Embargos à Execução Fiscal 5007901-94.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5007901-94.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I – Relatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007901-94.2017.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA., qualificada na petição inicial, contra INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, nos quais formula os seguintes pedidos: a) declaração de nulidade dos autos de infração e do processo administrativo, diante da invalidade de referidos atos administrativos; b) declaração de nulidade dos processos administrativos pela falta de motivação das decisões sancionatórias; c) extinção da execução fiscal, afastando-se a aplicação da multa ou, subsidiariamente, seja a multa convertida em advertência, em respeito ao princípio da insignificância, ou revisados os valores aplicados, em observância ao princípio da razoabilidade; d) condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. Preliminarmente, a embargante alegou a nulidade do auto de infração e do processo administrativo pela desconformidade com a Resolução Conmetro 8/2006 e diante da ausência de informações essenciais e inexistência de penalidade no auto de infração. Sustentou, ainda, a ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa em processo administrativo. Salientou que não houve infração à legislação vigente, dada a ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável. Ressaltou que avalia e controla todos os procedimentos realizados, desde a escolha da matéria-prima utilizada até o tratamento na logística, chegando ao representante comercial. Defendeu a necessidade de refazer a avaliação em produtos coletados na fábrica, pois somente assim será possível a constatação da conformidade com os padrões legais, salientando que nenhuma avaliação foi realizada diretamente na fábrica para avaliar se o produto saiu da linha de produção dentro dos parâmetros metrológicos. Alegou que a multa foi arbitrada em quantia excessiva, desproporcional e desarrazoada, devendo ser aplicada apenas a penalidade de advertência, nos termos do art. 8°, I, da Lei n° 9.933/99, face à ausência de gravidade da infração, de vantagem auferida pela embargante, de prejuízos aos consumidores e de repercussão social. Sustentou que a multa imposta pelo embargado é desproporcional e viola o princípio da finalidade social e da insignificância, uma vez que a aplicação de sanções deve ocorrer somente quando assim exigir o interesse público. Alegou que o processo administrativo padece de ilegalidade consistente na disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os produtos. A inicial foi instruída com documentos (id 2112332). A decisão id 45064289 recebeu os embargos, mas não suspendeu a execução. O INMETRO apresentou impugnação, na qual sustentou, em suma: a regularidade do processo administrativo; a legalidade e motivação da autuação em razão da verificação de produtos fabricados pela embargante, em quantidades inferiores às anunciadas, pelo critério da média e/ou individual; a inexistência de nulidade do auto de infração; a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade da multa; a impossibilidade de conversão em advertência. Defendeu a não aplicação do princípio da insignificância, vez que a autuação está revestida de caráter socioeducativo, que visa resguardar interesse coletivo consumerista. Alegou, ainda, a impossibilidade de refazimento da perícia técnica. Argumentou que, não obstante a embargante alegue que realize um controle rígido de seus produtos, fato é que, segundo a perícia realizada pela Administração, ficou comprovado que a amostra dos produtos fabricados pela embargante não obedecia às normas de regência a que se encontra obrigada. Intimada, a embargante se manifestou sobre a impugnação e especificou provas a produzir (id 54404563). O despacho id 64677363 indeferiu a produção da prova pericial, mas deferiu a prova documental, requeridas pela embargante. A embargante deixou de se manifestar no prazo legal. II - Fundamentação O julgamento da lide é possível, pois a questão de mérito demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 1. Da regularidade do Auto de Infração e do Processo administrativo A execução fiscal n° 5002801-61.2017.4.03.6182 veicula a cobrança de multa administrativa originada do processo administrativo n° 10215/2014 (Auto de Infração n° 2624979 – CDA 31). De acordo com o art. 22 da Lei n° 9.784/99, “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”. O art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO, por sua vez, discrimina quais são as informações que obrigatoriamente devem constar do Auto de Infração: “Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante;” Ao contrário do que afirmou a embargante, não é necessário que