Procedimento Comum Cível 5007691-27.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 92.416,46

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

SERGIO BUENO DE CAMARGO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP 144638·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MIGUEL AITH NETO

OAB/SP 88619·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SERGIO BUENO DE CAMARGO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 20:03

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:42

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de apelação

08/02/2024, 15:32

Decorrido prazo de SERGIO BUENO DE CAMARGO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:06

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 16:04

Recebida a emenda à inicial

07/11/2023, 12:07

Julgado procedente o pedido

07/11/2023, 12:07

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 20:03

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 17:42

Sentença

•13/11/2023, 16:04

06/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:42

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de apelação

08/02/2024, 15:32

Decorrido prazo de SERGIO BUENO DE CAMARGO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:06

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 16:04

Recebida a emenda à inicial

07/11/2023, 12:07

Julgado procedente o pedido

07/11/2023, 12:07

Juntada de certidão

06/11/2023, 20:54

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 21:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/01/2023, 16:09

Conclusos para decisão

12/01/2023, 15:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 21:11

Decorrido prazo de SERGIO BUENO DE CAMARGO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO BUENO DE CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP144638, ANTONIO MIGUEL AITH NETO - SP88619 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 181743459). Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007691-27.2019.4.03.6100

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 10:27

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:25

Juntada de comunicações

13/12/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 23:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 23:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

26/02/2021, 18:43

Publicado Decisão em 18/02/2021.

18/02/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 12:47

Embargos de Declaração Acolhidos

11/02/2021, 12:47

Conclusos para decisão

10/02/2021, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 12:43

Decorrido prazo de SERGIO BUENO DE CAMARGO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 05:01

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 03:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 11:43

Decorrido prazo de SERGIO BUENO DE CAMARGO em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 18:14

Conclusos para despacho

02/12/2019, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2019, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2019, 13:00

Publicado Decisão em 08/11/2019.

08/11/2019, 10:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 10:19

Mandado devolvido cumprido

07/11/2019, 17:08

Juntada de Petição de diligência

07/11/2019, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2019, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2019, 14:12

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 12:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/11/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2019, 10:22

Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2019, 17:33

Conclusos para decisão

04/11/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2019, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2019, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2019, 13:49

Juntada de certidão

07/10/2019, 18:03

Decorrido prazo de SERGIO BUENO DE CAMARGO em 24/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 12:19

Juntada de Petição de contestação

20/09/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2019, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2019, 15:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 08:57

Publicado Decisão em 03/09/2019.

03/09/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/09/2019, 00:41

Mandado devolvido cumprido

30/08/2019, 15:43

Juntada de Petição de diligência

30/08/2019, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2019, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2019, 14:40

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 14:20

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2019, 14:20

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:19

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 14:19

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:19

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:19

Juntada de certidão

29/08/2019, 13:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/08/2019, 11:12

Juntada de certidão

26/08/2019, 17:25

Juntada de certidão

26/08/2019, 17:25

Juntada de certidão

26/08/2019, 17:24

Proferida decisão interlocutória

26/08/2019, 15:08

Conclusos para decisão

21/08/2019, 18:56

Juntada de certidão

21/08/2019, 18:56

Juntada de certidão

21/08/2019, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2019, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2019, 15:19

Juntada de Petição de diligência

09/08/2019, 17:56

Mandado devolvido cumprido

09/08/2019, 17:56

Juntada de Petição de diligência

09/08/2019, 17:54

Mandado devolvido cumprido

09/08/2019, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2019, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2019, 14:34

Expedição de Mandado.

08/08/2019, 10:05

Expedição de Mandado.

08/08/2019, 10:04

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 10:08

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 10:07

Proferida decisão interlocutória

05/08/2019, 14:25

Conclusos para decisão

31/07/2019, 19:43

Juntada de Certidão

31/07/2019, 19:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2019, 15:42

Decorrido prazo de Delegado da Secretaria da Receita Federal de São Paulo em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:40

Juntada de Petição de diligência

16/06/2019, 22:23

Mandado devolvido cumprido

16/06/2019, 22:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:40

Publicado Intimação em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2019, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2019, 14:08

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:53

Expedição de Ofício.

12/06/2019, 13:09

Proferida decisão interlocutória

10/06/2019, 16:00

Conclusos para decisão

07/06/2019, 18:05

Decorrido prazo de SERGIO BUENO DE CAMARGO em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 00:39

Publicado Despacho em 16/05/2019.

16/05/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 13:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/05/2019, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 14:55

Conclusos para despacho

13/05/2019, 14:40

Juntada de Certidão

13/05/2019, 14:40

Juntada de Petição de custas

08/05/2019, 18:50

Expedição de Certidão

08/05/2019, 13:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/05/2019, 13:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/05/2019, 18:24

Distribuído por dependência

07/05/2019, 18:24

Sentença

•07/11/2023, 12:07

Outros Documentos

•06/11/2023, 20:54

Comunicações

•15/05/2023, 15:04

Decisão

•12/01/2023, 16:09

Decisão

•12/01/2023, 16:09

Despacho

•10/01/2022, 10:27

Comunicações

•13/12/2021, 11:42

Decisão

•11/02/2021, 12:47

Despacho

•19/12/2019, 14:10

Despacho

•17/12/2019, 16:46

Mandado

•06/11/2019, 11:35

Decisão

•06/11/2019, 10:21

Decisão

•05/11/2019, 18:55

Todos os documentos(21)

Despacho

•06/03/2024, 17:42

Sentença

•13/11/2023, 16:04

Sentença

•07/11/2023, 12:07

Outros Documentos

•06/11/2023, 20:54

Comunicações

•15/05/2023, 15:04

Decisão

•12/01/2023, 16:09

Decisão

•12/01/2023, 16:09

Despacho

•10/01/2022, 10:27

Comunicações

•13/12/2021, 11:42

Decisão

•11/02/2021, 12:47

Despacho

•19/12/2019, 14:10

Despacho

•17/12/2019, 16:46

Mandado

•06/11/2019, 11:35

Decisão

•06/11/2019, 10:21

Decisão

•05/11/2019, 18:55

Decisão

•29/08/2019, 14:20

Decisão

•26/08/2019, 15:08

Decisão

•05/08/2019, 14:25

Decisão

•10/06/2019, 16:00

Despacho

•14/05/2019, 13:06

Despacho

•13/05/2019, 14:55