Apelação / Remessa Necessária 5001459-29.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 8.857,33

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARILIA/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

OAB/SP 170183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARILIA/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 06:27

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 06:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/02/2025, 16:16

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/01/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:36

Juntada de certidão

10/01/2025, 08:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/01/2025, 16:39

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 06:27

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 06:17

Decisão

•01/02/2025, 16:16

04/02/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 06:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/02/2025, 16:16

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/01/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:36

Juntada de certidão

10/01/2025, 08:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/01/2025, 16:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

27/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 20:22

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2024, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 19:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:27

Conclusos com embargos de declaração

13/06/2024, 18:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de resposta

11/03/2024, 13:26

Publicado Ato ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:15

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/02/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 16:31

Publicado Acórdão em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

14/02/2024, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 14:49

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2023, 15:48

Conclusos para decisão

11/07/2023, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 16:46

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:45

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:59

Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de agravo interno

26/06/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:09

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2023, 15:57

Prejudicado o recurso

07/06/2023, 13:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

07/06/2023, 13:10

Conclusos para decisão

01/02/2022, 16:48

Juntada de Petição de resposta

01/02/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 10:00

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:19

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2022, 16:52

Juntada de Petição de agravo interno

28/12/2021, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

21/12/2021, 10:43

Juntada de ato ordinatório

21/12/2021, 10:42

Juntada de Petição de agravo interno

17/12/2021, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 13:54

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

29/11/2021, 11:42

Conclusos para decisão

28/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de resposta

20/04/2021, 16:37

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 10:13

Publicado Intimação em 05/04/2021.

07/04/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 19:05

Juntada de ato ordinatório

30/03/2021, 19:04

Juntada de Petição de agravo interno

29/03/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 00:16

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2021, 17:51

Julgado procedente em parte do pedido

01/03/2021, 21:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/02/2021, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 19:41

Recebidos os autos

23/02/2021, 19:19

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2021, 19:19

Distribuído por sorteio

23/02/2021, 19:19

Acórdão

•15/08/2024, 14:32

Acórdão

•13/08/2024, 16:20

Ato ordinatório

•01/03/2024, 08:15

Ato ordinatório

•01/03/2024, 08:08

Acórdão

•19/02/2024, 12:56

Acórdão

•19/02/2024, 12:55

Acórdão

•09/02/2024, 16:50

Ato ordinatório

•26/06/2023, 17:57

Decisão

•12/06/2023, 15:57

Decisão

•07/06/2023, 13:10

Ato ordinatório

•10/01/2022, 11:18

Ato ordinatório

•21/12/2021, 10:42

Decisão

•30/11/2021, 15:18

Todos os documentos(28)

Decisão

•03/02/2025, 06:17

Decisão

•01/02/2025, 16:16

Acórdão

•15/08/2024, 14:32

Acórdão

•13/08/2024, 16:20

Ato ordinatório

•01/03/2024, 08:15

Ato ordinatório

•01/03/2024, 08:08

Acórdão

•19/02/2024, 12:56

Acórdão

•19/02/2024, 12:55

Acórdão

•09/02/2024, 16:50

Ato ordinatório

•26/06/2023, 17:57

Decisão

•12/06/2023, 15:57

Decisão

•07/06/2023, 13:10

Ato ordinatório

•10/01/2022, 11:18

Ato ordinatório

•21/12/2021, 10:42

Decisão

•30/11/2021, 15:18

Decisão

•29/11/2021, 11:42

Ato ordinatório

•30/03/2021, 19:04

Decisão

•03/03/2021, 15:09

Decisão

•02/03/2021, 17:51

Decisão

•01/03/2021, 21:32

Despacho

•03/02/2021, 17:00

Despacho

•03/02/2021, 14:59

Sentença

•01/12/2020, 16:42

Despacho

•12/11/2020, 19:52

Despacho

•12/11/2020, 15:09

Decisão

•28/10/2020, 16:45

Despacho

•15/10/2020, 17:06

Despacho

•15/10/2020, 15:07