Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030735-82.1994.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/1994

Valor da Causa

R$ 840,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

ISAIAS DE FREITAS BARBOSA

CPF

Autor

MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE DE FREITAS BARBOSA

CPF

Autor

DAVI FREITAS BARBOSA

CPF

Autor

ELIAS DE FREITAS BARBOZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELECIR MARTINS RIBEIRO

OAB/SP 126283·CPF·Representa: Autor

MARIA MARTINS DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(224)

ISAIAS DE FREITAS BARBOSA

CPF

Autor

MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE DE FREITAS BARBOSA

CPF

Autor

DAVI FREITAS BARBOSA

CPF

Autor

ELIAS DE FREITAS BARBOZA

CPF

Autor

TERESA PROCOPIO FREITAS

CPF

Autor

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO DE FREITAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

JOSEFINA SILVERIO BARBOSA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSEFINA SILVERIO BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DE FREITAS em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de M. V. S. B. em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSEFINA SILVERIO BARBOSA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:52

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de alegações/razões finais

23/04/2026, 17:23

Todas as movimentações(594)

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DE FREITAS em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de M. V. S. B. em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 18/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 13:10

Despacho

•22/04/2026, 13:10

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 18/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSEFINA SILVERIO BARBOSA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:52

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de alegações/razões finais

23/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 13:10

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:03

Expedição de Informação

17/04/2026, 17:48

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/04/2026, 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/04/2026, 15:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/04/2026, 15:03

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DE FREITAS em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de M. V. S. B. em 31/03/2026 23:59.

03/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:23

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 18:49

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2026, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:34

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 18:28

Conclusos para despacho

04/12/2025, 15:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/12/2025, 15:32

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:46

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

05/11/2025, 11:13

Expedição de Informação

05/11/2025, 11:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/10/2025, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:29

Decorrido prazo de MIRELLA VICTORIA SALES BARBOSA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de JOSEFINA SILVERIO BARBOSA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DE FREITAS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:04

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 14:48

Conclusos para despacho

15/07/2025, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSEFINA SILVERIO BARBOSA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 09:41

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 14:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/05/2025, 11:19

Recebidos os autos

16/05/2025, 11:19

Juntada de certidão

16/05/2025, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:05

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:02

Proferida decisão interlocutória

14/05/2025, 18:33

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:07

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/12/2024, 16:32

Publicado Despacho em 18/12/2024.

22/12/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

22/12/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2024, 14:23

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/10/2024, 11:32

Juntada de cálculos judiciais

11/10/2024, 11:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2024, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSEFINA SILVERIO BARBOSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 13:07

Juntada de certidão

02/09/2024, 13:22

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 20:04

Publicado Despacho em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 17:26

Juntada de certidão

19/07/2024, 16:06

Expedição de Informação

19/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 17:39

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:03

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 10:59

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:49

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 16:24

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:04

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:59

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2023, 16:57

Juntada de certidão

01/12/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:05

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 13:23

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSEFINA SILVERIO BARBOSA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 20:09

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:11

Expedição de Informação

27/09/2023, 13:48

Conclusos para despacho

20/09/2023, 18:46

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:17

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 14:26

Conclusos para despacho

18/08/2023, 19:21

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:07

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

16/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 13:54

Conclusos para despacho

01/06/2023, 17:07

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:59

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 19:01

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:21

Conclusos para despacho

06/03/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 20:35

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:41

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:41

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:41

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:41

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:41

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:39

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

04/02/2023, 00:03

Publicado Despacho em 03/02/2023.

04/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

04/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

04/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

04/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 13:34

Conclusos para despacho

01/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 20:31

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:09

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:39

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:30

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:01

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:01

Decorrido prazo de JOSEFINA SILVERIO BARBOSA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:59

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 08:14

Conclusos para despacho

18/04/2022, 19:12

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSEFINA SILVERIO BARBOSA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:44

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.84/2022 (4a. Vara)

10/02/2022, 15:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.84/2022 (4a. Vara)

10/02/2022, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2022, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE FREITAS, MARIA JOSE DOS SANTOS, TERESA PROCOPIO FREITAS, ELIAS DE FREITAS BARBOZA, DAVI FREITAS BARBOSA, JOSE DE FREITAS BARBOSA, MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS, ISAIAS DE FREITAS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de eventual discordância, em igual prazo, apresente a parte exequente os cálculos que entende devidos, de acordo com os limites do julgado. Dê-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030735-82.1994.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2021.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:19

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 14:17

Decorrido prazo de JOAO DE FREITAS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de ELIAS DE FREITAS BARBOZA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA AFONSINA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS BARBOSA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de DAVI FREITAS BARBOSA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de ISAIAS DE FREITAS BARBOSA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de TERESA PROCOPIO FREITAS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:07

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 01:37

Juntada de certidão

02/09/2021, 23:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2021, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 13:58

Conclusos para despacho

01/06/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 18:35

Juntada de certidão

07/05/2021, 08:14

Juntada de petição inicial

07/04/2021, 11:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/01/2020, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 71/2017 (4a. Vara)

