Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000681-56.2017.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000681-56.2017.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIA PORFIRIO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIUCHA BERNARDES LEIVA - SP255543 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: SEVERINO JOSE DE SANTANA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A DECISÃO ID 240672986 - Pág. 6 – 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000681-56.2017.4.03.6142 Trata-se de ofício recebido pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Lins. Informa que foi ajuizado o feito 1002975-50.2018.8.26.0322, tendo como autor Fernando Aparecido Baldan e ré Claudia Porfírio Santana, representante do espólio de Severino José de Santana. Há controvérsia acerca da divisão dos honorários advocatícios contratuais devidos por Claudia Porfirio Santana, em razão dos presentes autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O d. Juízo do Juizado Especial Cível de Lins pediu informações acerca da possibilidade de solução do litígio nestes autos do Cumprimento de Sentença, tendo em vista a sugestão da causídica de Claudia Porfírio Santana de que houvesse o destaque tanto dos honorários contratuais devidos a Fernando Aparecido Baldan (30%) como daqueles devidos a ela, Mariúcha Bernardes Leiva (20%). Em apertada síntese, trata a presente ação de cumprimento de sentença movida por Claudia Porfirio Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para recebimento dos valores atrasados referentes à aposentadoria por tempo de contribuição devidos a seu pai Severino José de Santana. Severino José de Santana era representado pelo advogado Dr. Fernando Aparecido Baldan. Após o falecimento de Severino e a habilitação da herdeira nos autos, encerrou-se o mandato do referido causídico, sendo a herdeira representada pela Dra. Mariúcha Bernardes Leiva. Após a apresentação de cálculos pelo INSS, houve discussão acerca do destaque de honorários advocatícios contratuais e da divisão da verba sucumbencial, bem como da possibilidade de renúncia pela exequente destes autos dos valores que excedessem o limite para expedição do requisitório de pequeno valor. Em sede de agravo de instrumento, já transitado em julgado (ID 55005758), restou decidido que a verba honorária sucumbencial seria rateada proporcionalmente ao trabalho dos causídicos no feito, na proporção de 80% ao então agravante Fernando Aparecido Baldan e em 20% à advogada Mariúcha Bernardes Leiva, em consideração à atuação de cada advogado no feito. O recurso de Fernando Aparecido Baldan que questionava a possibilidade da parte autora renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos foi indeferido, de forma que restou válida tal renúncia. Quanto à divisão dos honorários advocatícios contratuais na forma sugerida pela causídica nos autos do Juizado Especial Cível, houve indeferimento por este juízo em 16/0/2021 (ID 73370256), sob os seguintes argumentos: “Em relação ao destaque da verba honorária, restou indeferido o requerimento do Dr. Fernando Aparecido Baldan no percentual de 30% do valor da condenação, fica também indeferido o requerimento de ID58356843, sobretudo porque da forma como solicitado os honorários advocatícios chegariam ao montante de 50% dos atrasados, o que atingiria o princípio da efetividade processual (o processo deve garantir ao titular do direito - e não a outrem - tudo aquilo e exatamente aquilo a que tem direito), bem como o da vedação de cláusula leonina, o princípio da proibição da onerosidade excessiva, etc.” Ressalte-se, ainda, que o agravo de instrumento nº 5024763-62.2017.4.03.0000 expressamente estabeleceu que a discussão acerca do pagamento dos honorários advocatícios contratuais deveria se dar em autos próprios, junto à Justiça Estadual (ID 55005758): “A jurisprudência afirma, contudo, que existindo dúvida quanto a quem devem ser pagos os honorários, ou mesmo litígio sobre a referida verba, não é de ser permitido o seu destaque, sendo a solução correta a sua discussão em via própria por meio das ações ordinárias contratuais, em âmbito estadual, de forma que, “in casu”, não é possível o destaque dos honorários na forma pleiteada, porquanto há controvérsia jurídica acerca do valor a ser recebido pelo agravante.” As decisões mencionadas estão abarcadas pela preclusão ou pelo trânsito em julgado. Assim, em cumprimento ao que foi decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram expedidos os ofícios requisitórios totais referentes ao valor devido à autora (Ofício requisitório 20210160235 – ID 149862508), aos honorários sucumbenciais devidos ao Dr. Fernando (ID 149862510) e à Dra. Mariúcha (ID 149862514). Frise-se que não houve destaque de honorários contratuais, em razão do decidido no agravo de instrumento acima citado. Os referidos ofícios requisitórios de pagamento foram transmitidos ao Tribunal em 12/01/2022. Dessa forma, em resposta ao Ofício Judicial expedido nos autos do processo cível 1002975-50.2021.8.26.0322, este Juízo encerrou sua jurisdição quanto à discussão acerca dos honorários contratuais, que deverá, s.m.j., prosseguir junto ao Juízo Estadual. Oficie-se ao d. Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins, com nossas homenagens. Encaminhem-se cópia da presente decisão e dos documentos cujos IDs foram aqui citados. No mais, aguarde-se o pagamento dos requisitórios. Int. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO BALDAN em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA PORFIRIO SANTANA em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DE SANTANA em 06/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDIA PORFIRIO SANTANA em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO BALDAN em 10/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)