Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022548-79.2018.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022548-79.2018.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, BELINI BELEZA ESTETICA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO DE PAULA COELHO - SP367934, MARKUS MIGUEL NOVAES - SP250237 RECORRIDO: ANDREZA DE FATIMA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA DEFAVARI - SP214192 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022548-79.2018.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão proferida por este Juízo. DECIDO. Ab initio, consigno que são incabíveis os embargos de declaração contra decisão do juízo a quo de admissibilidade em recursos extraordinários, que devem ser desafiados pelo meio recursal próprio, consoante pacífica jurisprudência das Cortes Superiores: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 685997 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) De todo modo, após detida análise, observo não ter a parte trazido argumentos aptos a modificar a decisão embargada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na verdade, a parte apresenta mero inconformismo e, por conseguinte, pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada e decidida. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com os aclaratórios. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPC, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, RE 1019172 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018) Anoto que, no sistema dos Juizados Especiais instituído pela Lei n. 9.099/95, a fixação de honorários ocorre apenas por ocasião do acórdão que nega provimento ao recurso inominado, nos termos do artigo 55 do referido diploma. Na mesma esteira, os consectários da condenação devem ser fixados no acórdão, não na decisão que analisa a admissibilidade de recurso excepcional. Portanto, inexiste qualquer omissão na decisão embargada. Ante do exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. Considerando a interposição de agravo nos próprios autos pela parte ré, intime-se a parte autora para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA DE FATIMA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BELINI BELEZA ESTETICA E COMERCIO LTDA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(39)