30/06/2017, 09:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 71/2017 (4a. Vara)

30/06/2017, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

30/06/2017, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

30/06/2017, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2017, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2017, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

29/05/2017, 06:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

29/05/2017, 06:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 348/394

17/05/2017, 08:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 348/394

17/05/2017, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 11:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2017, 15:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2017, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2017, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2017, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISÃO(ÕES) TRIBUNAL(IS) SUPERIOR(ES) Complemento Livre:

27/04/2017, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISÃO(ÕES) TRIBUNAL(IS) SUPERIOR(ES) Complemento Livre:

27/04/2017, 12:27

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/04/2017, 11:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/04/2017, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/04/2017 PedidoJF: 63-4/2017 Prot: 383170417064882

17/04/2017, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/04/2017 PedidoJF: 63-4/2017 Prot: 383170417064882

17/04/2017, 09:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 251/2015 (4a. Vara) Paote: 2062

08/09/2015, 11:34

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 251/2015 (4a. Vara) Paote: 2062

08/09/2015, 11:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.251/2015 (4a. Vara)

27/08/2015, 14:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.251/2015 (4a. Vara)

27/08/2015, 14:45

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/08/2015, 15:29

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/08/2015, 15:29

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/08/2015, 15:28

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/08/2015, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2015, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2015, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

20/07/2015, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

20/07/2015, 09:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 143/159

14/07/2015, 09:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 143/159

14/07/2015, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 12:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2015, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2015, 08:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 84/2005 (4a. Vara)

23/11/2005, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 84/2005 (4a. Vara)

23/11/2005, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

23/11/2005, 09:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

23/11/2005, 09:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90/101

25/05/2005, 09:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90/101

25/05/2005, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2004, 10:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2004, 10:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2004, 10:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2004, 10:18

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/07/2004, 15:04

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/07/2004, 15:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/55

23/06/2004, 11:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/55

23/06/2004, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/06/2004, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/06/2004, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2004, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2004, 11:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 150/151

28/05/2004, 08:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 150/151

28/05/2004, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2004, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2004, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2004, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2004, 08:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56

09/10/2003, 09:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56

09/10/2003, 09:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2003, 09:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2003, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2003, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2003, 09:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60/62

18/08/2003, 15:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60/62

18/08/2003, 15:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2003, 15:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2003, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2003, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2003, 15:53

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 84/86

24/06/2003, 13:24

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 84/86

24/06/2003, 13:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/06/2003, 13:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/06/2003, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/12/2002, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/12/2002, 14:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/106

22/11/2002, 15:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/106

22/11/2002, 15:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2002, 15:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2002, 15:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52/55

13/11/2002, 14:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52/55

13/11/2002, 14:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/2002, 13:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/2002, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2002, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2002, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2002, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2002, 13:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 42/44

24/10/2002, 10:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 42/44

24/10/2002, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/10/2002, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/10/2002, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2002, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2002, 10:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60/61

23/08/2002, 17:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60/61

23/08/2002, 17:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/08/2002, 17:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/08/2002, 17:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2002, 17:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2002, 17:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28/30

19/06/2002, 09:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28/30

19/06/2002, 09:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/06/2002, 09:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/06/2002, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2002, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2002, 09:28

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/04/2002, 09:55

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/04/2002, 09:55

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO

19/04/2002, 11:58

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO

19/04/2002, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE F.232

21/02/2002, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE F.232

21/02/2002, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE F.232

21/02/2002, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE F.232

21/02/2002, 09:07

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90/91

31/01/2002, 11:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90/91

31/01/2002, 11:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2002, 11:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2002, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2002, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2002, 11:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23

17/12/2001, 13:02

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23

17/12/2001, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2001, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2001, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2001, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2001, 13:02

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/11/2001, 13:57

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/11/2001, 13:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 07/08

28/09/2001, 11:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 07/08

28/09/2001, 11:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2001, 11:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2001, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2001, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2001, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

05/09/2001, 06:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

05/09/2001, 06:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

03/09/2001, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

03/09/2001, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AGU - FLS. 031

16/08/2001, 06:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AGU - FLS. 031

16/08/2001, 06:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

10/08/2001, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

10/08/2001, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE INSS/FLS76

01/08/2001, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE INSS/FLS76

01/08/2001, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE INSS FLS 76

01/08/2001, 12:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE INSS FLS 76

01/08/2001, 12:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 07

26/07/2001, 11:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 07

26/07/2001, 11:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2001, 11:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2001, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2001, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2001, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO TUTELA

18/07/2001, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO TUTELA

18/07/2001, 11:53

Remessa - REMESSA INTERNA PUBS MAIO/ABRIL CLS.ORD

08/06/2001, 15:01

Remessa - REMESSA INTERNA PUBS MAIO/ABRIL CLS.ORD

08/06/2001, 15:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52

14/05/2001, 14:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52

14/05/2001, 14:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2001, 14:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2001, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2000, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2000, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/11/2000, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/11/2000, 11:03

