Cumprimento de sentença 5002384-22.2021.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002384-22.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002384-22.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer o reconhecimento como tempo especial do período de 28.03.1989 a 19.02.2013, laborado na Secretaria de Estado da Saúde e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde DER – 19.01.2015 (NB 42/173.363.133-7). A ação foi proposta inicialmente perante o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, distribuída sob o nº 0000198-10.2017.4.03.6309 e autuada em 02.02.2017. Determinada a intimação da parte autora para juntada de cópia do comprovante de endereço, ID 91789479 - Pág. 45. Juntada pelo autor de cópia do processo administrativo e do comprovante de endereço, ID 91789479 - Pág. 49ss. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no ID 91789488 - Pág. 8/25, alega preliminar de incompetência do JEF de Mogi das Cruzes e no mérito, requer a improcedência da ação. Determinada a intimação da parte autora para juntada de cópia legível do PPP (ID 91789489 - Pág. 3), que foi cumprida no ID 91789489 - Pág. 4/5. Parecer da Contadoria Judicial ID 91789489 - Pág. 8/9, indicando os valores geral dos atrasados e o valor atualizado da renúncia, em razão do valor de alçada. Proferida decisão reconhecendo a incompetência do JEF, com a redistribuição dos autos para este Juízo, ID 91789489 - Pág. 29. Indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada o recolhimento das custas judicias, sob pena de extinção do feito, ID 135454872. Não houve manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de extinção do feito. Embora devidamente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação constante do ID 135454872. Ante a inércia da parte em atender o comando judicial, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à regularidade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito porque o autor não promoveu devidamente a citação do réu. 2.Diante da não localização do réu, o Juízo de Origem determinou a manifestação do autor para que indicasse endereço no qual a parte pudesse ser encontrada e citada. Assim foi feito e, com a superveniência de diligências negativas, houve nova intimação neste sentido, com relação à qual o requerente não se manifestou. Depois, houve despacho determinando nova intimação do réu no qual se consignou, expressamente, que não havendo manifestação pela parte, os autos deveriam ir conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Só após a prolação da sentença a parte voltou a se manifestar, desta vez para interpor seu recurso de apelação, o que fragiliza sua tese de que teria sido necessária sua intimação pessoal para sanar a irregularidade - eis que a parte vinha sendo regularmente intimada para os atos do processo, inclusive tendo ciência de que o feito seria extinto caso ela não se manifestasse sobre o último despacho, e deixou de promover a citação do réu unicamente por inércia sua. 3.A Jurisprudência é firme no sentido de que a extinção do processo por falta de citação do réu independe da intimação pessoal do autor para regularização prevista no artigo 267, § 1º do CPC/73. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Assim, inafastável a conclusão de que a parte autora deixou de promover a citação do réu, sendo de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único e 267, I, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 5.Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00189213520114036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) 3. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apresentação da contestação pelo INSS e baseado no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Custas ex lege. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Publicado Sentença em 28/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 08/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)

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