Procedimento Comum Cível 5001749-85.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001749-85.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NIEDJA KARLA DE MORAIS CRISCUOLO Advogados do(a) AUTOR: PAULO FERNANDO LEITAO DE OLIVEIRA - SP93188, SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPCIONISTA. AGENTE DE PASSAGEM. COMISSÁRIA DE BORDO. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. PRECEDENTES DO E. TRF3. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ALTERADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODO ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TUTELA CONCEDIDA. NIEDJA KARLA DE MORAIS CRISCUOLO, nascida em 01/03/1965, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.538.597-9), mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições adversas, bem como o pagamento das diferenças apuradas, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 08/02/2019). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 29/270. Alega, em síntese, que, a autarquia indeferiu o requerimento de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.538.597-9), por não ter reconhecido os períodos especiais laborados sob condições adversas na Transbrasil S/A (01/11/1986 a 07/01/1997), Seaviation Serviços (01/12/2004 a 31/03/2012) e Delta Air Line (01/04/2012 a 10/07/2018). Não houve reconhecimento administrativo de períodos especiais. Como prova de suas alegações, requereu a juntada de cópia da CTPS (fls. 53/79), Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 48/51, 118/119 e 120), contagem administrativa de tempo (fls. 103/104), comunicado de indeferimento (fls. 109/110) e laudos elaborados para terceiras pessoas (fls. 121/145, 147/160, 161/173, 174/204, 205/212, 213/240 e 242/261). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 271/272). O INSS apresentou contestação (fls. 273/291), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 307/315. Indeferido o pedido de produção de provas (fls. 316/317), foram recebidos como prova emprestada os laudos periciais elaborados em outras ações, com a ressalva de que a sua valoração será realizada na ocasião da prolação da sentença. A autora requereu a juntada de novo PPP relativo à empresa Transbrasil S/A (fls. 319/325) e, intimado (fl. 342), o INSS apresentou manifestação (fls. 343/346). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado requerimento administrativo em 0802/2019 e ajuizada a presente ação em 17/02/2021, não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. O INSS apurou 27 anos, 11 meses e 5 dias de tempo total de contribuição, na data de entrada do requerimento administrativo (08/02/2019), nos termos da contagem administrativa (fls. 103/104) e do comunicado de indeferimento (fls. 109/110). Não houve reconhecimento administrativo dos períodos laborados sob condições adversas na Transbrasil S/A (01/11/1986 a 07/01/1987), Seaviation Serviços (01/12/2004 a 31/03/2012) e Delta Air Line (01/04/2012 a 10/07/2018). Do período especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); b) a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/95, findou-se a presunção legal de nocividade das atividades elencadas, sendo necessária a comprovação efetiva de exposição e especificação dos fatores de risco, cabendo ao segurado o ônus da prova da efetiva exposição. Por sua vez, o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, sempre exigiu a comprovação da nocividade por meio de laudo de condições ambientais. A legislação estabeleceu diferentes limites de pressão sonora para fins de configurar o tempo especial. Assim, prevalece o patamar de 80 db (A) até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64. A partir de 06/03/1997, 90 db (A), nos termos do Decreto nº 2.172/97. Por fim, a partir 19/11/2003, com o Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser de 85 db (A). O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido no julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, quando delimitou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Das atividades exercidas pelo aeronauta Com relação à categoria profissional do aeronauta, antes de adentrar à legislação de regência na esfera previdenciária, cumpre verificar o conceito legalmente previsto para a referida profissão. Inicialmente, a Lei nº 7.183/1984, que regulava o exercício da profissão do aeronauta, estabelecia em seu artigo 2º: " Art. 2º Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho”. Por conseguinte, conceituava os tripulantes, que exercem função a bordo de aeronave, em seu artigo 6º: “Art. 6º São tripulantes: a) COMANDANTE: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave – exerce a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui; b) CO-PILOTO: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave; c) MECÂNICO DE VÔO: auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave; d) NAVEGADOR: auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o exigirem, a critério do órgão competente do Ministério da Aeronáutica; e) RADIOPERADOR DE VÔO: auxiliar do comandante, encarregado do serviço de radiocomunicações nos casos previstos pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica; e f) COMISSÁRIO: é o auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante. A referida lei foi revogada pela Lei nº 13.475/2017 (28/08/2017), então vigente, que passou a regular o exercício da profissão, restringindo o conceito de aeronauta, em seu artigo 1º: “Art. 1º Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de vôo, denominados aeronautas”. Desta forma, até 28/08/2017, eram considerados aeronautas o comandante, o co-piloto, mecânico de vôo, navegador, radioperador de vôo e o comissário. Após 28/08/2017, apenas o piloto de aeronave, comissário de vôo e mecânico de vôo estão inseridos na categoria dos aeronautas. Para fins previdenciários, no tocante ao enquadramento, em razão da categoria profissional, o código 2.4.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 elencou como ocupações profissionais especiais os aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves. De outra parte, os códigos 2.4.3 do quadro anexo II do Decreto 72.771/73 e do anexo II do Decreto n. 83.080/79 mencionam, de modo genérico, a categoria dos aeronautas. Desta forma, até 28/04/1995, há previsão legal do enquadramento, em razão da categoria profissional. Posteriormente a 29/04/1995, deve haver a efetiva comprovação do contato com agentes nocivos, por meio dos documentos admitidos na legislação (formulários, laudos técnicos, profissiografias), preenchidos regularmente e subscritos por profissionais habilitados. Feitas essas considerações, passo à análise da especialidade do período requerido. Pretende a autora o reconhecimento dos períodos especiais laborados como recepcionista e comissária de bordo na Transbrasil S/A (01/11/1986 a 07/01/1987) e agente de passageiros na Seaviation Serviços (01/12/2004 a 31/03/2012) e Delta Air Line (01/04/2012 a 10/07/2018). Os períodos de trabalho na Transbrasil S/A (01/11/1986 a 07/01/1997), Seaviation Serviços (01/12/2004 a 31/03/2012) e Delta Air Line (01/04/2012 a 10/07/2018) constam anotados na CTPS (fls. 56, 59, 60 e 62), com os registros de que a autora exerceu o cargo de recepcionista na Transbrasil S/A (01/11/1986 a 31/11/1986), comissária de bordo na Transbrasil S/A (01/12/1986 a 07/01/1997) e agente de passageiros na Seaviation Serviços (01/12/2004 a 31/03/2012) e Delta Air Line (01/04/2012 a 10/07/2018). Como prova de suas alegações, a autora promoveu a juntada dos seguintes documentos: Transbrasil S/A (01/11/1986 a 07/01/1997) Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 48/51, expedido em 21/12/2017, que não indica qualquer contato com agente nocivo e de fls. 343/346, expedido em 15/07/2021, que indica exposição a níveis de ruído aferidos em 89 dB, superior aos limites de tolerância legalmente previstos na integralidade do período pleiteado. Seaviation Serviços (01/12/2004 a 31/03/2012) Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 118/119), que indica exposição a níveis de ruído inferiores a 77dB e, portanto, aos limites de tolerância legalmente previstos. Delta Air Line (01/04/2012 a 10/07/2018) Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 120), que indica exposição a níveis de ruído inferiores a 67 dB e, portanto, aos limites de tolerância legalmente previstos. Inicialmente, cumpre registrar que, em relação às funções de recepcionista na Transbrasil S/A (01/11/1986 a 31/11/1986) e agente de passageiros na Seaviation Serviços (01/12/2004 a 31/03/2012) e Delta Air Line (01/04/2012 a 10/07/2018), não é possível o reconhecimento do tempo mais favorável, especialmente porque, de acordo com as descrições das atividades, a seguir transcritas, a autora não laborava a bordo de aeronaves, portanto, não estava sujeito aos agentes apontados: recepcionista - Transbrasil S/A (01/11/1986 a 31/11/1986 “providenciar lista de passageiros 02 horas antes do voo, emitir cartões de embarque e informar aos passageiros o horário e portão de embarque, conferir etiquetas de bagagens com o trecho a ser voado e anotar no cupom de vôo, acompanhar os passageiros até a aeronave e demais atividades inerentes à função.” agente de passageiros - Seaviation Serviços (01/12/2004 a 31/03/2012) e Delta Air Line (01/04/2012 a 10/07/2018) “atendimento aos passageiros (check in), orientando-os quanto à documentação necessária, despacho de bagagens e outros procedimentos para agilizar o embarque, efetuar vendas de passagens aéreas, atender passageiros com bagagem extraviada, entre outros” Registro que o enquadramento no código 2.4.1 do Decreto 53.831/64 se aplica aos “Aeronautas, Aeroviária de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves”. Desta forma, a legislação citada prevê como