Execução Fiscal 0028022-20.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028022-20.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERGAUSS PRODUTOS MAGNETICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIGIA HELENA MARCONDES DE ALMEIDA - SP141405 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0028022-20.2006.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Originalmente, eram dois os títulos postos para execução, tendo havido extinção do feito, relativamente a um deles, por meio da decisão posta como folha 124 dos autos físicos (ID 56591130 - página 16). Posteriormente, a parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda, no que se refere ao título que subsistia em execução (ID 160710252). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Desconstituo a penhora, bem como o correspondente depósito (folhas 190/192 dos autos físicos, ID 56591178, pág. 5/9). Expeça-se, com urgência, o necessário para levantamento do registro realizado junto à Repartição competente. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada, dispensando-se tal providência com relação à parte exequente, considerando a renúncia que apresentou (ID 111005598). Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 473/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.473/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(169)