Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023352-73.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2015

Valor da Causa

R$ 201.123,15

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

PALIMANAN COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Autor

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

PALIMANAN COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 18:31

Decorrido prazo de PALIMANAN COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:01

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/02/2026, 14:50

Conclusos para decisão

20/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:08

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 18:31

Decorrido prazo de PALIMANAN COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 15:01

Decisão

•23/02/2026, 15:01

25/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:01

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/02/2026, 14:50

Conclusos para decisão

20/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:58

Juntada de Petição de informações prestadas

23/09/2025, 14:27

Juntada de certidão

16/09/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 18:55

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:40

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 17:19

Juntada de certidão

11/04/2025, 13:05

Juntada de ato ordinatório

09/04/2025, 12:10

Juntada de certidão

09/04/2025, 12:10

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/04/2025, 17:51

Juntada de certidão

03/04/2025, 14:33

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 16:51

Decorrido prazo de PALIMANAN COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 16:45

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2024, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:04

Conclusos para despacho

17/10/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:03

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/10/2024, 18:28

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:27

Juntada de Petição de substabelecimento

13/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 16:42

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 20:03

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/08/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 22:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2023, 18:53

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 04:53

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 04:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 16:31

Juntada de certidão

13/12/2022, 17:57

Juntada de certidão

12/12/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2022, 15:33

Conclusos para despacho

27/10/2022, 16:44

Transitado em Julgado em 24/10/2022

27/10/2022, 16:44

Juntada de certidão

17/10/2022, 14:50

Juntada de certidão

05/10/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 16:08

Publicado Sentença em 02/09/2022.

03/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

03/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2022, 15:40

Extinto o processo por desistência

31/08/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 14:19

Juntada de certidão

30/08/2022, 19:57

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 16:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2022 (21a. Vara) (em Seretaria)

11/05/2022, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2022, 11:12

Recebidos os autos

29/03/2022, 10:16

Juntada de petição inicial

29/03/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PALIMANAN COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Id 216670763: Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023352-73.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido de desistência dos embargos de declaração anteriormente opostos (Id 203866752), apresentado por PALIMANAN COMÉRCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. Decido. Com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos no Id 203866752. Intimem-se. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Vara de origem, após as cautelas legais.

01/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 143/2017 (21a. Vara)

22/09/2017, 14:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 367/369

04/09/2017, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000163659 Complemento Livre:

28/08/2017, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2017, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/08/2017, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/07/2017, 09:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/07/2017, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2016, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000151972 Complemento Livre:

26/10/2016, 14:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 179/199

01/07/2016, 12:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/06/2016, 12:09

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: PALIMANAN COM.DE PISOS E REV.LTDA. Complemento Livre: ART.487 I DO NCPC

28/06/2016, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/06/2016, 14:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2016, 14:09

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: RESULTADO DE AGRAVO Complemento Livre: RESPOSTA DE CORREIO ELETRONICO

10/06/2016, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2016, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000050140 Complemento Livre:

06/04/2016, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE DECISAO DE AI Complemento Livre: AI N.00018951520164030000/SP

06/04/2016, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000018921 Complemento Livre:

06/04/2016, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2016, 08:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/02/2016, 09:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MAND. CITACAO/INTIMACAO 0021.2015.01829 Complemento Livre:

26/01/2016, 14:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/74

09/12/2015, 12:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2015, 10:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO UNIAO/PFN(0021.2015.01829) Complemento Livre:

04/12/2015, 10:18

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 351 Folha iniial : 990

03/12/2015, 16:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2015, 15:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2015.61000220704(AUTORA) Complemento Livre:

02/12/2015, 15:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 290/295

18/11/2015, 08:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/11/2015, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2015, 14:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/11/2015, 16:51

Decisão

•23/02/2026, 14:50

Decisão

•07/10/2025, 15:08

Despacho

•08/09/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:10

Ofício de transferência eletrônica

•04/04/2025, 17:51

Despacho

•24/10/2024, 15:47

Despacho

•21/10/2024, 17:04

Petição Intercorrente

•09/10/2024, 15:36

Decisão

•08/10/2024, 18:46

Decisão

•08/10/2024, 18:28

Despacho

•27/05/2024, 09:05

Despacho

•24/05/2024, 17:27

Despacho

•24/08/2023, 17:44

Todos os documentos(33)

Decisão

•23/02/2026, 15:01

Decisão

•23/02/2026, 15:01

Decisão

•23/02/2026, 14:50

Decisão

•07/10/2025, 15:08

Despacho

•08/09/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:10

Ofício de transferência eletrônica

•04/04/2025, 17:51

Despacho

•24/10/2024, 15:47

Despacho

•21/10/2024, 17:04

Petição Intercorrente

•09/10/2024, 15:36

Decisão

•08/10/2024, 18:46

Decisão

•08/10/2024, 18:28

Despacho

•27/05/2024, 09:05

Despacho

•24/05/2024, 17:27

Despacho

•24/08/2023, 17:44

Despacho

•24/08/2023, 14:28

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:54

Despacho

•16/01/2023, 16:31

Sentença

•05/09/2022, 16:08

Sentença

•31/08/2022, 14:19

Decisão

•27/01/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 12:31

Decisão

•07/10/2021, 14:47

Decisão

•06/10/2021, 21:43

Decisão

•02/08/2021, 11:35

Decisão

•30/07/2021, 15:14

Acórdão

•11/05/2021, 15:58

Acórdão

•05/05/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 15:36

Decisão

•23/11/2020, 20:13

Ato Ordinatório

•12/10/2020, 10:13

Outras peças

•29/09/2020, 13:18

Outras peças

•29/09/2020, 13:18