Apelação / Remessa Necessária 5007847-83.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 937.235,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - PGFN

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE

OAB/SP 153509·CPF·Representa: Réu

SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS

OAB/SP 250321·CPF·Representa: Réu

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP 58079·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - PGFN

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/01/2022, 12:42

Transitado em Julgado em 24/01/2022

26/01/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2021, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 21:39

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2021, 08:18

Recurso Especial não admitido

19/10/2021, 01:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/01/2022, 12:42

Transitado em Julgado em 24/01/2022

26/01/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2021, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 21:39

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•19/10/2021, 08:18

Decisão

•19/10/2021, 01:20

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/10/2021, 08:18

Recurso Especial não admitido

19/10/2021, 01:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/06/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:02

Publicado Certidão em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:24

Juntada de certidão

08/06/2021, 10:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/06/2021, 13:44

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2021, 22:40

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:17

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2021, 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/04/2021, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2021, 08:07

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2021, 09:20

Conclusos com embargos de declaração

24/02/2021, 16:43

Juntada de certidão

24/02/2021, 16:43

Decorrido prazo de PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA em 18/02/2021 23:59.

24/02/2021, 00:04

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA em 18/02/2021 23:59.

22/02/2021, 00:35

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. em 18/02/2021 23:59.

22/02/2021, 00:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A em 18/02/2021 23:59.

22/02/2021, 00:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 02:34

Decorrido prazo de CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 00:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 01:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 01:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2021, 17:44

Juntada de certidão

02/02/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2021, 18:39

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 06:48

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 09:37

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

18/01/2021, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado

17/12/2020, 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado

03/12/2020, 20:03

Decorrido prazo de PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:51

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

25/11/2020, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:25

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

06/11/2020, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/02/2020, 13:25

Juntada de Petição de Parecer

14/02/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 18:16

Juntada de certidão

31/01/2020, 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/01/2020, 18:15

Recebidos os autos

27/11/2019, 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/11/2019, 13:21

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 13:21

Acórdão

•26/04/2021, 17:12

Acórdão

•23/04/2021, 19:27

Acórdão

•19/01/2021, 09:37

Acórdão

•18/01/2021, 11:12

Despacho

•26/11/2019, 11:37

Despacho

•25/10/2019, 15:34

Sentença

•14/10/2019, 15:56

Sentença

•11/10/2019, 16:06

Documento Comprobatório

•09/02/2018, 15:20

Despacho

•01/02/2018, 15:09

Despacho

•31/01/2018, 18:37

Outros Documentos

•31/01/2018, 17:19

Manifestação

•14/07/2017, 01:19

Todos os documentos(19)

Decisão

•19/10/2021, 08:18

Decisão

•19/10/2021, 01:20

Acórdão

•26/04/2021, 17:12

Acórdão

•23/04/2021, 19:27

Acórdão

•19/01/2021, 09:37

Acórdão

•18/01/2021, 11:12

Despacho

•26/11/2019, 11:37

Despacho

•25/10/2019, 15:34

Sentença

•14/10/2019, 15:56

Sentença

•11/10/2019, 16:06

Documento Comprobatório

•09/02/2018, 15:20

Despacho

•01/02/2018, 15:09

Despacho

•31/01/2018, 18:37

Outros Documentos

•31/01/2018, 17:19

Manifestação

•14/07/2017, 01:19

Decisão

•10/07/2017, 17:15

Decisão

•07/07/2017, 18:29

Decisão

•20/06/2017, 15:12

Decisão

•05/06/2017, 15:59