Execução de Título Extrajudicial 0005638-71.2013.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005638-71.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO ID. 240454220- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 0005638-71.2013.4.03.6100 Trata-se de pleito formulado pela Caixa Econômica Federal, requerendo a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, em face da não localização do bem alienado fiduciariamente, conforme folhas 36, 64/66 e 79/80 do ID. 13914642. É o relatório. Decido. Considerando que não houve a estabilização da lide e tampouco a apreensão do bem objeto do contrato de alienação, com amparo nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, defiro o pedido de conversão do rito processual de busca e apreensão em alienação fiduciária para execução de título executivo extrajudicial, conforme requerido pela CEF. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para que conste como "execução de título extrajudicial". Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente extrato atualizado do débito. Ato contínuo, diligencie-se através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em busca do atual endereço do executado. Obtido endereço ainda não diligenciado, cite-se a parte executada através de Oficial de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do credor, nos termos requeridos e de acordo com o disposto no artigo 829 e seguintes do CPC, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos ou requerer o parcelamento do débito nas condições previstas no artigo 916, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, com redução pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 827 do CPC. Restando infrutíferas as diligências determinadas para obtenção de endereço do executado, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada, ficando a CEF desde já intimada deste encaminhamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(171)