Execução Fiscal 0008085-95.2005.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0008085-95.2005.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: FLORA ANCHIETA PRODUTOS NATURAIS LTDA, CARLA ROBERTA AZARIAS, CLAUDIA REGINA AZARIAS Advogado do(a) EXECUTADO: OSWALDO SALA JUNIOR - SP194252 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008085-95.2005.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CARLA ROBERTA AZARIAS na presente execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTAO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, a impenhorabilidade dos rendimentos como trabalhadora autônoma e a prescrição intercorrente/prescrição para o redirecionamento do feito ao sócio administrador (ID 118385590). A questão da impenhorabilidade foi resolvida pela decisão de ID 123610837, que acolheu a pretensão e determinou a liberação do montante bloqueado. Intimado, o exequente pugnou pela improcedência do pedido remanescente, relativo à prescrição (ID 130780907). É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. No que concerne à alegação de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a questão foi objeto de decisão no e. STJ, conforme anotado no julgado abaixo do e. TRF3: [...] IX - Até o julgamento do REsp 1.201.993/SP, pelo regime dos recursos repetitivos, havia se firmado no C. STJ, o entendimento de que o pedido de redirecionamento daexecução fiscalpara o sócio-gerente da pessoa jurídica executada devia ocorrer até cinco anos da citação válida da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Precedentes: Segunda Turma, AgInt no REsp 1.646.402/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 05.04.2018, DJe 10.04.2018; Segunda Turma, REsp 1.685.655/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 03.10.2017, DJe 11.10.2017. X - A discussão acerca da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa originalmente devedora continuou nos casos em que a dissolução irregular da sociedade foi constatada após a citação da pessoa jurídica. XI - Em novo julgamento, pelo regime dos recursos repetitivos, REsp 1.201.993/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 12.12.2019, a Primeira Seção do C. STJ firmou a tese de que: (i) o prazo de redirecionamento daExecução Fiscal, fixado em cinco anos,contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 doCPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude àexecução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. XII - Na espécie em comento, a dissolução irregular da sociedade foi constatada pelo Oficial de Justiça, em 08.11.2004, tendo a exequente requerido a inclusão do sócio no polo passivo da presente ação em 26.05.2008. XIII - Assim, verifica-se não ter sido ultrapassado o prazo prescricional quinquenal entre a data da constatação da dissolução irregular da sociedade (08.11.2004) e a data em que a exequente requereu o redirecionamento daexecução fiscal contra o sócio-gerente ora embargante (26.05.2008). XIV - Recurso de apelação da União provido. (TRF3, Acórdão, Número 0015091-57.2018.4.03, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv, Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Relator para Acórdão, Órgão julgador 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021) (destaquei) No caso dos autos, verifico que a exequente requereu, após o retorno negativo do AR (ID 22934330 - Pág. 21), em 20/10/2006, o redirecionamento da execução à sócia (ID 22934330 - Pág. 24/30), muito embora o pedido tenha sido indeferido. Repetiu o pedido em 18/07/2012, que também foi negado (ID 22934330 - Pág. 38/43). Após diligência negativa do oficial de justiça, da qual teve ciência em 04/04/2019, a exequente requereu novamente o redirecionamento da execução (ID 22934330 - Pág. 67/69), o que, desta vez, foi deferido. Dessa forma, a exequente vem, desde os primeiros indícios de dissolução irregular, buscando o redirecionamento da execução à excipiente, muito embora só tenha obtido sucesso na pretensão em 2019. A constatação efetiva da dissolução irregular da empresa só ocorreu em 29/01/2019, com ciência da exequente em 04/04/2019, por meio da certidão do oficial de justiça de ID 22934330 - Pág. 65. O pedido de redirecionamento, por sua vez, ocorreu apenas alguns meses após a ciência (em 03/05/2019), razão pela qual não há falar-se em prescrição para o redirecionamento da execução à sócia excipiente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Em prosseguimento, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. P. I.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Decisão em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA AZARIAS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA ROBERTA AZARIAS em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(22)