o Auto de Infração contenha a completa identificação dos produtos examinados, como a data de fabricação, a massa específica e o número do lote. De qualquer forma, como bem salientou o INMETRO em sua impugnação, a embargante foi regularmente notificada quanto às datas e locais de realização das perícias, de modo que teve a oportunidade de aferir, in loco, os produtos que foram objeto de fiscalização. Logo, a ausência de completa identificação dos produtos examinados nos Autos de Infração não ocasionou nenhum prejuízo ao direito de defesa da embargante. Da mesma forma, o art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO não exige que o Auto de Infração faça referência à penalidade. A aplicação da penalidade somente é possível após o exercício do direito de defesa pela empresa autuada, tal como prevê o art. 13 da referida Resolução. Aliás, a Resolução n° 8/2006 do CONMETRO dispõe claramente, nos artigos 19 e 20, que a penalidade é aplicada por ocasião da prolação da decisão administrativa, tanto que tais dispositivos estão incluídos em item denominado “DO JULGAMENTO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE”. Nem se diga que a aplicação da penalidade somente por ocasião do julgamento implica prejuízo ao direito de defesa, uma vez que o art. 20 da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO assegura expressamente ao autuado a possibilidade de interpor recurso contra a decisão administrativa que aplica penalidade. A cópia do processo administrativo em que aplicada a multa foi juntada aos autos (id’s 2112364, 2112367, 2112369, 2112372. 2112374, 2112376). De acordo com o Auto de Infração 2624979, a multa foi aplicada com base no seguinte fundamento de ordem fática: “Por verificar que o produto BOMBOM DE CHOCOLATE RECHEADO COM LEITE MALTADO, marca LOLLO, embalagem PAPELÃO, conteúdo nominal 84g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 1342137, que faz parte integrante do presente auto”. Ainda de acordo com o referido Auto, tal fato “constitui infração ao disposto nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9933/1999 c/c o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1° da Portaria Inmetro n° 248/2008”. Os produtos foram coletados na pessoa jurídica R.L Blascke & Cia. Ltda. (p. 4 do id 2112364). O Auto de Infração n° 2624979 contém todas as informações exigidas pelo art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO. Ademais, o Auto de Infração veio acompanhado do “Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos” (p. 4 do id 2112364), o qual descreve pormenorizadamente os produtos coletados. A embargante foi regularmente comunicada da perícia (p. 10 do id 2112364), de forma que teve a oportunidade de acompanhá-la. Outrossim, a embargante foi notificada da autuação e exerceu seu direito de defesa no âmbito administrativo (p. 15/17 do id 2112364 e p. 1/3 do id 2112367). Regularmente notificada, a embargante interpôs Recurso Administrativo contra a decisão que aplicou a multa (p. 12/17 do id 2112367 e 1/4 do id 2112369). No mais, sustenta a embargante a ausência de motivação e de fundamentação para aplicação da penalidade de multa. Contudo, ao contrário do que sustentou a embargante, o parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração traz a devida motivação para a aplicação da penalidade, bem como especifica as razões pelas quais a multa foi aplicada no patamar indicado. A esse respeito, transcrevo o seguinte trecho do parecer (p. 7/9 do id 2112367): “Em que pese à tentativa infrutífera da defendente em se esquivar das imputações que lhe foram atribuídas, vale ressaltar que seus produtos foram reprovados no exame técnico laboratorial pelo critério da média, o que, é um aspecto negativo ainda maior, caracterizando, assim, falha sistêmica, posto que, lesa o consumidor de pouco em pouco mas ao final, cumulativamente em grande quantidade, considerando todo o universo de adquirentes do produto. Neste sentido, ainda que todas as amostras examinadas obtiverem aprovação no critério individual, nada impede que a mesma quantidade de amostras examinadas obtenha resultado negativo no critério da média, causando reais prejuízos para o mercado consumidor, demonstrando-se que o produto apresenta falhas no seu processo produtivo. Tal situação torna-se ainda mais séria porque a autuada é reincidente, o que vem constituir-se em elemento agravante à penalidade, na forma do art. 9º, parágrafo 2º, da Lei 9.933/99. (...) Cabe salientar que o Princípio da Proporcionalidade, abordado pela Recorrente, não foi desrespeitado, tendo em vista que os critérios de julgamento adotados pela Administração estão amparados pelo § 1º, art. 9º da Lei nº. 9.933/99, sendo que para aplicação da penalidade de multa, a autoridade levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e, principalmente, seus