Execução Fiscal 0003722-47.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0003722-47.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL IMACULADA CONCEICAO, ALTINO DA SILVA DIAS, JURANDI RUFATO, JOAO ANERIO LORENZETTI, YVONE MARUM, LUZIA DELI AGOSTINHO, RENATO DA CUNHA TREVISAN Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO DA FONSECA - SP384875, MARCELLA BIZOTTO ALVES - SP330798, EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225, JOSÉ RUBEN MARONE - SP131757 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO DA FONSECA - SP384875, MARCELLA BIZOTTO ALVES - SP330798, EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225, JOSÉ RUBEN MARONE - SP131757 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO DA FONSECA - SP384875, MARCELLA BIZOTTO ALVES - SP330798, EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225, JOSÉ RUBEN MARONE - SP131757 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO DA FONSECA - SP384875, MARCELLA BIZOTTO ALVES - SP330798, EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225, JOSÉ RUBEN MARONE - SP131757 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO DA FONSECA - SP384875, MARCELLA BIZOTTO ALVES - SP330798, EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225, JOSÉ RUBEN MARONE - SP131757 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO DA FONSECA - SP384875, MARCELLA BIZOTTO ALVES - SP330798, EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225, JOSÉ RUBEN MARONE - SP131757 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS AZEVEDO DA FONSECA - SP384875, MARCELLA BIZOTTO ALVES - SP330798, EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225, JOSÉ RUBEN MARONE - SP131757 D E C I S Ã O ID 229738218: Manifestação da parte exequente, em atenção à r. decisão id 170592508, em que requereu a este Juízo as providências necessárias à apuração de eventual crime de desobediência, vez que a devedora não cumprira o quanto determinado na r. decisão id 35581243 – p. 116/117, relativamente ao depósito dos valores levantados em função da revogação da tutela recursal concedida no bojo do Agravo de Instrumento nº 028682-25.2018.4.03.0000. Por fim, esclareceu a PFN que subsiste o parcelamento de todas as dívidas cobradas na presente execução fiscal e nos feitos apensos. ID 240638906: Petição da executada, em que argumenta não ter incidido no tipo penal capitulado no artigo 330 do Código Penal, uma vez que não foi nomeada depositária infiel dos valores. Argumentou, ainda, que sua responsabilização criminal não seria razoável ou proporcional, uma vez que a dívida cobrada nas execuções fiscais está suspensa por força de parcelamento. Em continuidade, sustentou a peticionária que descabe a devolução de valores aos autos, visto que os “valores foram levantados para a livre disposição dos mesmos pela Executada” e que o respectivo montante seria penhorado como forma de garantia de dívida que já é objeto de parcelamento com a exequente. Além disso, mencionou as despesas da instituição e o cenário pandêmico atual como obstáculos à devolução do montante. Expressou a executada, ainda, que seu objeto social – atividades ligadas à educação – demandaria observação de métodos executórios que lhe fossem menos danosos, nos termos do artigo 805 do CPC. Nesse ponto, alegou que os valores cuja devolução a exequente pleiteia são impenhoráveis, visto que enquadrados nos incisos IV e V do artigo 833 do CPC. Classificou a constrição do montante como “penhora de faturamento”, e que tal medida somente poderia ser efetivada excepcionalmente. Por fim, sustentou a executada que lhe é assegurada a benesse da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, na medida em que é reconhecidamente “entidade beneficente de assistência social ou educacional” (id 240638906 – pág. 9). Juntou documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO No que tange à eventual responsabilização dos diretores da executada por crime de desobediência, não se observa, por ora, indícios de sua configuração, não sendo suficiente a intimação da pessoa jurídica para proceder ao depósito dos valores outrora constritos em seus ativos financeiros (r. decisão id 35581243 – pág. 116/117), mormente no caso de inexistir qualquer advertência sobre as possíveis consequências penais para o descumprimento e de haver previsão legal para a imposição de sanção de natureza processual para a mesma infração. Nesse sentido, o artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil estatui que, para a concessão da tutela de urgência, poderia ser exigida caução “para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer”. Na mesma linha de raciocínio, o artigo 302 do Estatuto Processual responsabiliza a parte pelo prejuízo que a efetivação da tutela causar à parte adversa na hipótese de cessação da eficácia da medida. Quanto à argumentação da devedora sobre a desnecessidade de devolução dos valores constritos, não lhe assiste razão. A executada interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 19.192,02, R$ 607.254,15, R$ 16.785,92 e R$ 565.166,95 (id 35582071 – p. 250/254). Pela v. Decisão que antecipou a tutela recursal, foi ordenado o desbloqueio pretendido. Interposto agravo legal. Posteriormente, o agravo foi desprovido no sentido da manutenção da garantia (id 170590975). À vista do deliberado pela Corte Regional, pela r. decisão id 35581243 – pág. 116/117, este juízo determinou a intimação da executada para o depósito dos valores levantados nos seguintes termos: (...) O procedimento recursal adotado pela executada nos termos do artigo 942 do CPC não possui efeito suspensivo legal, no que de rigor a observação do improvimento do agravo de instrumento nº 5028682-25.2018.4.03.0000 (folhas 2388/2396), bem como a insubsistência da tutela recursal outrora concedida em favor da recorrente (folhas 2320/2322). Dessa feita, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003722-47.