Procedimento Comum Cível 5004224-68.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004224-68.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO DAUDT Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O autor postula pela expedição de ofício à empresa S.A. WHITE MARTINS para fornecer Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo técnico, uma vez requerido e não fornecido pela empregadora. Requer, ainda, o reconhecimento da atividade urbana na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para a qual contribuiu em regime próprio, com a averbação da certidão de tempo de contribuição junto ao requerido. Pugna, por fim, pela intimação do requerido para juntar os REGISTROS AMBIENTAIS correspondentes à empresa VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS, que teria falido. Passo a dispor. Retifique-se a autuação para constar nos assuntos conversão de atividade especial e averbação de atividade urbana. Em que pese o tempo de labor na empresa S.A WHITE MARTINS ter ocorrido de 10/02/1981 a 02/07/1986, período em que o reconhecimento da atividade especial ocorria por enquadramento, verifico que, na carteira profissional, o cargo do autor era de auxiliar de distribuição (ID 42460116 fls. 15/28). Observo, ainda, que o autor diligenciou solicitando documentos à empresa, conforme ID 45594498. Diante da negativa da empresa, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004224-68.2020.4.03.6144 defiro o requerimento da parte autora. Intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da empresa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob consequência de considerar a inércia desistência da prova. Expeça-se ofício à empresa S.A WHITE MARTINS, atendo-se ao informado nos autos, para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias, envie formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o antigo formulário DSS8030, referente ao trabalhador PAULO DAUDT, RG n.10.754.007-1/SP, CPF/MF n. 032.945.378-59, PIS/NIT n. 120.17141.11-0, bem como laudo técnico, ou documentos da época em que o empregado exerceu a atividade; ciente de que, no silêncio, serão tomadas as medidas cabíveis para apuração de eventual crime de desobediência de determinação judicial. Defiro o requerimento da parte autora, intime-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos os REGISTROS AMBIENTAIS correspondentes à empresa VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS, bem como outros documentos relacionados às condições de trabalho. Requisite-se ao setor administrativo do requerido, pelo sistema do Processo Judicial eletrônico, a juntada aos autos dos documentos arquivados da empresa VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS referentes às condições de trabalho, como laudo técnico, registros ambientais etc. Com os documentos, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(29)