Apelação / Remessa Necessária 5004272-47.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 119.010,63

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL HARUMI IWASE

OAB/SP 209781·CPF·Representa: Autor

RAQUEL HARUMI IWASE

OAB/SP 209781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/06/2024, 10:24

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 15:29

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

25/04/2024, 17:08

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/04/2024, 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/04/2024, 19:06

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:02

Todas as movimentações(82)

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/06/2024, 10:24

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 15:29

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Documentos

DECISÃO

•26/04/2024, 09:57

DECISÃO

•25/04/2024, 17:08

30/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

25/04/2024, 17:08

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2024, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/04/2024, 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/04/2024, 19:06

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:58

Juntada de certidão

02/04/2024, 11:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/04/2024, 11:02

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2024, 08:46

Publicado Acórdão em 29/02/2024.

29/02/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 17:58

Juntada de certidão de julgamento

07/02/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 11:55

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:02

Conclusos com embargos de declaração

10/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/05/2023, 13:03

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:05

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 23:39

Publicado Acórdão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

11/04/2023, 10:49

Sentença confirmada em parte

11/04/2023, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 13:57

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 09:41

Deliberado em Sessão - Adiado

03/11/2022, 16:00

Juntada de certidão de julgamento

27/10/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2022, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 19:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/03/2022, 19:17

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:05

Recebidos os autos

07/03/2022, 20:28

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2022, 20:28

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 20:28

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 17:09

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2023, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2023, 15:05

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 11:20

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 14:11

DESPACHO

•18/02/2022, 20:38

DESPACHO

•31/01/2022, 18:58

DESPACHO

•31/01/2022, 14:37

SENTENÇA

•15/12/2021, 19:21

SENTENÇA

•14/12/2021, 20:13

SENTENÇA

•14/12/2021, 09:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/12/2021, 16:12

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•26/04/2024, 09:57

DECISÃO

•25/04/2024, 17:08

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 17:09

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2023, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2023, 15:05

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 11:20

ACÓRDÃO

•03/04/2023, 14:11

DESPACHO

•18/02/2022, 20:38

DESPACHO

•31/01/2022, 18:58

DESPACHO

•31/01/2022, 14:37

SENTENÇA

•15/12/2021, 19:21

SENTENÇA

•14/12/2021, 20:13

SENTENÇA

•14/12/2021, 09:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/12/2021, 16:12

SENTENÇA

•06/12/2021, 18:06

SENTENÇA

•06/12/2021, 16:14

DESPACHO

•19/11/2021, 14:51

DESPACHO

•18/11/2021, 16:17

SENTENÇA

•08/11/2021, 19:25

SENTENÇA

•04/11/2021, 15:03

DECISÃO

•21/10/2021, 15:03

DECISÃO

•23/09/2021, 18:14

DECISÃO

•23/09/2021, 18:08

DESPACHO

•25/08/2021, 19:55

DESPACHO

•25/08/2021, 11:28