Remessa - REMESSA INTERNA DESPACHO ORD 02

11/02/2000, 12:12

Remessa - REMESSA INTERNA DESPACHO ORD 02

11/02/2000, 12:12

Remessa - REMESSA INTERNA SENTENCA 1

03/12/1999, 09:38

Remessa - REMESSA INTERNA SENTENCA 1

03/12/1999, 09:38

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/11/1999, 14:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/11/1999, 14:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/11/1999, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/11/1999, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/02/1998, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/02/1998, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/11/1997, 16:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/11/1997, 16:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/1997, 16:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/1997, 16:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/10

17/09/1997, 15:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/10

17/09/1997, 15:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/1997, 15:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/1997, 15:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/1997, 15:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/1997, 15:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/06/1997, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/06/1997, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/06/1997, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/06/1997, 12:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18

11/04/1997, 12:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18

11/04/1997, 12:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/1997, 12:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/1997, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/1997, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/1997, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/1997, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/1997, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/03/1997, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/03/1997, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/1997, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/1997, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/1997, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/1997, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO SETEMBRO

06/12/1996, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO SETEMBRO

06/12/1996, 15:07

Remessa - REMESSA INTERNA CIENCIA DO ADVOGADO DA AUTORA

11/09/1996, 15:24

Remessa - REMESSA INTERNA CIENCIA DO ADVOGADO DA AUTORA

11/09/1996, 15:24

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA AG PUBLICACAO

23/07/1996, 15:00

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA AG PUBLICACAO

23/07/1996, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/07/1996, 07:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/07/1996, 07:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO ESCANINHO -B-

08/03/1996, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO ESCANINHO -B-

08/03/1996, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

23/02/1996, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

23/02/1996, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AUTOS RETIRADOS EM 13.02.96

13/02/1996, 05:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AUTOS RETIRADOS EM 13.02.96

13/02/1996, 05:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DIGA AUTOR S/ PRELIM/10 DIAS. ESCLARECAM PARTES PROVAS/5 DIAS SUC

08/02/1996, 11:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DIGA AUTOR S/ PRELIM/10 DIAS. ESCLARECAM PARTES PROVAS/5 DIAS SUC

08/02/1996, 11:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

13/12/1995, 15:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

13/12/1995, 15:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO EM 28/11/95

27/11/1995, 16:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO EM 28/11/95

27/11/1995, 16:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO ESC. N. 09

03/10/1995, 10:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO ESC. N. 09

03/10/1995, 10:12

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO

12/09/1995, 11:07

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO

12/09/1995, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

21/08/1995, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

21/08/1995, 14:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE

16/08/1995, 15:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE

16/08/1995, 15:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO OU/INTIMACAO

07/08/1995, 15:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO OU/INTIMACAO

07/08/1995, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

23/05/1995, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

23/05/1995, 15:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO A SUDIS P/ MUDAR RITO P/ ORDINARIO. APOS, CITE-SE

22/03/1995, 14:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO A SUDIS P/ MUDAR RITO P/ ORDINARIO. APOS, CITE-SE

22/03/1995, 14:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

07/02/1995, 12:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

07/02/1995, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/1995, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/1995, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

28/11/1994, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

28/11/1994, 10:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/11/1994, 14:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/11/1994, 14:40

Despacho

•16/03/2026, 18:49

Despacho

•16/03/2026, 18:49

Despacho

•15/01/2026, 18:28

Despacho

•15/01/2026, 18:28

Despacho

•08/10/2025, 14:48

Despacho

•08/10/2025, 14:48

Decisão

•15/05/2025, 13:05

Decisão

•14/05/2025, 18:33

Despacho

•24/02/2025, 18:07

Despacho

•24/02/2025, 18:07

Despacho

•16/12/2024, 16:21

Despacho

•16/12/2024, 16:21

Despacho

•05/09/2024, 13:07

Todos os documentos(31)

Despacho

•22/04/2026, 13:10

Despacho

•22/04/2026, 13:10

Despacho

•16/03/2026, 18:49

Despacho

•16/03/2026, 18:49

Despacho

•15/01/2026, 18:28

Despacho

•15/01/2026, 18:28

Despacho

•08/10/2025, 14:48

Despacho

•08/10/2025, 14:48

Decisão

•15/05/2025, 13:05

Decisão

•14/05/2025, 18:33

Despacho

•24/02/2025, 18:07

Despacho

•24/02/2025, 18:07

Despacho

•16/12/2024, 16:21

Despacho

•16/12/2024, 16:21

Despacho

•05/09/2024, 13:07

Despacho

•19/07/2024, 17:26

Despacho

•17/04/2024, 10:59

Despacho

•21/02/2024, 17:04

Despacho

•24/11/2023, 13:23

Despacho

•27/09/2023, 15:11

Despacho

•22/08/2023, 14:26

Despacho

•13/07/2023, 13:54

Despacho

•02/05/2023, 19:01

Despacho

•01/02/2023, 13:34

Despacho

•03/08/2022, 16:39

Despacho

•17/05/2022, 13:42

Despacho

•17/05/2022, 08:14

Despacho

•31/01/2022, 19:19

Despacho

•02/09/2021, 13:58

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 18:35

Decisão

•27/05/2020, 19:48