antecedentes, assim como, o prejuízo causado para o consumidor. (...) Considera-se para aplicação da penalidade a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, bem como o convencimento formado mediante os elementos constantes dos autos, conforme §1º do Art. 9º da Lei 9933/99 c/c Resolução CONMETRO nº. 08/06. Para a aplicação da penalidade, deverão se obedecidos os limites dos valores estabelecidos no art. 9º, caput, da Lei nº 9933/1999, considerando-se as diretrizes definidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro, assim como aquelas previstas no art. 20 do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/2006.” Outrossim, o parecer que embasou a decisão administrativa que manteve a homologação do Auto de Infração em sede de recurso expressa as razões para a aplicação da multa, tal como efetuada. A esse respeito, transcrevo o seguinte trecho do parecer (p. 2/3 do id 2112376): “Com relação à aplicação da penalidade, a Lei nº 9.933/1999 dispõe sobre as possíveis sanções aplicáveis: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa; III – interdição; IV - apreensão; V - inutilização; VI - suspensão do registro de objeto; e VII - cancelamento do registro de objeto. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). A lei transcrita, porém, não prevê que a ordem indicada seja também uma ordem impositiva a ser seguida sucessivamente pelo administrador. Mais que isso, a análise sistemática de nossa legislação deixa evidente que a exposição de punições em rol, na forma de incisos, é costumeiramente adotada pelo legislador quando pretende explicar os diversos tipos de punição aplicáveis a um caso concreto. Também sistematicamente, as punições previstas no Direito Administrativo são aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida pelo particular, e não numa ordem sucessiva. No caso dos autos, houve, efetivamente, lesão ao direito do consumidor, culminando com a imposição da penalidade, portanto não há nos autos nada que descaracterize a infração constatada.” Constata-se, dessa forma, que a aplicação da penalidade foi devidamente justificada pelas decisões administrativas, devendo ser rejeitada a alegação da embargante de ausência de motivação e fundamentação. 2. Da infração apurada O artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal, atribui à União a competência para legislar sobre “sistema monetário e de medidas”. No exercício dessa competência, foi promulgada a Lei nº 5.966/73, que nos termos dos artigos 1º e 2º, instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e criou o CONMETRO, órgão normativo (artigo 3º) e no artigo 4º criou o INMETRO, com a função de órgão executivo central (artigo 5º). Tanto o CONMETRO quanto o INMETRO são legalmente autorizados a expedir normas técnicas, em todo o território nacional, relacionadas à política nacional de metrologia, controlando o peso e as medidas das mercadorias, conforme as Leis 5.966/73 e 9.933/99 (artigos 2º e 3º) e na disciplina da defesa do consumidor (artigo 39, inciso VIII da Lei 8078/90). De acordo com o art. 5° da Lei n° 9.933/99, com redação dada pela Lei n° 12.545/2011, “As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos”. Dessa forma, todos aqueles que participem da cadeia produtiva e/ou consumerista são obrigados ao cumprimento dos deveres previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO. Em relação à autuação propriamente dita, observo que a correspondência exata entre o volume indicado na embalagem e o efetivamente existente resguarda interesse consumerista, cuja proteção está alçada à baliza constitucional como princípio da atividade econômica (artigo 170, V, da CF). O artigo 39, inciso VIII, do CDC dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. Quanto ao Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos elaborado na via administrativa, que reprovou o produto coletados no mercado consumerista, ressalto que não foi comprovado qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO. A Portaria Inmetro n° 248, de 17 de julho de 2008, apresenta regras sobre a tolerância e forma de coleta da amostragem, as quais foram seguidas rigorosamente, não tendo a embargante fornecido elementos capazes de refutar a conclusão de que as diferenças de quantidade dos produtos excederam as tolerâncias estabelecidas. Nesse aspecto, não há como acolher a alegação da embargante de ausência de infração à legislação vigente em razão da ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável. Como bem destacado no parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração nº 2624979, os produtos da embargante “(...) foram reprovados no exame técnico laboratorial pelo critério da média, o que, é um aspecto negativo ainda maior, caracterizando assim, falha sistêmica, posto que, lesa