Execução de Título Extrajudicial 5010628-10.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.267.925,81

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ MORENO SUMYK

OAB/SP 222714·CPF·Representa: Réu

MARCIAL MONTEIRO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

CLELIA REIS MORENO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL

CPF·Representa: Réu

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

INSTITUTO PAULO FREIRE

CNPJ

Reu

MOACIR GADOTTI

CPF

Reu

SALETE SIRLEI VALESAN CAMBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

CELSO LUIZ MORENO SUMYK

OAB/SP 222714·CPF·Representa: Réu

MARCIAL MONTEIRO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

CLELIA REIS MORENO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL

CPF·Representa: Réu

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

MARINA MUNIZ PINTO DE CARVALHO MATOS

CPF·Representa: Réu

ROBERTO RICOMINI PICCELLI

OAB/SP 310376·CPF·Representa: Réu

PEDRO GUIMARAES PEREIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

MARIA CLARA CANEIRO CASTRIZANA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:27

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:40

Juntada de certidão

23/04/2026, 15:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 14:45

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 15:13

Expedição de outros documentos

26/11/2025, 14:38

Conclusos para despacho

07/11/2025, 12:42

Decorrido prazo de SALETE SIRLEI VALESAN CAMBA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:53

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:27

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:40

Juntada de certidão

23/04/2026, 15:38

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 13:30

Despacho

•24/04/2026, 15:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 14:45

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 15:13

Expedição de outros documentos

26/11/2025, 14:38

Conclusos para despacho

07/11/2025, 12:42

Decorrido prazo de SALETE SIRLEI VALESAN CAMBA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de MOACIR GADOTTI em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO PAULO FREIRE em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:28

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2025, 18:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/09/2025, 16:21

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO PAULO FREIRE em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de MOACIR GADOTTI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de SALETE SIRLEI VALESAN CAMBA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 01:49

Publicado Despacho em 21/08/2025.

22/08/2025, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 17:43

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

14/08/2025, 10:54

Mandado devolvido sem cumprimento

01/08/2025, 17:18

Juntada de Petição de diligência

01/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

22/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de impugnação

16/06/2025, 23:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 13:55

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 13:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2025, 12:48

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:54

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:44

Juntada de certidão

27/05/2025, 13:57

Juntada de certidão

13/05/2025, 18:40

Juntada de certidão

13/05/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:31

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:56

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 08:01

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/10/2023, 16:04

Juntada de certidão

10/01/2023, 16:16

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:16

Juntada de certidão

10/01/2023, 16:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:19

Juntada de certidão

10/10/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:03

Juntada de certidão

06/10/2022, 15:42

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:42

Juntada de certidão

06/10/2022, 15:42

Juntada de certidão

06/10/2022, 15:42

Juntada de certidão

06/10/2022, 15:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Juntada de certidão

23/09/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 19:32

Juntada de certidão

19/09/2022, 17:26

Conclusos para despacho

19/09/2022, 17:26

Juntada de certidão

19/09/2022, 17:26

Decorrido prazo de SALETE SIRLEI VALESAN CAMBA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:08

Decorrido prazo de MOACIR GADOTTI em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:08

Decorrido prazo de INSTITUTO PAULO FREIRE em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 01:01

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 14:43

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:41

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:40

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:38

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 17:54

Juntada de certidão

31/08/2022, 16:40

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:40

Decorrido prazo de SALETE SIRLEI VALESAN CAMBA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de MOACIR GADOTTI em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de impugnação

10/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de impugnação

10/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO PAULO FREIRE, MOACIR GADOTTI, SALETE SIRLEI VALESAN CAMBA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO LUIZ MORENO SUMYK - SP222714 Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO LUIZ MORENO SUMYK - SP222714 Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO LUIZ MORENO SUMYK - SP222714 DESPACHO ID. 150443442: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010628-10.2019.4.03.6100 Intime-se o executado acerca da indisponibilidade efetuada, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do (s) montante (s) bloqueado (s) para conta à disposição deste juízo, abrindo-se conta individualizada junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Dê-se ciência à parte exequente, para que se manifeste sobre os valores bloqueados; Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:54

Conclusos para despacho

31/01/2022, 17:23

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:47

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:46

Juntada de certidão

09/11/2021, 16:49

Juntada de certidão

03/09/2021, 17:24

Juntada de certidão

03/09/2021, 17:24

Juntada de certidão

03/09/2021, 17:23

Juntada de certidão

12/06/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 18:21

Juntada de certidão

08/06/2020, 16:30

Conclusos para despacho

08/06/2020, 16:30

Juntada de certidão

08/06/2020, 16:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2020, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 16:09

Juntada de certidão

19/03/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 13:35

Juntada de certidão

19/03/2020, 10:36

Conclusos para despacho

19/03/2020, 10:36

Decorrido prazo de SALETE SIRLEI VALESAN CAMBA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:36

Decorrido prazo de MOACIR GADOTTI em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO PAULO FREIRE em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:36

Mandado devolvido cumprido

12/12/2019, 15:54

Juntada de Petição de diligência

12/12/2019, 15:54

Mandado devolvido cumprido

12/12/2019, 15:54

Mandado devolvido cumprido

12/12/2019, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2019, 14:33

Expedição de Mandado.

30/09/2019, 14:31

Juntada de certidão

30/09/2019, 12:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/09/2019, 11:22

Juntada de certidão

20/09/2019, 16:52

Juntada de certidão

20/09/2019, 16:51

Juntada de certidão

20/09/2019, 16:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:04

Publicado Intimação em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 15:14

Não Concedida a Medida Liminar

17/06/2019, 14:57

Conclusos para decisão

14/06/2019, 10:32

Expedição de Certidão

13/06/2019, 13:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/06/2019, 13:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/06/2019, 13:22

Distribuído por sorteio

13/06/2019, 13:22

Despacho

•26/11/2025, 15:13

Despacho

•26/11/2025, 15:13

Decisão

•03/10/2025, 17:29

Decisão

•03/10/2025, 17:29

Decisão

•30/09/2025, 16:21

Despacho

•19/08/2025, 17:43

Despacho

•19/08/2025, 17:43

Documento Comprobatório

•14/08/2025, 17:41

Documento Comprobatório

•14/08/2025, 17:41

Documento Comprobatório

•14/08/2025, 17:41

Despacho

•16/12/2024, 16:31

Despacho

•29/02/2024, 17:49

Despacho

•18/10/2023, 08:01

Todos os documentos(25)

Despacho

•27/04/2026, 13:30

Despacho

•24/04/2026, 15:27

Despacho

•26/11/2025, 15:13

Despacho

•26/11/2025, 15:13

Decisão

•03/10/2025, 17:29

Decisão

•03/10/2025, 17:29

Decisão

•30/09/2025, 16:21

Despacho

•19/08/2025, 17:43

Despacho

•19/08/2025, 17:43

Documento Comprobatório

•14/08/2025, 17:41

Documento Comprobatório

•14/08/2025, 17:41

Documento Comprobatório

•14/08/2025, 17:41

Despacho

•16/12/2024, 16:31

Despacho

•29/02/2024, 17:49

Despacho

•18/10/2023, 08:01

Despacho

•10/10/2022, 13:19

Despacho

•06/10/2022, 16:03

Despacho

•19/09/2022, 19:32

Despacho

•01/09/2022, 17:54

Despacho

•31/01/2022, 18:54

Despacho

•08/06/2020, 18:21

Despacho

•19/03/2020, 16:09

Despacho

•19/03/2020, 13:35

Mandado

•27/09/2019, 11:22

Decisão

•17/06/2019, 14:57