Execução de Título Extrajudicial 5004080-79.2019.4.03.6128 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004080-79.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 EXECUTADO: ALUMICOM - ALUMINIO E COMPONENTES EIRELI - EPP, MULTIFER PUXADORES E FERRAGENS EIRELI - EPP, GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA - SP299318 Advogado do(a) EXECUTADO: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA - SP299318 Advogado do(a) EXECUTADO: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA - SP299318 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004080-79.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da sentença prolatada no id. 168499875 alegando que não houve pedido expresso de extinção pelo pagamento. Defende a embargante, em síntese, a necessidade de fornecer À CEF a oportunidade de se manifestar no sentido de informar acerca da liquidação do débito. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Sublinhe-se que já foi dada a oportunidade de a CEF se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da liquidação do débito. Devidamente intimada, quedou-se inerte. Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. Jundiaí, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIFER PUXADORES E FERRAGENS EIRELI - EPP em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALUMICOM - ALUMINIO E COMPONENTES EIRELI - EPP em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Despacho em 01/08/2024.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(39)