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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2015

Valor da Causa

R$ 242.769,08

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

EDSON ROBERTO GENEROSO

CPF

Autor

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROBERTO GENEROSO em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Despacho em 20/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)