Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003342-31.2003.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003342-31.2003.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THERESINHA CAMARGO POPINHAK, ANTONIO POPINHAK Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FEITOSA BELTRAO - MS12491 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FEITOSA BELTRAO - MS12491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O Os exequentes vieram aos autos e requereram a expedição de precatório em favor dos herdeiros da parte falecida, Therezinha Camargo Popinhak, ou ainda, em favor de seu espólio para posterior sobrepartilha (ID 123551645 – pág. 06/09). Não obstante, não houve o requerimento para a habilitação dos herdeiros. Igualmente, não foi apresentada a regularização do espólio perante a Receita Federal. Explico. Para que o ofício requisitório do precatório seja expedido, deverá ser informado o registro válido perante a Receita Federal. Foi deste modo que o juízo encontrou a informação de que a exequente faleceu, ao tentar registrar ofício requisitório em seu nome. De outro norte, resta aos sucessores a realização da sucessão processual observando o estabelecido no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, o que tornaria desnecessária sobrepartilha. Destaco que os sucessores apontados, Antonio Cesar Popinhak, Brahian Kastl Popinhak, Morgan Estevan Guidi Popinhak eBrendon Kastl Popinhak não possuem representação processual nos autos. Caso optem por este caminho, os sucessores deverão os interessados apresentar documentos de identidade (RG e/ou certidão de nascimento, ou documento equivalente) que comprove a condição de sucessor da parte falecida. Quanto aos herdeiros por representação, deve ser comprovada igualmente a qualidade de sucessor do representado. Finalmente, deve ser apresentada a certidão de óbito da falecida. Dito isto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003342-31.2003.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Naviraí INTIME-SE os exequentes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização do espólio perante a Receita Federal ou, preferindo, regularizem a representação processual dos habilitandos, bem como apresente a documentação acima indicada. Com a juntada dos documentos, dê-se nova vistas ao INCRA para manifestação. Por fim, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ANTONIO POPINHAK em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR POPINHAK em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MORGAN ESTEVAN GUIDI POPINHAK em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENDON KASTL POPINHAK em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAHIAN KASTL POPINHAK em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(109)