Cumprimento de sentença 0021877-24.2011.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0021877-24.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCIA REGINA TEMOTEO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD - CE12864-A EXECUTADO: CYRIACO BERNARDINO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDAO, NORMA BERGO DUARTE DE ALMEIDA BRANDAO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA - MG202515 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA - MG202515 D E C I S Ã O A decisão de fls.38 do Id13642606 deferiu a consulta e o bloqueio em todas as contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, no limite do valor da dívida, referente à parte executada pela Caixa Econômica Federal R$30.280,19 (fls. 26 Id13642606). O resultado encontra-se juntado sob o Id111336281, com valores bloqueados de R$48.251,60 (BANCO SANTANDER - R$ 30.280,19; BANCO BRADESCO – R$444,00; CAIXA ECONOMICA FEDERAL - R$ 1.378,07; CECM DOS MÉD DE MG LTDA. - R$ 2.174,81; BANCO DO BRASIL - R$ 5.286,08; CECM MÉD JUIZ DE FORA - R$ 8.958,45). O executado, equivocadamente, apresentou Embargos à Execução nº 5024826-81.2021.4.03.6100, no qual foi proferida decisão recebendo-o como impugnação ao cumprimento de sentença. O executado em sua petição de impugnação fls. 04/11 do Id149982777, requer: a) assistência judiciária; b) seja restringindo o percentual devido a embargada a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa; c) prioridade na tramitação (idoso); a liberação dos valores de R$ 17.898,12; d) a condenação da exequente em honorários. À exequente às fls. 32/33 do Id149982777, reconhece que o valor correto da execução em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, requerido quando da distribuição dos Embargos à Execução nº 5024826-81.2021.4.03.6100, deixo de apreciá-lo, vez que convertido em impugnação ao cumprimento de sentença, pelo princípio da fungibilidade. Quanto ao valor da execução, considerando que a exequente reconhece o equívoco e requer o prosseguimento da execução em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, este é o valor que deve prosseguir, ou seja, R$30.280,19 / 2 = R$15.140,09 atualizado para abril/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021877-24.2011.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a prioridade da tramitação. Anote-se. O art. 833, X, do CPC, estabelece como impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" A jurisprudência pátria tem entendido que a impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos depositados recai não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundo de investimento ou guardado em papel moeda por se tratar de valor necessário ao sustento familiar, entendo que o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser acolhido. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”(STJ, Segunda Turma, REsp 1666893/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 6. Por outro lado, os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os recursos mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e artigo 833, V e X, do novo CPC). No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba – sem transferência aos credores, o dinheiro não assume papel alimentar –, mas sim da vinculação à subsistência da sociedade empresária. Na ausência de pagamento de mão de obra, a entidade deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e do artigo 833, V e X, do novo CPC. 7. Na presente hipótese, verifica-se que os valores bloqueados correspondem ao único montante disponível de capital de giro da empresa. Em 02/03 a empresa efetuou pedido de compra de parte do material necessário para a execução do projeto, efetuando o pagamento da primeira parcela. Em 06/03 foi emitida a nota fiscal pela empresa Dicomp Distribuidora de Eletrônicos Ltda, no valor total de R$ 99.106,69, sendo que o pagamento da segunda parcela ocorreria em 09/03. Na mesma data do bloqueio (07/03) foi efetuado o pedido de compra de mais uma parte do material necessário, nos valores de R$ 48.976,50 e R$ 5.883,85 e, no dia seguinte, do restante do material, no valor de R$ 314.356,00. Em razão do bloqueio, nenhum pagamento foi efetuado e alguns títulos já foram protestados, conforme documentos juntados pela agravada. O saldo da conta corrente em 25/07/2018 está negativo. 8. Não há dúvida de que o valor bloqueado se refere à sobra do montante do empréstimo bancário que, embora não seja impenhorável em si mesmo – já que se trata de dinheiro disponível da empresa – configura seu único capital de giro, que foi bloqueado na sua totalidade. 9. Desta forma, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem impedir o regular exercício de suas atividades. Assim, diante da excepcionalidade do caso, deve ser mantida a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.” (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI/SP 5016606-66.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Antonio Cedenho, e–DJF3 12/12/2018) Entendo que o caso em exame se amolda ao entendimento consubstanciados nos julgados transcritos. Diante do exposto, determino: a) o desbloqueio dos valores BANCO BRADESCO – R$444,00; CAIXA ECONOMICA FEDERAL - R$ 1.378,07; CECM DOS MÉD DE MG LTDA. - R$ 2.174,81; BANCO DO BRASIL - R$ 5.286,08; CECM MÉD JUIZ DE FORA - R$ 8.958,45, totalizando o montante de R$18.241,41; b) determino, ainda, o desbloqueio referente à executada Norma Norma Bergo Duarte de Almeida Brandão (BANCO ITAÚ R$197,47); c) intime-se à CEF para que no prazo de 10 dias, apresente o valor atualizado do débito; d) com reposta, manifeste-se o executado; e) não havendo insurgência quanto ao valor apresentado pela exequente, promova à Secretaria a transferência do valor apresentado referente ao bloqueio do BANCO SANTANDER (R$ 30.280,19) e o desbloqueio do valor excedente. Cumpra-se com urgência e intime-se. São Paulo, 05 de novembro de 2021.

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REGINA TEMOTEO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CYRIACO BERNARDINO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDAO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORMA BERGO DUARTE DE ALMEIDA BRANDAO em 05/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORMA BERGO DUARTE DE ALMEIDA BRANDAO em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REGINA TEMOTEO em 17/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(16)