Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009864-24.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009864-24.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELI BOMFIM, ESTEVAN MALDONADO BOMFIM, ESTER MALDONADO BOMFIM REPRESENTANTE: ESTEVAN MALDONADO BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR - SP277576, Advogado do(a) AUTOR: ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR - SP277576 Advogado do(a) AUTOR: ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR - SP277576 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009864-24.2019.4.03.6100 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo Espólio de Eli Bomfim em face da União Federal, por meio da qual se pleiteia a anulação do lançamento fiscal nº 2014/387213120126832, decorrente do procedimento de revisão da declaração de imposto de renda pessoa física – IRPF referente ao ano calendário de 2013. No mais, relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo a examinar o mérito da causa. Afasto a alegação de prescrição. No caso dos autos, o autor pretende não só a declaração de inexistência da relação jurídica, mas também a desconstituição do ato de lançamento do tributo, tratando-se de demanda anulatória de natureza constitutiva negativa, que está sujeita a prazo para seu exercício, em face do princípio da segurança jurídica. Firmou-se, em nossa jurisprudência o entendimento de que o prazo prescricional para propositura da ação anulatória do lançamento é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No regime do CPC/1973, ressalvada a hipótese de constatação de valores ínfimos ou excessivos, a revisão da verba honorária atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento. Inaplicáveis as normas do Código Civil. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 947.206/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). 3. Recurso Especial do ente público não conhecido. Recurso Especial do contribuinte não provido." (REsp 1688518/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRPF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 1º, DO DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Narra a parte autora que foi autuada em relação à sua declaração do imposto de renda do ano-calendário 1997, exercício de 1998. No caso, pretende apenas a anulação do débito fiscal. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 947.206/RJ, em 13/10/2010, da relatoria do Ministro Luiz Fux, e submetido ao regime do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, decidiu que o prazo prescricional para a ação anulatória de débito, quando não cumulada com pedido de repetição de indébito, é de 05 anos a contar da notificação do lançamento de ofício realizado pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32. 3. Na presente hipótese, o auto de infração foi lavrado em 18/05/2001. A contribuinte foi intimada via AR da decisão proferida na impugnação administrativa em 22/12/2006 (fl. 115). Expedida carta de cobrança com vencimento do débito em 30/03/2007, e não havendo pagamento, o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 16/04/2007 (fl. 33). A presente ação foi ajuizada em 10/12/2012. Desta forma, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal. 4. Apelação a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1996705 - 0009633-02.2012.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ) No caso em tela, a notificação do lançamento foi lavrada em junho de 2018 (17979334 - Pág. 9), sendo a presente demanda ajuizada em 03/06/2019, antes, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. Passo ao mérito O artigo 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a “renda e proventos de qualquer natureza”. Conforme determina o artigo 146, da CF, o artigo 43, I e II, do Código Tributário Nacional (CTN) traz o conteúdo da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, in verbis: Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A questão posta nos autos concerne basicamente ao reconhecimento do direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria por tempo de contribuição. Isto porque, de acordo com a Lei Federal nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores das doenças relacionadas no artigo 6º, inciso XIV: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”. Conforme despacho decisório DRF/SEORT/EREV Nº128/2019 (ID 17979334 - Págs. 120/121), a impugnação na esfera administrativa foi julgada procedente em parte, implicando a retificação do crédito tributário. No entanto, com relação à isenção tributária dos rendimentos de aposentadoria, entendeu o Fisco que não foi apresentado o laudo pericial nos termos exigidos em lei, decidindo pela improcedência da alegação do contribuinte. No caso dos autos, por meio de perícia médica indireta realizada em 30/08/2021 (ID 178028772), a perita Arlete Rita Siniscalchi Rigon concluiu que o autor foi portador de doença grave (neoplasia maligna do encéfalo) desde 09/03/2013. Ressalto que o laudo médico pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médica imparcial e da confiança deste juízo. Portanto, resta caracterizada a situação que desobrigava a parte autora a recolher imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da aposentadoria do autor desde 09/03/2013 e anular o lançamento fiscal nº 2014/387213120126832. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Deixo de conceder o benefício da gratuidade de justiça, ante a falta de requerimento. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de ESTEVAN MALDONADO BOMFIM em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTER MALDONADO BOMFIM em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELI BOMFIM em 13/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de ESTER MALDONADO BOMFIM em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELI BOMFIM em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAN MALDONADO BOMFIM em 12/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(31)