o consumidor de pouco em pouco mas ao final, cumulativamente em grande quantidade, considerando todo o universo de adquirentes do produto.” (p. 7, do id 2112367). De fato, ainda que a embargante possa considerar pequena a diferença apurada, tal circunstância não descaracteriza a infração, uma vez que a conduta praticada pode gerar danos de grande monta se levado em consideração o grande universo de consumidores. Prevendo a norma (Portaria 248/2008) a possibilidade de a fiscalização metrológica dos produtos pré-medidos ocorrer tanto na fábrica como no depósito ou no ponto de venda, cumpre ao fabricante a adoção das medidas necessárias para que ele preserve suas características em todas as etapas de fornecimento e comercialização, até a entrega ao consumidor. Assim, se os produtos das marcas da embargante estão sujeitos a perdas de volume/quantidade em decorrência do transporte e acondicionamento no mercado fornecedor, deve o fabricante buscar meios para corrigir tais perdas, uma vez que são previsíveis, conforme se pretendia provar nestes autos. Destaco, a esse respeito, que as embalagens das amostras de produtos coletadas pela Autoridade “encontravam-se em perfeito estado de inviolabilidade”, consoante o “Termo de coleta de produtos pré-medidos”, o qual fora também firmado pelo representante legal da embargante (p. 8 do id 2112364). Quanto à prova pericial administrativa, a embargante não apontou concretamente qualquer erro nos procedimentos adotados pelo INMETRO capaz de invalidar o laudo produzido, o qual reprovou os produtos coletados no mercado consumerista. Outrossim, a embargante apontou supostos equívocos formais no preenchimento do quadro demonstrativo pelo fiscal metrológico, os quais não são capazes de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, sendo desnecessário, portanto, análise específica de cada um dos pontos impugnados pela embargante no referido quadro. Aliás, o apelo da embargante nos autos do processo administrativo n° 10215/2014 não foi capaz de demonstrar indícios de ilegalidade dos atos praticados pela Administração, a ponto de serem por ela mesma anulados, tendo sido mantida a decisão que homologou a autuação. Nesse sentido, destaco as seguintes súmulas do STF: "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" (Súmula 346). "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473). Observo, ainda, que há no processo administrativo informação da data de validade e do lote de fabricação indicadas em campos próprios do “Termo de coleta de produtos pré-medidos”, com cópia da embalagem do produto analisado, inexistindo, portanto, qualquer nulidade quanto à sua identificação (p. 8 e 13 dos id 2112364). No mais, a embargante não comprovou qualquer prejuízo à sua defesa na esfera administrativa. A cópia do processo administrativo apresentada nos autos demonstra que houve a notificação da embargante para acompanhar a realização da perícia. Além disso, a embargante foi notificada da instauração do processo administrativo, tendo apresentado sua Defesa e Recurso administrativos contra a decisão que homologou o Auto de Infração n° 2624979. 3. Da penalidade aplicada Os critérios para a quantificação da multa encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à míngua de qualquer ilegalidade, alterar ou substituir a penalidade imposta. Ademais, não há na Lei n° 9.933/99 qualquer previsão que imponha que a pena de advertência deva preceder a aplicação de multa. Destaque-se, ainda, que a embargante é reincidente e que a aplicação da multa não só observou os limites fixados no caput do art. 9° da Lei n° 9.933/99, como também os fatores indicados nos seus parágrafos para a gradação da sanção, bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONMETRO n° 08/2006. Ao contrário do que alegou a embargante, a multa não foi fixada apenas com base nas condições econômicas da empresa, mas foi pautada principalmente nos antecedentes e no prejuízo causado para o consumidor. Vê-se, portanto, que é plenamente cabível a multa aplicada, que se mostra razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99. Não há como acolher, dessa forma, a alegação da embargante de que a multa aplicada é excessiva, nem há razão para determinar a redução do valor da sanção imposta. Já a alegação de disparidade entre os critérios de apuração da multa entre os produtos ou entre os Estados é descabida, uma vez que cada caso deve ser apurado individualmente e as penalidades devem ser aplicadas conforme as circunstâncias específicas de cada hipótese concreta, mediante os critérios estabelecidos no art. 9° da Lei n° 9.933/99. Além disso, as alegações trazidas pela embargante são genéricas. Por sua vez, a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações no quadro demonstrativo não acarreta qualquer nulidade da sanção aplicada, uma vez que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação da penalidade foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração. Por fim, saliento que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem se manifestando pela regularidade do Auto de Infração e da pena de multa aplicada em casos análogos aos dos autos, envolvendo também a embargante. