Cumprimento de sentença 5006643-46.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006643-46.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA ARANTES COTRIM Advogados do(a) EXEQUENTE: DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 118485630: Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 48709832, expeça-se ofício precatório para pagamento do(a) exequente, considerando-se a conta da parte exequente, no valor de R$ 641.404,53 (seiscentos e quarenta e um mil e quatrocentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), atualizado para maio de 2018 – Ids 10370619, p. 3, e 241331326. Providencie o destaque do valor cedido ao cessionário DERMEVAL BATISTA SANTOS (CPF n. 619.525.758-34), conforme cálculo de ID 241725624. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006643-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Em relação aos honorários advocatícios, ante o teor da certidão retro, manifeste-se o patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia expressamente ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Int.

14/02/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA ARANTES COTRIM em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(38)