Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000426-09.2022.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000426-09.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CONCEICAO APARECIDA TRESSINO Advogado do(a) AUTOR: TATIANA PEREIRA DOS SANTOS - SP358542 REU: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - NORTE Maria Conceição Aparecida Tressino ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.442.926-5) mediante a conversão e averbação do tempo especial do período de 24.03.2004 a 30.06.2016, desde a DER em 30.06.2016. Requereu a concessão de AJG. Inicial acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De acordo com o extrato do CNIS em anexo, verifico que diferentemente da condição de hipossuficiência econômica declarada na inicial, a parte autora recebe uma remuneração média mensal de R$ 5.055,74, além de proventos de aposentadoria de R$ 3.500,57, o que totaliza uma renda de R$ 8.556,31. Nesse passo, deve ser dito que o DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos aponta em pesquisa que o valor do salário mínimo ideal para a manutenção de uma família com 2 (dois) adultos e 2 (duas) crianças alcançaria o valor de R$ 5.800,98, em dezembro de 2021, donde a renda mensal da autora seria suficiente para se manter e arcar com as despesas do processo. Ademais, o parâmetro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo esposado para o atendimento de hipossuficientes é de 3 (três) salários mínimos. De outra parte, observo que a parte autora não indicou possuir despesas extraordinárias, motivo pelo qual não pode se esquivar do pagamento das custas processuais Em face do exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000426-09.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Guarulhos, 28 de janeiro de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO APARECIDA TRESSINO em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(21)