 07/1991, anotações de férias e opção de FGTS. Ademais, embora o vínculo tenha sido considerado até 17/05/1990 na contagem administrativa, atualmente já se encontra retificado no CNIS, conforme informado pelo INSS (ID 54134750). Assim, este período deve ser retificado na contagem do processo administrativo, com acréscimo de 01 ano, 02 meses e 13 no tempo apurado. Em relação à competência 07/1986, inicialmente observo que consta do CNIS o recolhimento individual de 01/11/1985 a 30/06/1986 e de 01/08/1986 a 30/11/1986, com exclusão apenas do mês em questão. No entanto, verifica-se do carnê apresentado no processo administrativo (ID 48416933 pág. 31) que a competência 07/1986 está em ordem cronológica, com a autenticação bancária para o mês, no mesmo valor e com o mesmo NIT dos meses antecedente e subsequente. Assim, comprovado o recolhimento, o mês também deve ser incluído na contagem do tempo de contribuição. Em relação às competências 05/2017 e 06/2017, verifica-se do CNIS atualizado (ID 54134750 pág. 09) que o recolhimento foi no importe de 20% do salário de contribuição, tendo o autor recolhido a complementação para que fosse incluído no tempo de contribuição. Assim, estes períodos também devem ser incluídos na contagem. Conforme contagem no processo administrativo (ID 48416933 pág. 82), foi apurada na DER, em 26/09/2019, o tempo de contribuição total de 38 anos, 11 meses e 01 dia, e somando-se com a idade do autor, a pontuação atingida foi de 94 anos, 08 meses e 27 dias. Considerando o acréscimo de 01 ano, 05 meses e 13 dias reconhecido nos presentes autos, a parte autora atinge a pontuação necessária de 96 anos para afastamento do fator previdenciário, se mais vantajoso, na forma do art. 29-C da lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, CLAUDINEI BROLO, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com afastamento do fator previdenciário (art. 29-C da lei 8.213/91), se mais vantajoso, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, 26/09/2019, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Custas na forma da lei. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 31 de janeiro de 2022. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: CLAUDINEI BROLO CPF: 068.878.168-30 Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 42/194.567.389-0 DIB: 26/09/2019 DIP administrativo: competência seguinte à notificação

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI BROLO em 14/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(38)