Mandado de Segurança Cível 5008710-67.2021.4.03.6110 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5008710-67.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: DENTAL MORELLI LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LUCIA MONTEIRO SANTOS - SP112901, RAFAELA RODRIGUES ROCHA - SP298728 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008710-67.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DENTAL MORELLI LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando a impetrante provimento judicial que lhe assegure a suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre a sua folha de salários que excedam o total de 20 (vinte) salários-mínimos como base de cálculo, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81. Postula, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha da prática de qualquer ato tendente a cobrar ou penalizar a impetrante pelo cumprimento da presente medida liminar. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico não existir prevenção com o processo apontado na “aba associados”, pois trata de objeto distinto. Recebo a petição de ID n. 187214173 e documentos anexos como aditamento à inicial. De outra parte, em sessão de 18/12/2020, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e n. 1.905.870/PR (Tema 1079), nos termos do artigo 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil, para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". Nesse passo, restou determinado “suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.” Desse modo, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o caso presente se enquadra na situação retratada, DETERMINO o sobrestamento do presente mandado de segurança até o deslinde da questão pelo STJ. Intime-se.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de DENTAL MORELLI LTDA em 15/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(39)