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá intime-se a executada, para que realize o depósito judicial dos valores levantados nestes autos, por força da tutela recursal inicialmente concedida no agravo de instrumento nº 5028682-25.2018.4.03.0000, para conta vinculada ao presente feito. Concedo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Como se vê, pela r. determinação supra se buscou restabelecer o status quo ante processual em consonância com o entendimento que prevaleceu, uma vez que os valores que devem ser depositados pela executada cuidam daqueles que garantiam o juízo antes da notícia do parcelamento. Dispensar a executada de tal depósito equivale não apenas a negar eficácia à v. Decisão proferida pela superior instância que negou provimento do ao recurso da demandada, como também desprezar os comandos legais que impõem ao agravante arcar com as consequências da tutela precária posteriormente revogada. Ademais, não se afigura razoável presumir que o numerário levantado por força de tutela provisória retornara ao patrimônio da devedora em definitivo e livre de qualquer ônus. Isto porque a v. Decisão que determinara o levantamento poderia ser revista e fora outorgada sob a suposição de que não havia perigo de irreversibilidade nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Ora, alegar que os valores foram levantados “para a livre disposição dos mesmos pela Executada” (id 240638906 – p. 2) equivale a sustentar que a v. Decisão antecipatória da tutela recursal foi proferida com inobservância do disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que veda a antecipação quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Beira a má fé a pretensão de não reconstituir a situação processual anterior e corresponde a elidir os efeitos da revogação da tutela de urgência. Tampouco é cabível considerar a antecipação da tutela recursal estável, uma vez que, contra ela, foi interposto agravo legal. A regularidade do parcelamento do débito fiscal em cobrança não dispensa a executada do dever de recompor a garantia, porquanto efetivada em momento anterior ao parcelamento. De qualquer forma, registre-se que não houve notícia do resultado do julgamento da questão catalogada sob o Tema n. 1.012/STJ. Relativamente à impenhorabilidade suscitada pela executada, no tocante aos procedimentos executórios em que se baseia a presente execução, é tratada no artigo 833 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso, a executada fundamentou o descabimento do depósito dos valores sobre a narrativa de que seriam impenhoráveis nos termos do artigo legal supra, incisos IV e V. Todavia, a parte executada é pessoa jurídica, pelo que descabe o enquadramento pretendido na hipótese do inciso IV do artigo 833 do CPC, cujas hipóteses se destinam a pessoas físicas. Concernentemente ao inciso V do mesmo artigo, a imputação da impenhorabilidade ali descrita é destinada à manutenção de bens corpóreos, cuja pretensão, em caso de pessoa jurídica, é tema afeto a empresas de pequeno porte, conforme questão já pacificada pelo Col. STJ (STJ, REsp 1.243.268-SC, DECISÃO MONOCRÁTICA, Relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DJE 03/02/2017). Relativamente à alegação de imunidade tributária suscitada pela executada, a questão foi ultrapassada em sede de cognição exauriente no bojo da ação nº 5001353-14.2019.4.03.6140, em que a instituição pretendia a declaração da eficácia ex tunc da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (“CEBAS”) desde a data do requerimento administrativo, cabendo anotar que a r. sentença proferida no id 48638610 dos aludidos autos julgou improcedente o pedido. Diante das exposições supra, indefiro o requerimento formulado pela executada. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: 1. Promova a Secretaria a identificação dos processos apensos aos autos virtuais desta execução fiscal à vista da certidão id 35582071 – p. 105, certificando-se; 2. Intime-se a executada, derradeiramente, a realizar o depósito dos valores levantados nestes autos, por força da tutela recursal inicialmente concedida no agravo de instrumento nº 5028682-25.2018.4.03.0000, para conta vinculada ao presente feito. Concedo, para tanto, o prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 3. Procedido o depósito, sobreste-se o feito, nos termos da r. decisão id 35581243 – pág. 116/117. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s.

01/02/2022, 00:00

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Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Exluído da guia 0000043/2025

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