Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006452-66.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006452-66.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS DE SA ARAUJO REPRESENTANTE: ANA GOMES DE SA TUTOR: ANA GOMES DE SA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE LOPES BEIRO - SP266088, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A concessão do benefício assistencial está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: que o requerente seja deficiente ou idoso com mais de sessenta e cinco anos, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, tampouco tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Na hipótese vertente, a parte autora, contando com menos de 65 anos na data do requerimento administrativo, não tinha a idade mínima exigida pela lei. Veja-se que o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação atual dada pela Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O § 10 do aludido artigo, incluído pela Lei nº 12.470/11, define “(...) impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” No que tange à deficiência a parte autora, interditada civilmente, possui deficiência intelectual moderada e permanente, frisando que foi dispensada a perícia médica pela decisão de 23/07/2021, já que a cessação administrativa do benefício foi ocasionada apenas devido à renda familiar. Assim, passo à análise do requisito econômico. A despeito disso, cumpre registrar que quanto ao requisito econômico, o Plenário do E. STF, em julgamento conjunto de recursos extraordinários com repercussão geral, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do (i) § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, adotando-se, de acordo com o previsto em diversas leis assistenciais posteriores, o valor de meio salário mínimo (ao invés de ¼) como referencial econômico para a concessão de benefício assistencial, e do (ii) parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). É o que extraio dos julgamentos dos RE 567.985/MT, RE 580.963/PR e RCL 4374, observando que o E. TRF da 3ª Região, recentemente, repisou que: (...) O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (...) (Ap 00302369020174039999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018..FONTE_REPUBLICACAO). Nesse particular, o laudo social revela que o autor reside em imóvel de moradia popular entregue para as famílias de baixa renda, com cinco pessoas (seus pais, irmão, cunhada e sobrinha), sendo a renda familiar no valor de R$ 1.774,00, oriundos do salário do irmão Darlan. Os demais membros do grupo familiar estão desempregados, concluindo a experta no sentido de que o autor se encontra, atualmente, em situação de vulnerabilidade social, existindo condição de hipossuficiência econômica. A constatação social é de 06/10/2021. O genitor da parte autora, Cledenor Alves de Araújo, foi beneficiário de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/517.824.696-5 de 04/09/2006 até 02/10/2017, conforme consulta no Plenus e atualmente está desempregado. Segundo o laudo socioeconômico: “(...) o autor Douglas de Sá Araújo não possui recursos próprios nem seu grupo familiar recursos suficientes para garantir suas necessidades básicas. Frente a isso foi possível identificar que a parte autora, sujeita à nossa ação profissional neste processo pericial, se encontra em condições de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica, que são requisitos essenciais à concessão do Benefício de Prestação Continuada”. Assim, reputo que a renda per capita é inferior a meio salário mínimo – novo valor sufragado pelo STF. Neste contexto, a parte autora atende aos requisitos legais exigidos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada e, assim, a procedência de sua pretensão é de rigor. No que tange ao início do benefício, tenho que o mesmo deva ser restabelecido em 02/03/2021, dia posterior à data da cessação ocorrida em 01/03/2021, uma vez que foi revisto administrativamente e cessado de modo indevido, conforme consta no processo administrativo (juntado com a inicial). Além do que, a situação é a mesma constatada em processo judicial anterior que já havia concedido o benefício assistencial e que estava recebendo até 01/03/2021. Posto isso, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu, por conseguinte, a restabelecer à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, a partir de 02/03/2021. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas (02/03/2021), descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, salário ou tenha vertido contribuição como segurado obrigatório, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/81 (vide enunciado nº 148 das Súmulas do E. STJ), enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal – Resolução nº 267/13 do E. CJF e, ainda, com juros globalizados e decrescentes 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação (vide enunciado nº 204 das Súmulas do E. STJ) até a entrada em vigor do novo Código Civil (10/01/2003 – art. 2.044) e, a partir de então, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN). Ressalto que a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de incidência somente dos juros, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, afastados, a partir de então, quaisquer outros índices de juros, haja vista que o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral e sob a relatoria do Min. Fux (DJE de 20/11/17), deixou assentado que o aludido art. 1º-F é constitucional no que tange aos juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública em ações não tributárias e, por outro lado, inconstitucional “(...) na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (...)”. Nesse mesmo sentido o julgamento, pelo E. STJ, seguindo o disposto no art. 1036 e ss. do CPC, do REsp nº 1.495.146/MG (DJE de 02/03/18). Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Comunique-se O INSS o aqui decidido, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida, devendo, para tanto, servir cópia da presente sentença como ofício expedido. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE A EVENTUAL REFORMA DA PRESENTE SENTENÇA, EM SEDE RECURSAL, PODE OCASIONAR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS e, por isso, pode optar pela não implantação e/ou recebimento do benefício. Após o trânsito em julgado, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Gratuidade já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o MPF que declinou de intervir. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 0006452-66.2021.4.03.6306 AUTOR (A): DOUGLAS DE SA ARAUJO CPF: 388.136.408-03, SIMONE LOPES BEIRO CPF: 146.157.648-20, ANA GOMES DE SA CPF: 136.850.198-21, ANA GOMES DE SA CPF: 136.850.198-21 ASSUNTO: [Deficiente] Nome: DOUGLAS DE SA ARAUJO Endereço: R SAO CARLOS, 59, JD SANTA RITA, OSASCO - SP - CEP: 06276-050 Nome: ANA GOMES DE SA Endereço: Rua Flor de Lotus, 35, Bl 05/ Apt 01, Setor Militar, OSASCO - SP - CEP: 06194-210 Nome: ANA GOMES DE SA Endereço: Rua Flor de Lotus, 35, Bl 05/ Apt 01, Setor Militar, OSASCO - SP - CEP: 06194-210 29/06/2021 12:29:19 ESPÉCIE DO NB: restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente DIB: data do restabelecimento - 02/03/2021 DIP: data do restabelecimento ATRASADOS: R$ data do restabelecimento a DIP CURADORA: ANA GOMES DE SÁ OSASCO, 16 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006452-66.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SA ARAUJO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SA ARAUJO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SA ARAUJO em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Sentença em 22/06/2023.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)