Embargos à Execução Fiscal 5013663-89.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5013663-89.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BONFIM RECREATIVO E SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN - SP425761 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O O artigo 919 do CPC (antigo artigo 739-A do CPC/1973) deve ser aplicado às execuções fiscais, conforme decisão proferida no Recurso Repetitivo REsp 1.272.827/PE. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC/73 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.272.827/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC/73. TEMA N. 526/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 526, nos autos do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE de relatoria do ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC/73 (art. 919 do CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor "fica condicionada" ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II - O reexame dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC/73, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 529.414/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/9/2014 e AgRg no AREsp 419.177/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 2/12/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1182681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018. DJe 27/08/2018) Dispõe mencionado artigo 919, CPC, que, regra geral, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não obstante, estabelece que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No presente caso há requerimento da embargante (ID 135574209). A dívida encontra-se integralmente garantida pela penhora de um imóvel (matrícula n.º 82.405 do 2º CRI de Campinas/SP) de valor superior ao da execução (ID 135574212, págs. 03/05). Considero, ainda, que há “perigo de dano” manifesto eis que, caso o imóvel penhorado seja levado a leilão, poderá ocasionar prejuízos à embargante. No entanto, em exame perfunctório, não entendo presente o fumus boni iuris, uma vez que não vislumbro relevância nas alegações da embargante. A embargante alega nulidade da CDA e prescrição parcial do débito representado pela CDA n.º 80.6.18.045806-05, pela qual se cobra multa por atraso e/ou irregularidade na DCTF. No que tange à alegada nulidade da CDA por falta de identificação da forma de cálculo de juros, verifico que as certidões de dívida ativa (ID 135574212, págs. 40/76) apontam todos os itens previstos no art. 2º, § 5º da LEF, gozando de certeza e liquidez (art. 3º, LEF). Com efeito, a forma de cálculo dos encargos (juros moratórios e demais garantias previstas na legislação tributária) incidentes sobre o valor originário do débito evidencia-se pela indicação dos diplomas legais de regência. Assim, nesta análise inicial não verifico irregularidades que comprometam a presunção legal de certeza e liquidez. Outrossim, no tocante à alegação de prescrição, considerando que o termo a quo do prazo prescricional é a data do vencimento assinalado na notificação entregue ao sujeito passivo para pagamento (mais precisamente, a prescrição inicia-se 30 (trinta) dias após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, ou após esgotados os meios de impugnação administrativa e expirado o prazo para pagamento do tributo), bem como que o vencimento de todos os débitos cobrados na CDA n.º 80.6.18.045806-05 data de 11/01/2016, verifico, neste exame perfunctório, não ter havido a prescrição quinquenal, já que a execução foi proposta em 13/08/2018. Destarte, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013663-89.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas recebo os presentes embargos, vez que regulares e tempestivos, sem a suspensão da execução. Não obstante, ante o perigo de dano, determino a suspensão da designação de datas para realização de hastas, no que tange ao imóvel matrícula n.º 82.405 do 2º CRI de Campinas/SP. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Sem prejuízo, dê-se vista à embargada para fins de impugnação – prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BONFIM RECREATIVO E SOCIAL em 23/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(45)