trabalho especial o desempenho da função nos serviços de pista, na recepção e despacho de aeronaves, portanto, o desempenho das atividades de realizar contato com o cliente na fila, efetivar o check-in e o despacho de malas, de bagagens extraviadas e prestar informações sobre vendas e reservas é insuficiente para o enquadramento, uma vez que as hipóteses não se subsumem à previsão legal contida no Decreto 53.831/64. Assim, não reconheço a especialidade dos períodos de trabalho na Transbrasil S/A (01/11/1986 a 31/11/1986), Seaviation Serviços (01/12/2004 a 31/03/2012) e Delta Air Line (01/04/2012 a 10/07/2018). Com relação ao período de trabalho em que a autora laborou como comissária de bordo na Transbrasil S/A (01/12/1986 a 07/01/1997), na profissiografia restou demonstrada a exposição a níveis de ruido superiores ao limite de tolerância legalmente previsto. Mas, além disso, há a questão relativa à alteração da pressão atmosférica. Neste ponto, passo a analisar a questão relativa ao recebimento de laudos periciais elaborados para terceiros como prova emprestada. A autora promoveu a juntada dos seguintes laudos técnicos, elaborados em ações previdenciárias: - laudo técnico pericial elaborado nos autos da ação previdenciária de nº 5016778-83.2018.4.03.6183, para terceira pessoa, que exerceu o cargo de comissário de bordo, realizado na empresa Varig S/A em que o INSS figurou como réu - fls. 121/145; - laudo técnico pericial elaborado nos autos da ação previdenciária de nº 501488-52.2011.404.7100, para terceira pessoa, que exerceu o cargo de comissário de bordo, realizado na empresa Varig S/A em que o INSS figurou como réu - fls. 161/173; - laudo técnico pericial elaborado nos autos da ação previdenciária de nº 0184470-41.2016.402.510, para terceira pessoa, que exerceu o cargo de comissário de bordo, realizado na Varig Linhas Aéreas S/A, em que o INSS figurou como réu - fls. 174/204; - laudo técnico pericial elaborado nos autos da ação previdenciária de nº 2008.71.50.025731-3, para terceira pessoa, que exerceu o cargo de comissário de bordo, realizado na Varig Linhas Aéreas S/A, em que o INSS figurou como réu - fls. 205/212; - laudo técnico pericial elaborado nos autos da ação previdenciária de nº 0004589-32.2016.403.6183, para terceira pessoa, que exerceu o cargo de comissário de bordo, realizado na Gol Linhas Aéreas S/A, em que o INSS figurou como réu - fls. 213/240; No presente caso, os laudos periciais foram produzidos nos autos de ações previdenciárias, com a finalidade de obter o reconhecimento de períodos especiais. Verifica-se, ainda, terem sido elaborados por perito judicial, equidistante das partes, em que foram analisadas as condições de trabalho de empregados que exerceram as atividades a bordo de aeronaves, portanto, similares àquelas exercidas pela autora. Ademais, o INSS figurou no polo passivo das referidas ações judiciais. Nesta hipótese, de modo excepcional, reexaminando o posicionamento anteriormente adotado e, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ratifico a decisão proferida às fls. 908/909, para receber os laudos acima mencionados como prova emprestada. A corroborar, cito os seguintes precedentes: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE COMUM CONVERTIDA EM ESPECIAL COM FATOR REDUTOR DE 0,71. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. (...) 5. Ao pedido do reconhecimento da atividade especial no período de 01/06/1980 a 28/04/1995, observo que já foi reconhecido administrativamente pelo INSS e ao período de 29/04/1995 a 10/05/2004 verifico que a autora laborou como comissária de bordo junto às empresas Viação Aérea - Varig S.A.. 6. No laudo pericial apresentado, constatou-se que, no interior de aeronaves, os comissários de bordo estão sujeitos a pressões atmosféricas anormais, de modo habitual e permanente, assemelhando-se, nesta condição, a caixões ou câmeras hiperbáricas, pertencentes ao código 2.0.5 dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, razão que justifica o reconhecimento da especialidade de todo o período trabalhado nessa condição pela autora. 7. Embora o laudo pericial seja utilizado como prova emprestada, pois que se refere à mesma empresa de transporte aéreo laborado pela autora, emitido por perito técnico engenheiro de segurança do trabalho, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. 8. Somado o período de atividade especial ora reconhecido, o autor totaliza 23 anos, 11 meses e 10 dias de atividade exclusivamente especial até 11/05/2004, data do requerimento administrativo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. (...) 