Apelação Cível 5012339-21.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 43.815,28

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Liquidação por Arbitramento · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS PALOTTA MACHADO

OAB/SP 307997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/11/2021, 00:30

Transitado em Julgado em 12/11/2021

13/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2021, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 19:14

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:10

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/11/2021, 00:30

Transitado em Julgado em 12/11/2021

13/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

Documentos

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:31

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 10:11

19/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2021, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 19:14

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:10

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 09:10

Conclusos com embargos de declaração

27/07/2021, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 13:42

Conclusos com embargos de declaração

08/07/2021, 14:52

Decorrido prazo de CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2021, 15:34

Publicado Acórdão em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 08:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

11/06/2021, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2021, 13:05

Juntada de certidão de julgamento

10/06/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2021, 20:01

Conclusos para decisão

22/03/2021, 13:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

22/03/2021, 12:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/02/2021, 15:16

Juntada de certidão

19/02/2021, 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/02/2021, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2021, 06:00

Juntada de certidão

12/02/2021, 05:59

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/02/2021, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/11/2020, 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/11/2020, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/11/2020, 15:59

Publicado Intimação em 23/10/2020.

23/10/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 11:39

Juntada de certidão

21/10/2020, 11:37

Cancelada a movimentação processual

21/10/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/09/2020, 16:49

Decorrido prazo de CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/09/2020, 17:58

Publicado Acórdão em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2020, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado

30/08/2020, 20:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:06

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/07/2020, 01:13

Publicado Intimação de Pauta em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/07/2020, 17:18

Conclusos com embargos de declaração

30/06/2020, 17:02

Juntada de Petição de recurso especial

30/06/2020, 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2020, 15:40

Publicado Acórdão em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 16:17

Conhecido o recurso e provido em parte

04/06/2020, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado

30/05/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:02

Incluído em pauta para 26/05/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/04/2020, 09:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/04/2020, 16:26

Juntada de certidão

16/04/2020, 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/04/2020, 16:25

Recebidos os autos

18/03/2020, 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/03/2020, 11:42

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 11:41

DESPACHO

•13/07/2021, 16:51

DESPACHO

•13/07/2021, 13:42

ACÓRDÃO

•14/06/2021, 08:50

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 10:21

DECISÃO

•10/02/2021, 15:35

ACÓRDÃO

•03/09/2020, 13:15

ACÓRDÃO

•01/09/2020, 14:41

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 16:17

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 09:51

SENTENÇA

•14/10/2019, 12:14

SENTENÇA

•11/10/2019, 18:25

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:31

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 10:11

DESPACHO

•13/07/2021, 16:51

DESPACHO

•13/07/2021, 13:42

ACÓRDÃO

•14/06/2021, 08:50

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 10:21

DECISÃO

•10/02/2021, 15:35

ACÓRDÃO

•03/09/2020, 13:15

ACÓRDÃO

•01/09/2020, 14:41

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 16:17

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 09:51

SENTENÇA

•14/10/2019, 12:14

SENTENÇA

•11/10/2019, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2019, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2019, 16:20

DECISÃO

•27/09/2018, 19:35

SENTENÇA

•02/07/2018, 18:45

SENTENÇA

•29/06/2018, 17:20

DECISÃO

•18/08/2017, 19:26