Apelação / Remessa Necessária 5005693-72.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 47.627,69

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

SERV PREST ABC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR AMORIM DE SOUZA

OAB/SP 449908·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA ALETHEA PASQUINI DA SILVA MARQUES

OAB/SP 148057·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR AMORIM DE SOUZA

OAB/SP 449908·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA ALETHEA PASQUINI DA SILVA MARQUES

OAB/SP 148057·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

SERV PREST ABC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERV PREST ABC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/03/2023, 14:10

Decorrido prazo de SERV PREST ABC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:09

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2023, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/01/2023, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2023, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/01/2023, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/01/2023, 10:58

Publicado Certidão em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 06:18

Todas as movimentações(82)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/03/2023, 14:10

Decorrido prazo de SERV PREST ABC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:09

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•31/01/2023, 18:29

DECISÃO

•31/01/2023, 18:28

01/02/2023, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2023, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/01/2023, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2023, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/01/2023, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/01/2023, 10:58

Publicado Certidão em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 06:18

Juntada de certidão

25/11/2022, 06:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/11/2022, 13:05

Decorrido prazo de SERV PREST ABC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/11/2022, 16:44

Publicado Acórdão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2022, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:26

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:23

Decorrido prazo de SERV PREST ABC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Conclusos com embargos de declaração

16/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 12:16

Publicado Ato ordinatório em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:53

Juntada de ato ordinatório

08/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:52

Conhecido o recurso de SERV PREST ABC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 06.209.095/0001-34 (APELANTE) e não-provido

29/08/2022, 16:57

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido ou denegada

29/08/2022, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:18

Conclusos para decisão

11/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de contraminuta

08/07/2022, 17:45

Juntada de Petição de contraminuta

08/07/2022, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2022, 18:45

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de agravo interno

23/06/2022, 11:04

Publicado Ato ordinatório em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:19

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 13:18

Juntada de Petição de agravo interno

13/06/2022, 16:11

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2022, 17:57

Conhecido o recurso de SERV PREST ABC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 06.209.095/0001-34 (APELANTE) e não-provido

31/05/2022, 17:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/05/2022, 17:11

Juntada de Petição de parecer

30/05/2022, 18:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/05/2022, 18:24

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 15:11

Recebidos os autos

19/05/2022, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2022, 19:00

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 19:00

DECISÃO

•27/01/2023, 15:07

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 12:51

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 13:18

DECISÃO

•31/05/2022, 17:57

DECISÃO

•31/05/2022, 17:11

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•31/01/2023, 18:29

DECISÃO

•31/01/2023, 18:28

DECISÃO

•27/01/2023, 15:07

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 12:51

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 13:18

DECISÃO

•31/05/2022, 17:57

DECISÃO

•31/05/2022, 17:11

DESPACHO

•09/05/2022, 16:46

DESPACHO

•15/02/2022, 16:08

DESPACHO

•15/02/2022, 15:53

DESPACHO

•08/02/2022, 19:22

DESPACHO

•08/02/2022, 18:46

SENTENÇA

•31/01/2022, 19:22

SENTENÇA

•31/01/2022, 14:40

DECISÃO

•14/12/2021, 15:49

DECISÃO

•06/12/2021, 18:06

DECISÃO

•06/12/2021, 10:39

DESPACHO

•22/11/2021, 19:56

DESPACHO

•22/11/2021, 13:15