Execução Fiscal 5008616-37.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008616-37.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAUCHO METAL PRODUCTOS DO BRASIL LTDA., CAUCHO METAL PRODUCTS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008616-37.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CAUCHO METAL PRODUCTOS DO BRASIL LTDA (ID 105616604), em face da presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Aduz, em síntese, que está em recuperação judicial, de forma que a presente execução deve ser suspensa (Tema 987 – STJ), bem como alega que a pretensão executiva está, em parte, prescrita. Conforme seu entendimento, as CDAs 80.6.18.110711-25 e 80.6.18.110710-44, ambas com data de vencimento em 29/04/2016, estariam prescritas em 30/04/2021, a teor do art. 174 do CTN. A excepta apresentou impugnação (ID 111616283) refutando todos os argumentos da parte adversa e requereu a rejeição da presente peça de defesa. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Da recuperação judicial Com a edição da Lei n.º 14.112/2020, passou a caber ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando-se as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 987 do STJ (Resp 1694261), que versava sobre a possibilidade de atos constritivos em sede de execução fiscal contra empresas em recuperação judicial, e em decorrência do qual os atos constritivos nos feitos executivos eram sobrestados, perdeu seu objeto, havendo desafetação do tema em 28/06/2021. Destarte, afasto a alegação da excipiente da necessidade de sobrestamento da execução fiscal em razão da sua recuperação judicial. Da alegada prescrição das CDAs 80 6 18 110711-25 e 80 6 18 110710-44 A excipiente assevera que ocorreu a prescrição das CDAs acima na data de 30/04/2021, uma vez que o vencimento de ambas foi em 29/04/2016, invocando o artigo 174 do CTN. A redação do referido artigo diz que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Ocorre que a constituição definitiva do crédito deu-se com o fim do processo administrativo (ID 150573738), somando-se o prazo de 30 dias para a cobrança amigável (art. 21, Decreto 70.235/1972), o que se daria 27/10/2018. A ação executória foi ajuizada em 22/06/2021, portanto não ocorreu o lustro prescricional. Tal fato amolda-se perfeitamente com a Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Em prosseguimento, dê-se vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Intimem-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAUCHO METAL PRODUCTOS DO BRASIL LTDA FALIDO em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAUCHO METAL PRODUCTOS DO BRASIL LTDA FALIDO em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(92)