Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009788-43.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 75.045,90

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 01ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

JOAO BURIN

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS NEVES MENESES

OAB/DF 33692·CPF·Representa: Autor

CARLA DENISE TRICHES BURIN

CPF·Representa: Autor

CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA

OAB/MS 3316·CPF·Representa: Autor

CREUNEDE RAMOS PEREIRA

OAB/MS 11745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOAO BURIN

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

VITOR RODRIGO SANS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO BURIN em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de VITOR RODRIGO SANS em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:20

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 15:20

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:50

Expedição de outros documentos

29/09/2022, 14:53

Expedição de outros documentos

28/09/2022, 17:23

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 17:43

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/09/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:21

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:21

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de JOAO BURIN em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de VITOR RODRIGO SANS em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:20

30/09/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:20

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 15:20

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:50

Expedição de outros documentos

29/09/2022, 14:53

Expedição de outros documentos

28/09/2022, 17:23

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 17:43

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/09/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:21

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 14:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/09/2022, 13:46

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:12

Decorrido prazo de JOAO BURIN em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:17

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

14/07/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 19:39

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:20

Decorrido prazo de VITOR RODRIGO SANS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:28

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:28

Expedição de outros documentos

23/03/2022, 15:47

Expedição de outros documentos

22/03/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 12:23

Conclusos para despacho

02/03/2022, 21:33

Decorrido prazo de JOAO BURIN em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de CARLA DENISE TRICHES BURIN em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:44

Publicado Intimação em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BURIN REPRESENTANTE: CARLA DENISE TRICHES BURIN Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO JOAO DE OLIVEIRA - MS3316, CREUNEDE RAMOS PEREIRA - MS11745, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS NEVES MENESES - DF33692 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: VITOR RODRIGO SANS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO SOLIGO - MS2464-B D E S P A C H O Considerando a data em que foi efetuado o pagamento do precatório em favor do exequente João Burin (ID 35056570), há possibilidade de que haja estorno do numerário, em razão do disposto na Lei nº 13.463/2017. Assim, Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5009788-43.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a representante do espólio do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Escritura Pública de Partilha do crédito depositado nestes autos, conforme determinado no despacho ID 48426021. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho ID 150325167, ficando consignada a concordância tácita com o pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 18:29

Conclusos para despacho

17/12/2021, 16:10

Decorrido prazo de JOAO BURIN em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 21:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 09:32

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 08:04

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/11/2021, 14:18

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:30

Decorrido prazo de CARLA DENISE TRICHES BURIN em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 09:33

Publicado Intimação em 14/09/2021.

15/09/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:15

Conclusos para despacho

20/08/2021, 10:41

Decorrido prazo de JOAO BURIN em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de VITOR RODRIGO SANS em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:02

Publicado Despacho em 09/04/2021.

09/04/2021, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 11:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

06/04/2021, 19:09

Conclusos para despacho

29/03/2021, 11:26

Publicado Despacho em 19/02/2021.

20/02/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

20/02/2021, 03:03

Juntada de certidão

17/02/2021, 18:27

Desentranhado o documento

17/02/2021, 18:25

Cancelada a movimentação processual

17/02/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:24

Juntada de certidão

17/02/2021, 18:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/02/2021, 18:06

Conclusos para despacho

17/02/2021, 16:03

Juntada de certidão

17/02/2021, 16:01

Expedição de outros documentos

17/02/2021, 15:56

Juntada de certidão

12/02/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:08

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/02/2021, 15:32

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 03:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/01/2021, 18:43

Conclusos para despacho

11/01/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2020, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 15:36

Juntada de ato ordinatório

15/12/2020, 15:35

Juntada de Cálculos judiciais

14/12/2020, 20:27

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/12/2020, 20:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 18:10

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2020, 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

08/07/2020, 12:20

Juntada de certidão

08/07/2020, 12:16

Expedição de outros documentos

08/07/2020, 11:02

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

26/05/2020, 13:47

Decorrido prazo de VITOR RODRIGO SANS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:36

Decorrido prazo de JOAO BURIN em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:05

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 08:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 11:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 01:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 14:47

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/04/2020, 18:33

Determinada a expedição de alvará de levantamento

02/04/2020, 18:33

Expedição de outros documentos

24/03/2020, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2020, 09:32

Juntada de Petição de terceiro interessado

19/11/2019, 17:29

Conclusos para despacho

04/11/2019, 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2019, 10:43

Juntada de Petição de terceiro interessado

30/10/2019, 15:49

Expedição de outros documentos

28/10/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 12:24

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

09/07/2019, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 12:23

Decorrido prazo de JOAO BURIN em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:25

Decorrido prazo de VITOR RODRIGO SANS em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:25

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 18:42

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2019, 10:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/06/2019, 00:35

Publicado Intimação em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:35

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2019, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2019, 11:30

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 12:09

Conclusos para despacho

20/03/2019, 12:09

Juntada de certidão

20/03/2019, 12:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 07:28

Juntada de Petição de terceiro interessado

06/03/2019, 17:12

Ato ordinatório praticado

06/03/2019, 16:18

Decorrido prazo de JOAO BURIN em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 06:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2019, 00:52

Publicado Intimação em 22/02/2019.

22/02/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 11:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 11:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 11:35

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 11:35

Juntada de certidão

20/02/2019, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 17:59

Conclusos para despacho

06/12/2018, 13:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/12/2018, 18:02

Expedição de Certidão

05/12/2018, 18:02

Distribuído por dependência

05/12/2018, 17:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/12/2018, 17:55

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:43

Despacho

•20/09/2022, 14:02

Despacho

•20/09/2022, 13:46

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 19:39

Despacho

•22/03/2022, 21:42

Despacho

•16/03/2022, 12:23

Petição Intercorrente

•11/02/2022, 09:12

Despacho

•26/01/2022, 18:29

Despacho

•10/11/2021, 08:03

Despacho

•09/11/2021, 14:18

Petição Intercorrente

•13/10/2021, 09:54

Despacho

•10/09/2021, 14:15

Despacho

•07/04/2021, 11:33

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:43

Despacho

•20/09/2022, 14:02

Despacho

•20/09/2022, 13:46

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 19:39

Despacho

•22/03/2022, 21:42

Despacho

•16/03/2022, 12:23

Petição Intercorrente

•11/02/2022, 09:12

Despacho

•26/01/2022, 18:29

Despacho

•10/11/2021, 08:03

Despacho

•09/11/2021, 14:18

Petição Intercorrente

•13/10/2021, 09:54

Despacho

•10/09/2021, 14:15

Despacho

•07/04/2021, 11:33

Despacho

•06/04/2021, 19:09

Outras peças

•26/03/2021, 21:16

Despacho

•17/02/2021, 18:23

Despacho

•17/02/2021, 18:14

Despacho

•17/02/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 15:18

Despacho

•02/02/2021, 17:40

Despacho

•02/02/2021, 14:33

Despacho

•02/02/2021, 11:42

Despacho

•29/01/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 15:36

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 15:35

Outros Documentos

•08/07/2020, 11:02

Despacho

•03/04/2020, 14:47

Despacho

•02/04/2020, 18:33

Outros Documentos

•24/03/2020, 18:24

Outros Documentos

•28/10/2019, 15:54

Comunicações

•06/08/2019, 17:22

Comunicações

•27/06/2019, 18:42

Despacho

•06/06/2019, 17:04

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 11:35

Despacho

•13/02/2019, 17:59

Outros Documentos

•05/12/2018, 17:56

Outros Documentos

•05/12/2018, 17:56

Outros Documentos

•05/12/2018, 17:56

Outros Documentos

•05/12/2018, 17:55