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 2. Ainda que assim não fosse, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porquanto a avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada. O conflito de interesses envolveu um lote específico, no qual as garantias processuais do fabricante devem se concentrar. 3. A ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal - diferença entre o peso nominal e o real. 4. A apelante foi intimada do auto de infração, ofertando defesa administrativa, e foi intimada da perícia técnica, ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. 5. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o AI deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, foi intimada a acompanhar. 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$10.412,50, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida.” (TRF – 3ª Região, 50006055520184036127, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, e-DJF3 de 12/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA DE PESO. REPROVAÇÃO DE PRODUTO. LEGALIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Inexiste nulidade na sentença recorrida que julgou antecipadamente o mérito, indeferindo a prova pericial. Incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, nos termos do art. 464 do CPC. Não há ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere. 2. A apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa. Da leitura dos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, verifica-se que teve precisa compreensão acerca de quais produtos foram submetidos a exame. 3. Incide, na hipótese, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos, consoante remansosa jurisprudência. 4. A apelante não comprovou qualquer mácula na perícia administrativa que concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo. A autuada teve plena ciência dos produtos recolhidos e o procedimento prevê a possibilidade de acompanhar a perícia administrativa. Não obstante, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados do laudo produzido pela autoridade administrativa, conclusivo no sentido de reprovar os produtos. 5. O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. 6. O auto de infração observou todos os requisitos do art. 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO. A especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. 7. De acordo com o que restou apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produtos reprovados no critério da média por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. 8. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. 9. Tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe fazer incursão no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto verificado pela autoridade. Noutro ponto, a responsabilização marcada por sua natureza solidária inviabiliza que sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir a possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 10. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por esse motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. 11. Se, conforme alega a própria apelante, o produto está sujeito a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar que ao curso da cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 12. Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n.º 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. 13. O valor da multa, fixada no patamar de R$ 9.300,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois corresponde a apenas 0,62% do patamar máximo previsto na legislação, bem como atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (art. 9º da Lei n.º 9.933/99), principalmente em vista à condição econômica e à noticiada reincidência da autuada. 14. Apelação não provida.” (TRF – 3ª Região, 00192395320174036182, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, e-DJF3 de 28/06/2019) III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluído no débito o encargo legal de 20% previsto no art. 37-A, §1º da Lei n° 10.522/2002. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 5002801-61.2017.4.03.6182 e prossiga-se com a execução fiscal. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, desapensem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 03/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 22/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(74)