Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004085-40.2020.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004085-40.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELI CANDIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DA SILVA ROSA - SP391015, PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718, VANESSA ALVES - SP414062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Convertido em diligência. Considerando o laudo técnico juntado do período laborado para DANIERI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, o qual foi elaborado nos autos da reclamação trabalhista 1001389-44.2016.5.02.0492, inexistindo qualquer outra informação acerca deste processo nos autos, nem se foi emitido o respectivo formulário PPP do período; e tendo em vista que a apresentação do laudo da empresa ECOVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES VALE DO PARAIBA LTDA. por si só, não demonstra a atividade desenvolvida pelo autor, nem o setor laborado, a fim possibilitar a análise do labor em condições especiais, converto o julgamento em diligência e concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta dias) para trazer aos autos: 1. os Perfil Profissiográficos Previdenciários das empresas DANIERI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP e ECOVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES VALE DO PARAIBA LTDA., sob pena de preclusão e julgamento de acordo com as provas apresentadas. Devem as empresas DANIERI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP e ECOVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES VALE DO PARAIBA LTDA entregar diretamente à parte autora, toda a documentação por ela solicitada, no prazo estipulado, sob as penas da lei, servindo a presente como Ofício. Ressalto que a documentação em questão deverá ser entregue diretamente ao autor, a fim de que proceda a remessa eletrônica ao processo. Observe-se, ainda, que, sendo do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabe a ele diligenciar perante os ex-empregadores para obter a documentação comprobatória do exercício de atividade especial, não sendo admissível, perante o rito sumaríssimo dos Juizados, uma medida incidental de exibição de documentos. Ademais, se o objetivo do autor é contestar o teor dos PPPs, não deve apresentá-los como prova, mas, sim, contestá-los, com antecedência, perante a Justiça Trabalhista para somente então, depois de obter a eventual retificação dos documentos, apresentá-los à autarquia previdenciária. Destaco: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). Cabe, portanto, ao autor trazer aos autos prova suficiente de que trabalhou em condições insalubres, perigosas ou penosas, a fim de caracterizar que a atividade exercida era de fato especial. Registre-se que, justamente por se tratar de ônus probatório da parte autora, não apresentada a documentação no prazo concedido, o processo será julgado no estado em que se encontrar, ressalvada a comprovação da pendência de demanda própria, em face do empregador, na Justiça do Trabalho, em caso de recusa em fornecer PPP/laudos. Conforme já decidiu a respeito a E. 2ª Turma Recursal do JEF/SP: "os critérios legais da celeridade e informalidade previstos no artigo 2º da Lei 9.099/1995 impedem que as partes e seus advogados utilizem as Secretarias dos Juizados Especiais Federais como se estas fossem escritório de despachante, destinado a fazer diligências probatórias para obter documentos de interesse das partes. Essa prática, se adotada pelas Secretarias dos Juizados Especiais Federais nas demandas, poderia torná-los inviáveis, comprometendo a resolução das demandas em prazo razoável, além de aumentar os custos para a União e para os contribuintes, por implicar aumento do quadro de servidores e das Secretarias, ampliados para praticar atos que não são jurisdicionais e que podem e devem ser praticados pelas partes, às quais incumbe, e não ao Poder Judiciário, produzir a prova documental" (RECURSO INOMINADO 0003534-25.2013.4.03.6321, Rel. Juiz Federal Clécio Braschi, e-DJF3 Judicial DATA: 15/09/2017). 2. os documentos comprobatórios dos períodos laborados de 14/01/1976 a 15/06/1978, 06/05/1981 a 09/03/1982, 23/03/1982 a 27/05/1982, e 24/12/1993 a 14/01/1994, tais como ficha de registro de empregados, holerites, extrato do FGTS, contrato de trabalho, recibos, e outros, sob pena de arcar com o ônus da prova e preclusão desta; 3. cópia legível e integral de suas CTPS, inclusive páginas em branco, sob pena de extinção. Com a apresentação da documentação, dê-se ciência ao réu por 05 dias, e abra-se conclusão para prolação da sentença. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004085-40.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(310)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de informação

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)