14. Sentença mantida em parte. (TRF 3ª Região, Sétima Turma, Relator: Desembargador Federal Toru Yamamoto - Apelação/remessa necessária - 2017500/SP 0007150-34.2013.4.03.6183 e-DJF 3 Judicial 1 - 10/10/2017 -). Os laudos, ora adotados como prova emprestada, apontam que os funcionários que exercem as atividades a bordo de aeronaves estão sujeitos à pressão atmosférica alterada. À fl. 123, consta no parecer do expert: “As condições de trabalho do autor podem expô-lo a subidas variações de pressão, principalmente nos casos de redução acelerada de altitude. O interior das aeronaves pressurizadas é projetado para trabalhar com pressão que variam entre 7,0 a 9,1 psi (pound square inches – libras por polegada quadrada) superiores a pressão externa da aeronave”. Da exposição a alterações de pressão atmosférica É comum que, no interior de aeronaves, os aeronautas (pilotos, comissários de bordo e mecânicos de vôo) estejam sujeitos a alteração da pressão atmosférica, semelhante a caixões ou câmeras hiperbáricas, consideradas nocivas à saúde, nos termos do disposto nos códigos 1.1.7 do Decreto nº 53.831/64 (operações em locais com pressão atmosférica anormal capaz de ser nociva à saúde), 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79 (pressão atmosférica), 2.0.5 do Decreto nº 2.172/97 (pressão atmosférica anormal) e 2.0.5 do Decreto nº 3.048/99 (pressão atmosférica anormal). Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade do reconhecimento da especialidade para os tripulantes de aeronaves, uma vez que submetidos à constante variação de pressão atmosférica: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. AERONAUTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O TRF concluiu: o entendimento predominante no STJ é de ser cabível o reconhecimento da especialidade no caso de tripulantes de aeronaves, tendo em vista a submissão à constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais, pois o interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal que reconhece a condição especial do labor exercido no seu interior. (Resp 1.490.879; 2ª Turma; Relator Min. Herman Benjamin; j. 25/11/2014; p. DJ 04/12/2014). No mesmo sentido, tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÕES ESPECIAIS – AERONAUTA. CONSECTÁRIOS. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor.II. O autor esteve submetido ao fator de risco “pressão atmosférica”, previsto no código 1.1.6. do Decreto 83.080/79 o que permite o reconhecimento da natureza especial das atividades. III. Viável o reconhecimento das condições especiais de 08.01.1987 a 25.05.1988, de 15.10.1988 a 15.12.2006 e de 16.12.2006 a 31.05.2009. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv nº 5001384-70.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, publicado em 01/08/2019) No presente caso, verifica-se que a autora exerceu as funções inerentes à comissária de bordo, desempenhadas a bordo de aeronaves. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade, em razão da exposição a níveis anormais de pressão atmosférica, de modo habitual e permanente, com relação aos períodos de trabalho na empresa Transbrasil S/A (01/12/1986 a 07/01/1997). Do período contributivo Considerando o reconhecimento do período especial, na ocasião do requerimento administrativo (08/02/2019), a autora contava com 10 anos, 1 mês e 7 dias de tempo especial e 29 anos, 11 meses e 11 dias de tempo total, insuficiente para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da planilha que segue: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001749-85.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o período especial de trabalho na Transbrasil S/A (01/12/1986 a 07/01/1997); b) reconhecer 10 anos, 1 mês e 7 dias de tempo especial e 29 anos, 11 meses e 11 dias de tempo total de contribuição, na data de seu requerimento administrativo, em 08/02/2019, conforme planilha acima transcrita; c) determinar ao INSS que considere o tempo comum e especial acima referidos nos futuros requerimentos. Em razão do direito ora reconhecido e de seu caráter alimentar, evidenciado o perigo de dano, concedo a tutela de urgência e determino ao INSS que considere o período especial e o tempo total de contribuição nos futuros requerimentos. Notifique-se a CEABDJ para que cumpra a presente decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes no pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor da condenação, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Não é hipótese de reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): NB 195.538.597-9 Nome do segurado: NIEDJA KARLA DE MORAIS CRISCUOLO Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição Tutela: não Tempo Reconhecido Judicialmente: a) reconhecer o período especial de trabalho na Transbrasil S/A (01/12/1986 a 07/01/1997); b) reconhecer 10 anos, 1 mês e 7 dias de tempo especial e 29 anos, 11 meses e 11 dias de tempo total de contribuição, na data de seu requerimento administrativo, em 08/02/2019, conforme planilha acima transcrita; c) determinar ao INSS que considere o tempo comum e especial acima referidos nos futuros requerimentos. AXU

01/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(83)