Execução Fiscal 5001533-77.2020.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5001533-77.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: MARIA TERESA DE BRITO SOUZA BORGES 04312631832 Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA MONTEIRO BOFE FUGINAMI - SP404447 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001533-77.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Id. 241691046: Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores formulado pela executada Maria Teresa De Brito Souza Borges 04312631832. Aduz, em síntese, que o bloqueio recaiu sobre o capital de giro da empresa, ocasionando prejuízo ao seu bom funcionamento. Pontua, outrossim, que, com base no REsp 1.338.942/SP, entende que a obrigação que deu origem à execução fiscal não é exigível, informando que irá impugná-la no bojo de embargos à execução. Aponta, por fim, que os valores bloqueados são superiores ao valor da dívida e que não houve dedução de parcela referente à anuidade de 2017 do valor executado. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É consabido que a execução se realiza no interesse do credor (artigos 797 e 824, CPC/2015), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. No caso concreto, a parte executada defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao argumento de que a constrição recaiu sobre o capital de giro da empresa. De saída, cumpre consignar que a constrição recaiu sobre valores depositados em contas bancárias de três instituições bancárias diferentes – Banco Santander, Banco do Brasil e PagSeguro Internet S.A. (Id. 241053611). Não obstante, comprovou-se que o bloqueio atingiu o capital de giro apenas dos valores depositados no Banco do Brasil (Id. 241691398). Ocorre que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, CPC) e que inexiste hipótese legal de impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Corroborando a penhorabilidade do capital de giro, o Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região assim se manifestou: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O capital de giro da empresa não conta com a proteção da impenhorabilidade. Ademais, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006552-36.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma, Data do Julgamento 24/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 29/09/2021) No tocante à alegação de que a executada não estaria obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária, inexiste qualquer elemento concreto que a corrobore. Ademais, trata-se de matéria que, conforme informado pela própria parte executada, será objeto de embargos à execução, não sendo pertinente que este Juízo antecipe qualquer juízo de valor sobre esse ponto. Por fim, quanto à alegação de que houve pagamento administrativo da anuidade de 2017 não abatido do débito inscrito em dívida ativa, não comprovou a executada a suposta inércia do exequente no processamento do pagamento. Ademais, análise detida do documento apresentado revela que, na verdade, o pagamento realizado se refere a apenas uma parcela da anuidade de 2016, que é justamente a anuidade de menor valor da Certidão de Dívida Ativa (Id. 35065196), provavelmente por conta do pagamento administrativo apontado. No mais, assiste razão à parte executada quanto à alegação de que o valor bloqueado (R$3.703,93) é superior ao valor da dívida (R$3.525,67), sendo de rigor, portanto, o desbloqueio do excedente de R$ 178,26 (cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sem prejuízo, determino o desbloqueio do valor excedente ao montante da dívida, qual seja, R$ 178,26 (cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), mantendo-se, no mais, as constrições já realizadas. Providencie a Secretaria o necessário para o desbloqueio. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de MARIA TERESA DE BRITO SOUZA BORGES 04312631832 em 26/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Sentença em 30/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA TERESA DE BRITO SOUZA BORGES 04312631832 em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(25)