Procedimento Comum Cível 5005175-07.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA

CNPJ

Autor

LARANJAL PAULISTA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA SANTOS GABA

OAB/SP 327219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA

CNPJ

Autor

LARANJAL PAULISTA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/11/2022, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 11:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 17:51

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 17:50

Juntada de comunicações

01/05/2022, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:44

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/11/2022, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 11:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 17:50

02/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 17:51

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 17:50

Juntada de comunicações

01/05/2022, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: ANA CLAUDIA SANTOS GABA POLO PASSIVO: REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: (em Mandado de Segurança) Fica a impetrante intimada de que os autos estão disponíveis para a apresentação de CONTRARRAZÕES nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze (15) dias (observando-se o artigo 183 do referido Código quanto à Advocacia Pública). Após, com ou sem aquelas, dê-se vista ao MPF e, ao final, subam ao E. TRF da 3ª Região. Piracicaba, 31 de janeiro de 2022. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5005175-07.2019.4.03.6109 POLO ATIVO:

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:23

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 19:22

Juntada de Petição de apelação

31/01/2022, 12:09

Publicado Sentença em 21/01/2022.

21/01/2022, 05:50

Publicado Sentença em 21/01/2022.

21/01/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 15:43

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/12/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 12:48

Julgado procedente o pedido

13/10/2021, 17:02

Conclusos para julgamento

06/08/2020, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

13/05/2020, 20:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2020, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 02:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 03:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 11:24

Juntada de ato ordinatório

12/04/2020, 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:50

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/01/2020, 15:24

Juntada de Petição de contestação

06/01/2020, 13:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 16:49

Publicado Intimação em 19/12/2019.

19/12/2019, 16:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/12/2019, 18:28

Mandado devolvido cumprido

17/12/2019, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2019, 14:54

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/12/2019, 13:30

Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2019, 17:34

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:16

Conclusos para decisão

12/12/2019, 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/12/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 09:16

Proferida decisão interlocutória

11/12/2019, 15:30

Conclusos para decisão

11/12/2019, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2019, 12:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2019, 00:02

Publicado Decisão em 05/12/2019.

05/12/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 12:05

Conclusos para decisão

28/11/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2019, 16:17

Publicado Despacho de Prevenção em 29/10/2019.

30/10/2019, 03:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 03:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 18:43

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:35

Juntada de certidão

23/10/2019, 15:35

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

23/10/2019, 15:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/10/2019, 11:59

Juntada de certidão

22/10/2019, 11:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/10/2019, 11:16

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 11:16

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 19:22

Comunicações

•28/01/2022, 20:53

Sentença

•16/12/2021, 15:43

Sentença

•16/12/2021, 12:48

Sentença

•13/10/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•12/04/2020, 21:26

Mandado

•17/12/2019, 13:30

Decisão

•16/12/2019, 18:43

Decisão

•12/12/2019, 09:15

Decisão

•11/12/2019, 16:50

Decisão

•02/12/2019, 14:24

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 19:22

Comunicações

•28/01/2022, 20:53

Sentença

•16/12/2021, 15:43

Sentença

•16/12/2021, 12:48

Sentença

•13/10/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•12/04/2020, 21:26

Mandado

•17/12/2019, 13:30

Decisão

•16/12/2019, 18:43

Decisão

•12/12/2019, 09:15

Decisão

•11/12/2019, 16:50

Decisão

•02/12/2019, 14:24

Decisão

•29/11/2019, 16:14

Despacho de Prevenção

•24/10/2019, 18:43

Documento Comprobatório

•22/10/2019, 11:16